Cumprimento de sentença 0801077-68.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801077-68.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801077-68.2020.8.20.5113. AUTOR: BANCO GMAC S.A. REU: JOSELMA ALVES DA SILVA DESPACHO Reative-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda à Secretaria com a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Retifique-se, ainda, os respectivos polos da demanda, invertendo-os, a fim de que JOSELMA ALVES DA SILVA figure como parte exequente e BANCO GMAC S.A figure como parte executada. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. P.I. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801077-68.2020.8.20.5113. AUTOR: BANCO GMAC S.A. REU: JOSELMA ALVES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO GMAC S.A. aduzindo existir obscuridade na sentença embargada (Id n° 104577351), ao argumento de que houve a regular contratação do seguro. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, inclusive conforme certidão constante dos autos, pelo que deles conheço. A hipótese é de denegação da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso I e II, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, verifico que a pretensa obscuridade ventilada pela parte embargante não é digna de acolhimento, já que a parte embargante pretende impugnar a legalidade do seguro, rediscutindo matéria de mérito, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos). Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na decisão embargada. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801077-68.2020.8.20.5113. AUTOR: BANCO GMAC S.A. REU: JOSELMA ALVES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco GM S.A. em desfavor de Joselma Alves da Silva. Este juízo proferiu decisão interlocutória deferindo a busca e apreensão do veículo Chevrolet Onix 2014, conforme Id. 60081892. A parte requerida apresentou contestação alegando preliminar de ausência de notificação extrajudicial, bem como requereu: a) que as faturas vencidas desde 18.02.2020 e as no decorrer do processo – pandemia - sejam refeitas sem qualquer tipo de encargo e com vencimentos posteriores ao período final do contrato, qual seja 18.01.2022; b) requereu a restituição de valores em dobro; c) a total Improcedência dos pedidos formulados na exordial; d) a parte demandada não seja condenada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios; e) Procedência dos pedidos contrapostos; f) Inversão do ônus da prova; g) A condenação da parte autora em danos morais, no mínimo, em 10 (dez) salários mínimos; h) A utilização do seguro existente no contrato, para quitação de 04 (quatro) parcelas – desemprego involuntário; i) A condenação da parte autora para realizar o reequilíbrio contratual; j) A condenação da parte autora para realizar a redução dos encargos do contrato de financiamento veicular, uma vez que a autora vem cobrando juros e demais prestações acessórias excessivas; k) A condenação da parte autora em venda casada e restituição dos valores em dobro, acrescidos dos encargos legais; l) A condenação da parte autora em realizar a devolução dos valores pagos à maior em dobro, seja: encargos, juros, e demais prestações acessórias, acrescidas dos encargos legais; m) A condenação da parte autora em Honorários Advocatícios (Id. 61451473). A apreensão do bem foi realizada com sucesso, conforme Id. 63961603, pág. 3. Em seguida, a parte demandada apresentou proposta de acordo, conforme Id. 64046424. O autor requereu que o réu entre em contato com a central de relacionamento do Banco GM S.A, através dos contatos telefônicos 0800 881 6500 e WhatsApp: (81)98972-5647, para negociação de acordo, sendo infrutíferas as tentativas de contato com o devedor, consoante Id. 64341755. Ato contínuo o autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo todas as alegações da demandada, bem como requerendo: a) O indeferimento dos pedidos apresentados pela requerida, tendo em vista serem infundados; b) Pugnou que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para consolidar definitivamente nas mãos da Instituição Demandante a posse e a propriedade do bem, objeto da presente ação, haja vista o preenchimento de todos os requisitos legais (art. 2º e 3º do DL 911/69) (Id. 64341757). Ademais, a parte demandada apresentou petição requerendo: a) A conexão das demandas judiciais n° 0801116-65.2020.8.20.5113 (Ação Revisional de Contrato) e n° 0801077-68.2020.8.20.5113 (Ação de Busca e Apreensão); b) Com a máxima urgência determinada se abstenha de se desfazer do veículo, antes da resolução das lides (ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO) e com a aceitação do acordo, seja efetuada a liberação do veículo GM ONIX - COR BRANCO- PLACA OWA 2152– ANO 2015, com Expedição de Mandado Devolutivo do bem ora apreendido; c) LIMINARMENTE requereu a ordem judicial para determinar, provisoriamente, a suspensão do contrato em análise, pelo prazo de 12 meses, alcançando