Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0100703-08.2014.8.20.0133 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0100703-08.2014.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100703-08.2014.8.20.0133 Polo ativo MUNICIPIO DE TANGARA Advogado(s): Polo passivo A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O QUANTUM EM EXECUÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA RELATORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA APELADA. TEMÁTICAS VENTILADAS NO APELO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO EXECUTADO/APELANTE, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO À ÉPOCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em acolher a preliminar de não conhecimento da Apelação Cível, suscitada de ofício, fixando honorários advocatícios recursais, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, nos autos da execução fundada em título extrajudicial registrada sob n.º 0100703-08.2014.8.20.0133, ajuizada pela A.G.C. CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA., ora Apelada. A sentença recorrida possui o seguinte teor (fls. 121/123): “(...). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 116.298,19 (cento e dezesseis mil duzentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), valores estes atualizados até 13.12.2013 que devem ser atualizados na data da expedição do precatório. A execução não foi combatida por embargos e, portanto, não aplicável a condenação em honorários advocatícios. A expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado deste decisium, expeça-se requisitório de precatório. TUDO CUMPRIDO, e com comprovante de validação do precatório perante a Divisão respectiva do TJRN arquivem-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. (...).” (grifos constantes no original). Contra a mencionada sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte exequente/apelada, apreciados nos seguintes termos (fls. 131/133): “(...). Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para negar-lhes provimento, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Corrijo apenas o erro material substituindo o parágrafo "A execução não foi combatida por embargos e, portanto, não aplicável a condenação em honorários advocatícios." por "Indevida a fixação de honorários em sede de execução extrajudicial, visto que a defesa do executado foi realizada através dos embargos à execução e já foram fixados honorários naquela demanda". Registre-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, 20 de julho de 2022. (...).” (grifos constantes no original). A parte exequente/apelada opôs novos aclaratórios, julgados conforme sentença de fls. 149/151: “(...). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando-lhe provimento apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no processo executivo no importe de R$ 11.629,81 (onze mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) homologando o respectivo valor em favor da sociedade de advogados ROSADO SANTOS ADVOGADOS, montante este atualizado até 13.12.2013 que deve novamente corrigido pelos mesmos parâmetros legais na data da expedição do precatório. Integro também a sentença de ID 82018895 a informação de que, quanto ao valor devido ao exequente, devem ser destacados os honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), devidos apenas quando do pagamento do precatório. A expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, 30 de outubro de 2022. (...).” (grifos constantes no original). Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) No caso em apreço, a parte Apelada não juntou planilha atualizada, notadamente não há memória de cálculos a partir dos valores constantes no título executivo; b) não há sequer uma planilha, e como se sabe, uma “memória”, para ter eficiência jurídica, deve explicitar todas as operações das quais resultou o alcance do quantum pretendido, com a identificação dos índices usados no cálculo dos acessórios pactuados e datas; c) diante da falta de clareza dos cálculos apresentados não é possível o Apelante entender exatamente como o Apelado chegou ao valor executado, o que acarreta a nulidade; d) deve ser declarada a nulidade da petição que pugnou pelo cumprimento da sentença sem observância dos requisitos impostos pela legislação aplicável. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença, para extinguir a execução promovida pelo apelado. O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO: Preliminar de não conhecimento do apelo. Razões recursais dissociadas da matéria enfrentada na sentença apelada. Temáticas ventiladas no apelo alcançadas pela preclusão. Julgamento anterior pela improcedência de embargos à execução manejados pelo executado/apelante, sem que tenha havido recurso à época. No apelo em análise, o Recorrente sustenta que a parte exequente/apelada não teria juntado planilha atualizada, nem memória de cálculos a partir dos valores constantes no título executivo. Ponderou que, diante da falta de clareza dos cálculos apresentados não é possível o Apelante entender exatamente como o Apelado chegou ao valor executado, o que acarreta a nulidade. Asseverou que deveria ser declarada a nulidade da petição que pugnou pelo cumprimento da sentença sem observância dos requisitos impostos pela legislação aplicável (artigo 524, do CPC). Em razão desses fundamentos, pugnou pelo provimento do apelo, com a reforma da sentença, para extinguir a execução. Pois bem. O presente apelo não comporta conhecimento, pelas razões que passo a expor. A demanda originária consiste em uma ação de execução fundada em título extrajudicial ajuizada pela A.G.C. CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA. contra o MUNICÍPIO DE TANGARÁ. Após a citação, o executado opôs embargos à execução, autuados sob n.º 0101333-64.2014.8.20.0133, os quais foram julgados improcedentes, conforme sentença de fls. 83/85, não tendo havido a interposição de recurso pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ (executado/embargante). O apelo interposto à época foi manejado pela exequente/embargada, discutindo tão somente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução. No prosseguimento do feito, os autos da execução foram desapensados do caderno processual dos embargos à execução e atualizado o valor exequendo pela parte Credora. A sentença ora recorrida tratou tão somente da homologação do quantum exequendo, bem como da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução fundada em título extrajudicial. Portanto, vê-se que as temáticas levantadas pela Apelante são próprias dos embargos à execução (gravitam em torno da falta de liquidez do título), não correspondendo ao que restou enfrentado na sentença recorrida, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Dessarte, não pode o apelo revolver questões próprias da fase de embargos à execução, eis que ocorrida a preclusão processual, deixando de atacar os fundamentos da sentença recorrida. Registre-se, ainda, que entendo desnecessária a intimação prévia da parte Apelante para pronunciamento acerca da presente preliminar, pois o C. STJ possui entendimento jurisprudencial no sentido de que: “(...). A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)". Nesse mesmo sentido, recente decisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS EM SEDE DE JULGAMENTO DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Extrai-se dos autos que a questão referente à inversão do ônus da prova, ao contrário do que foi noticiado pela parte recorrente, não foi decidida no julgamento da apelação, mas sim em primeira instância. 2. "A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)" (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 3. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.080.598/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Em consequência, o recurso não deve ser conhecido nesta Instância Recursal. Por fim, em decorrência do não conhecimento da apelação cível, fixo honorários advocatícios recursais a cargo do Executado/Apelante, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, nos termos do § 2º, incisos I a IV c/c § 11, artigo 85, do CPC. Ante o exposto, não conheço da apelação cível. É como voto. Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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