Inventário 0102011-37.2017.8.20.0113 - TJRN

Inventário 0102011-37.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Escoado o prazo supra, havendo ou não resposta, certifique-se e, em seguida, intimem-se os requerentes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação pertinente, informando se possuem algo mais a requerer.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102011-37.2017.8.20.0113. REQUERENTE: EDINEIDE FRANÇA DA SILVA LIMA E OUTROS INVENTARIADO: MARIA FERREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada em razão do falecimento de MARIA FERREIRA DA SILVA. Com o deslinde do feito, o cônjuge da inventariada também faleceu, e após, os herdeiros informaram a existência de valores depositados na conta bancária do de cujus Eduardo França da Silva (meeiro e herdeiro) junto ao Banco do Brasil, pelo que requereram sua liberação (ID 132893380). Contudo, a despeito do pedido formulado pelos herdeiros, denota-se que o valor existente na conta de titularidade do de cujus Eduardo França da Silva são estranhos a este processo de inventário. Desta forma, intimem-se os herdeiros para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclarecerem se houve ou não instauração de ação de inventário quanto aos bens deixados por Eduardo França da Silva, bem como sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de alvará judicial para o percebimento dos valores retidos na conta bancária do de cujus (ID 135444078). Após, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102011-37.2017.8.20.0113. REQUERENTE: EDINEIDE FRANÇA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EDNALDO DA SILVA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA, ITALA MARGONIA FERREIRA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA, ELIZABETE FRANCA DE OLIVEIRA, EVANDRO FRANÇA DA SILVA, EDUARDO FRANÇA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA FERREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Vistos em correição. Ante a resposta fornecida pelo Banco do Brasil no ID 135444078, intimem-se os requerentes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem os requerimentos pertinentes. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação cabível. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102011-37.2017.8.20.0113. REQUERENTES: EDINEIDE FRANÇA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EDNALDO DA SILVA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA, ITALA MARGONIA FERREIRA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA, ELIZABETE FRANCA DE OLIVEIRA, EVANDRO FRANÇA DA SILVA, EDUARDO FRANÇA DA SILVA INVENTARIADA: MARIA FERREIRA DA SILVA DESPACHO Diante da resposta da Petrobrás inserta em ID 122849127, a qual indica que os valores de participação na produção de óleo/gás foram creditados em favor do falecido Eduardo França da Silva, havendo, inclusive, comprovante de depósito bancário em ID 122850230, no importe de R$ 17.582,91 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), determino a intimação dos herdeiros, por intermédio dos seus advogados habilitados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem no feito quanto à manifestação da Petrobrás e quanto ao valor depositado, haja vista ser diferente do quantum informado na petição de ID 118089043. Transcurso o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/05/2024, 10:16

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:55

Determinada Requisição de Informações

20/05/2024, 16:32

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de MARGNOS KELI NOE LIRA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de MARGNOS KELI NOE LIRA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:19