a parcela que deu causa a lide e as demais, determinando ao demandado que abstenha-se de efetuar qualquer restrição em face do autor, decorrente do presente contrato, além de abster-se da aplicação de juros e encargos, impedir o demandante de requerer a propriedade do bem, pelo prazo que durar a suspensão; e para o efetivo cumprimento da ordem judicial seja imediatamente fixado multa por descumprimento. Em seguida este juízo determinou, em homenagem ao contraditório, a intimação do autor para se manifestar sobre o pedido de suspensão (Id. 66490587). Posteriormente, o autor informou que apesar da liminar de busca e apreensão do veículo ter sido devidamente cumprida, bem como a ré devidamente citada, não houve o pagamento da dívida, requerendo o julgamento da lide, consolidando a posse do bem em favor do autor (Id. 66880656). Este juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido autoral (Id. 66915490). Consecutivamente, a parte demandada apresentou embargos de declaração (Id. 73103375). Logo depois, o demandado peticionou informando que o autor efetuou o leilão do bem apreendido, bem como requereu: a) seja intimado o autor para juntar os documentos referentes à venda do veículo objeto da lide; b) Seja determinado que o autor consigne o valor excedente por meio de depósito judicial, sob pena de multa diária em caso de descumprimentos (fixado por Vossa Excelência); c) Seja liberada a quantia em favor do requerido/reconvinte; d) Expedição de Ofício aos Órgãos de restrição ao crédito para providenciarem a baixa. (Id. 74783484). Em petição inserta no Id. 76653242, o autor informou a realização da venda do veículo em leilão extrajudicial esta Instituição Financeira requer a apresentação do cálculo do saldo remanescente a seguir descrito: Prazo do Contrato:48; Número da parcela em atraso:26; Data da 1ª parcela em atraso: 18/02/2020; Valor da Parcela: R$ 940,40; Saldo Devedor: R$ 21.629,20; Valor da Venda em Leilão: (-)R$ 31.300,00; Rebate: (-)R$ 75,80; Custas Judiciais: (+)R$ 354,25; Despesas de Detran: (+)R$ 00,00; a fim de comprovar que o valor arrecadado com a venda do bem foi abatido da dívida atualizada e que o saldo devedor atual perfaz a monta de R$ 16.243,09 em favor do Banco (Id. 76653242). Em seguida, a demandada requereu seja determinado o autor/reconvindo a consignar os valores (R$ 11.790,25 - onze mil setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) excedentes em juízo e estes permanecerem em depósito judicial, até o deslinde final da demanda (Id. 76712085). Este Juízo despachou no sentido de intimar a parte embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (Id. 74730803) Houve o decurso do prazo para a parte embargada manifestar-se, conforme certidão de Id. 80837206. Decisão proferida conhecendo e dando provimento aos declaratórios, tão somente concedendo gratuidade judiciária, bem como condenando a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (Id. 86297036). Outrossim, a parte demandada peticionou informando que a decisão dos embargos não existe no caderno processual, bem como que a decisão deveria versar sobre o assunto incidental destacado no ID 76712085, cujo aberto contraditório, a parte autora quedou-se silente. Ademais, informou que não se encontra visível os embargos de declaração mencionados na decisão, bem como não se encontra visível a decisão a ser aclarada (Id. 88356992). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Julgamento Antecipado da Lide: Cumpre aludir que não há controvérsia quanto à matéria de fato, sendo dispensável a produção de provas em audiência, razão pela qual se observa autorizado legalmente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2 – Das Preliminares II.2.1 – Da preliminar de conexão Em sua contestação, a parte requerida sustentou a conexão do feito com os Autos de n° 0801116-65.2020.8.20.5113, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca, ao argumento de que se trata de uma ação revisional do contrato de alienação fiduciária, ora processado. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre busca e apreensão e ação revisional, por se tratarem de ações com objetos distintos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Desse modo, rejeito a preliminar. II.2.2 – Da preliminar de ausência de notificação A contestante sustentou, ainda, a preliminar de ausência de notificação, pleito que também resta indeferido, notadamente porque foi documentada a regular notificação, conforme documento de Id n° 59956613 – pág. 11, onde consta o mesmo endereço do contrato e onde a parte ré foi citada da presente ação. Nesse prumo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, voltou a reafirmar o sólido entendimento de que, para a configuração da mora, basta o envio da notificação para o endereço informado no contrato, dispensando o recebimento pelo devedor ou por terceiros. Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.2.3 – Instrução do Feito e Documentação: De início, é de ressaltar que, em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo, a cópia do título executivo extrajudicial é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessária a apresentação do documento original. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. II.3 – Do Mérito Próprio da Busca e Apreensão Aplicam-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante prescrição do § 2.º, art. 3.º do mencionado diploma legal, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas abusivas, desde que não contrariem as disposições específicas previstas no DL 911. Nos termos do art. 3º, do Decreto-lei 911/69: “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No caso em exame, o acordo de vontades constante dos autos demonstra a celebração de cédula de crédito bancário para constituição de alienação fiduciária entre as partes, com a finalidade de financiamento de veículo, no valor principal de R$ 28.612,96 (vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e noventa e seis centavos) comprometendo-se a pagar em 48, parcelas mensais e consecutivas de R$ 940,40 cada uma, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato (Id. 59956613). Ademais, a mora foi comprovada nos autos, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, tendo o Banco demandante notificado extrajudicialmente o réu, indicando o inadimplemento a partir do número 23° com vencimento em 18/11/2019 (Id. 59956613, pag. 8). Além disso, o demandado deixou de purgar a mora consoante determina o art. 2º, §3º do Decreto-Lei 911/69, não tendo provado nos autos a situação de onerosidade excessiva que permita a flexibilização da avença. Assim, já deferida a medida liminar de busca e apreensão, é o caso de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário. O requerente poderá vender o bem objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, conforme o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. II.3.1 – Dos Pedidos Contrapostos II.3.1.1 – Da exceção de contrato não cumprido: Pandemia COVID 19 De acordo com a contestante, o inadimplemento do contrato ocorreu pela superveniência da Pandemia da COVID 19, que provocou o desemprego involuntário do seu cônjuge. Quanto ao ponto, chamo atenção para o fato de que o inadimplemento começou a ocorrer na parcela com vencimento em 18.02.2020, quando ainda não havia sido imposta nenhuma medida restritiva em decorrência da crise sanitária que, no Estado do Rio Grande do Norte, só veio a ser implantada e, ainda assim, de forma bem indiciária, no dia 13 de março de 2020i. Não se demora a perceber, portanto, que o inadimplemento da parte ré se consumou em período anterior à Pandemia, não servindo este evento para justificar o descumprimento contratual por parte da contratante. Sobre o tema, é a jurisprudência correlata: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PACTO DE REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS COM ABATIMENTO NEGOCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA QUE PREVÊ O RETORNO DO VALOR DA DÍVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO QUE É INCONTROVERSO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE QUE PRECEDE OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00476928620208190002, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA – Tutela de urgência – Pedido de declaração de inexigibilidade de prestações de financiamento imobiliário vencidas enquanto perdurar a pandemia e seus efeitos, ou, de reajuste das prestações para o valor de R$ 700,00 – Pretensão de anulação da intimação para purgação da mora em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Alegação de falta de condições de efetuar o pagamento de parcelas por força da pandemia da COVID-19, pois trabalha no ramo de comercialização de produtos escolares – Descabimento – Embora parte dos documentos apresentados pelo autor indiquem que sua renda sofreu impacto em virtude da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, não há nos autos outros elementos que permitem inferir se este evento contribuiu decisivamente para o inadimplemento das obrigações assumidas no contrato – Hipótese em que diversas parcelas já haviam sido inadimplidas antes mesmo do início da pandemia – Ademais, o requerente não demonstrou sua real condição financeira em período anterior à pandemia, tampouco esclareceu suficientemente com que recursos logrou quitar diversas prestações em meses de nenhuma movimentação financeira em sua conta bancária – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019713420218260077 SP 1001971-34.2021.8.26.0077, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 10/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. MORA DO DEVEDOR. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADOS. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão dos contratos civis se justifica diante da eventual ocorrência de um fato superveniente à formação do contrato, com impactos significativos no equilíbrio contratual ou na condição de possibilidade de adimplemento por uma das partes. 