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

20/03/2024, 10:59

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 14:28

Outros documentos

•22/07/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102011-37.2017.8.20.0113. REQUERENTE: EDINEIDE FRANÇA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EDNALDO DA SILVA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA, ITALA MARGONIA FERREIRA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA, ELIZABETE FRANCA DE OLIVEIRA, EVANDRO FRANÇA DA SILVA, EDUARDO FRANÇA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, dos bens deixados pela senhora MARIA FERREIRA DA SILVA, falecida em 05/05/2009. Primeiras declarações em ID 51661421. Termo de Compromisso da Inventariante em ID 51661420 – pág. 04. Escritura Pública de Constituição de Servidão em ID 51661421 – pág. 06. Título de Domínio do imóvel em ID 51661421 – pág. 09. Certidão de Registro e Negativa de Ônus em ID 51661421 – pág. 10. Certidão de óbito da falecida em ID 51661419 – pág. 35. Retificação das primeiras declarações em ID 51661425. Publicação do Edital em ID 69685632. Despacho em ID 76994151 determinando apresentação de acordo extrajudicial entre as partes para posterior homologação, considerando a manifestação nos autos acerca de interesse na composição conciliatória no ID 73891681. Minuta de Acordo entre as partes em ID 79247405. Em ID 88593320 foi determinada a juntada de alguns documentos que restavam ausentes. Tal diligência foi devidamente cumprida em Ids 84157818 e 91038738. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 659 do CPC que "a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663", revestindo-se em procedimento simplificado quanto aos atos e abreviação de prazos, perseguindo-se os objetivos da celeridade e economia processuais. Trata-se de "um procedimento judicial simplificado de inventário e partilha e ocorre quando as partes são capazes e podem transigir, estiverem representadas e acordarem sobre a partilha dos bens, qualquer que seja o valor. Os herdeiros- apresentam o plano de partilha ao juiz que somente o homologa" (CARVALHO, Dimas Messias de; CARVALHO, Dimas Daniel de, cf. Direito das Sucessões, cit., p. 225.). Ressalta-se, pois, como grande marca registrada do arrolamento sumário o ajuste de vontade entre os interessados. Nessa modalidade, não haverá intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que inexiste interesse de incapaz em litígio. Por igual, no estreito âmbito do arrolamento, não se admitem debates sobre o lançamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis. Atualmente, o art. 662, §2º do CPC regula tal matéria e mesmo antes da sua entrada em vigor, este já era o entendimento da jurisprudência nacional: "[... ] 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. 3. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatório é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás." (STJ, Ac. unân. EDcl no REsp. 1.252.995/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 4.10.11, DJe 17.10.11) (grifos acrescidos). Pois bem, no caso concreto, verifico que todos os herdeiros são maiores e capazes, atendendo a partilha amigável de ID 79247405 ao disposto no art. 2.015 do CC/02: Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Especificamente quanto a regularidade, reputo que o termo de acordo de ID 79247405 dispõe sobre interesses disponíveis; as partes são capazes; o imóvel está devidamente individualizado (ID 51661421 – pág. 09); e das identificações de cada um dos herdeiros é possível evidenciar a relação de parentesco entre os mesmos e os falecidos (documentos de ID 51661419 – pág. 06 e seguintes e no ID 84157818 e seguintes). Ainda, consta nos autos a certidão de óbito da pessoa cujos bens estão sendo partilhados (ID 51661419 – pág. 35), a prova da Escritura Pública de Constituição de Servidão em ID 51661421 – pág. 06 firmada com a empresa Petrobras S/A para pagamento de royalties. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada pelos herdeiros, em consonância estrita ao termo apresentado em ID 79247405, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, III, "b" e no art. 659, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em ID 51661420 (art. 98, §3º do CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, assim como autorizo desde já a transferência do imóvel (Registro Geral de imóveis, do ofício Único da Comarca de Areia Branca, no Livro E-2, as Fls. 91, matricula R-1 1284 (R-1-1284) Um imóvel rural no assentamento Serra Vermelha, Zona rural do Município de Areia Branca/RN ) para todos os herdeiros e a expedição de Ofício ao Cartório de Areia Branca para registrar o inventário dentro da matrícula do imóvel. Quando da feitura do formal de partilha, deve a Secretaria observar o Plano de Partilha Amigável de ID 79247405. Oficie-se o Banco do Brasil para liberação dos valores referentes a Escritura Pública de Constituição de Servidão em ID 51661421 – pág. 06, nos moldes do item 12 do Plano de Partilha Amigável de ID 79247405, com consequente expedição de alvarás judiciais individualizados para as partes, observando também o requerido no item 16 – h) do Plano de Partilha Amigável de ID 79247405. Oficie-se a empresa Petrobras S/A a tomar ciência da presente sentença e para realizar os pagamentos referentes a produção dos poços encravados na propriedade dos herdeiros nos moldes do item 16 – f) e g) do Plano de Partilha Amigável de ID 79247405. Após, intime-se o fisco estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquive-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. AREIA BRANCA /RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Escoado o prazo supra, havendo ou não resposta, certifique-se e, em seguida, intimem-se os requerentes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação pertinente, informando se possuem algo mais a requerer.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGNOS KELI NOE LIRA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGNOS KELI NOE LIRA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

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