2. A alteração na realidade social e econômica produzida pela pandemia da Covid-19 é suportada e sentida coletivamente, porquanto afeta a economia como um todo, mesmo que circunstancialmente alguns agentes econômicos sintam em menor grau os efeitos da pandemia, tais como alguns operadores dos chamados ?setores essenciais?, cuja atividade econômica não restou paralisada durante o período de quarentena. 2.1. A análise do cenário fático-jurídico vivido no contexto da pandemia é imprescindível para verificar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos civis entre particulares. 3. A excludente de força maior ocorre quando fato necessário impossibilita de maneira absoluta o cumprimento da obrigação, pois é dado como inevitável ou impossível de impedir. 3.1. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos quando ocorrer, durante a sua execução, situação extraordinária ou imprevisível e que ocasione onerosidade excessiva a uma das partes e extrema vantagem à outra. 4. Na demanda em análise, a alegação genérica de incapacidade financeira superveniente do devedor após formação da avença, sem a demonstração do impacto financeiro direto entre a redução significativa da renda mensal e o advento da pandemia de Covid-19, iniciada em março/2020, não tem o condão de demonstrar a parcial ou completa impossibilidade de cumprimento de suas obrigações contratuais. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07049165720208070004 DF 0704916-57.2020.8.07.0004, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 31/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conquanto alegue o desemprego involuntário do seu cônjuge, a parte requerida não se desincumbiu em comprovar o alegado, sendo, pois, uma alegação genérica que não encontra respaldo nos autos. Feitas essas ponderações, tenho por inocorrente o caso fortuito suscitado pela contestante, indeferindo o pedido de eximir as parcelas com vencimento em 18.02.2020 e seguintes dos encargos moratórios que lhe são consentâneos por força do contrato. II.3.1.2 – Pedidos Revisionais: Venda casada do seguro de vida Como regra, a inserção do seguro de proteção financeira nos contratos bancários não é vedada, desde que seja assegurado ao consumidor a liberdade de escolher a seguradora, afigurando-se conduta ilícita a imposição de seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico do agente financiador. Tal entendimento foi consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259-SP, afetado com a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), onde foi fixada a seguinte tese: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No caso dos autos, o documentado coligido no Id nº 59956613 – pág. 06, deixa evidente que a seguradora foi imposta ao consumidor, sem que ele pudesse exercer o seu direito de escolha, tolhendo, assim, a liberdade de contratar, notadamente porque a seguradora é integrante do mesmo grupo econômico da instituição financiadora. Nesse viés, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA ADJETO AO CONTRATO. EMPRESA PARCEIRA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO NO TERMO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804308-65.2022.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 07/07/2023). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO RÉU. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ASSERTIVA FRÁGIL. INSTITUIÇÃO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONTRATANTE NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO REALIZADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A “VENDA CASADA” ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. TEMA 972 DO STJ. ILEGALIDADE MANTIDA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO A ESSE TÍTULO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866113-34.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023). Desse modo, constatada a ilegalidade na contratação do seguro, merece acolhimento o pedido autoral no que concerne à declaração de nulidade da referida cláusula contratual, bem como a condenação nos moldes do art. 42, CDC, por se configurar como pagamento indevido. III.3.1.3 – Do Dano Moral Com relação ao pedido de danos morais, entretanto, entendo que não merece prosperar. Em matéria de identificação de danos morais, faz-se necessário atentar para a seguinte lição doutrinária: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 3ª ed., Malheiros Editores, 2002, p.89). O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para configurar o dano extrapatrimonial seria necessário que tenha sido praticado contra o indivíduo uma das seguintes condutas: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento (REsp 1.550.509-RJ). Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Nos autos não consta nenhuma situação vexatória experimentada pela parte requerente, a exemplo da negativação dos dados cadastrais ou qualquer outra circunstância que pudesse implicar em violação aos direitos da personalidade. Observo, ainda, que a venda do bem foi realizada sob os escólios da legislação de regência, não havendo conduta ilícita no proceder da parte requerente. Em síntese, não vislumbro qualquer violação aos direitos de personalidade, porquanto o autor não teve seu nome inscrito em órgãos restritivos ao crédito, tampouco vivenciou situação vexatória ou humilhante, capaz de provocar sofrimento, angústia ou constrangimento exacerbado, de modo que não reconheço o alegado dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, pelo que consolido a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, qual seja: CHEVROLET, ONIX 1.0MT LT, 2014, na cor branca, sob a placa OWA2152, em favor do proprietário fiduciário Banco GM S.A., tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida. Determino, ainda, o cancelamento da restrição imposta por este Juízo junto ao sistema RENAJUD, caso ainda não realizado. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS, somente para declarar a abusividade do seguro de vida, condenando o requerido a restituir, em dobro, os valores efetivamente pagos pelo encargo, a teor do art. 42, CDC, devidamente acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. INDEFIRO os demais pedidos formulados na reconvenção. Defiro para a parte requerida os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de pessoa natural, militando, em seu favor, a presunção de hipossuficiência prevista no art. 98, 3°, CPC. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e os honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §2°, CPC), devendo ser observada a gratuidade judiciária ora deferida. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ihttps://portalcovid19.saude.rn.gov.br/medidas/medidasdogoverno/

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801077-68.2020.8.20.5113 Polo ativo JOSELMA ALVES DA SILVA Advogado(s): JOSE EDILSON LOPES FREIRE FILHO Polo passivo BANCO GMAC S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 141 DO CPC/15. DECISUM RECORRIDO DESCONSTITUÍDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em declarar nula de ofício a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento, ficando prejudicado o exame da apelação cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSELMA ALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da ação de busca e apreensão, assim estabeleceu: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC e, consequentemente, declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial nas mãos do requerente e proprietário fiduciário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários os quais fixo em 10% do valor da causa. Determino o cancelamento de eventual restrição ao veículo objeto dos autos determinado neste feito junto ao sistema RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado e existindo custas a serem pagas, proceda a secretaria conforme o disposto nos arts. 116 e 117 do provimento 154/ 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/TJRN).” Alegou, em suma, que: a) houve falha na notificação extrajudicial para a constituição em mora, eis que tal notificação não foi entregue à parte devedora; b) os pedidos contrapostos efetivados na contestação não foram analisados. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Analisando os fundamentos da sentença recorrida, é possível constatar que o Juízo a quo não analisou os pedidos contrapostos formulados pela parte apelante, ferindo, dessa forma, o princípio da congruência e, incorrendo, via de consequência, em erro in procedendo. Com efeito, observa-se claramente que a sentença restou proferida de forma citra petita, eis que foi omissa quanto ao exame dos aludidos pedidos. As sentenças citra petita, isto é, as que não apreciem todos pedidos e questões deduzidas em juízo, são vedadas pelo ordenamento jurídico, consoante se depreende dos artigos 141 e 492 do CPC[1], segundo o qual o juiz deve decidir a lide conforme os contornos apresentados pelas partes, o que significa que se deve ater aos limites em que foi proposta a ação. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TÉNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UERN). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DO DECISUM, POR JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. DECISÃO QUE JULGOU APENAS O PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DOS VALORES REDUZIDOS OU SUPRIMIDOS DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES QUE PERCEBIAM A GTNS E, AINDA, DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O ENTE DEMANDADO SE ABSTIVESSE DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, PELO RECEBIMENTO DA VANTAGEM A MAIOR NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE 598/2017. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3.º, INCISO II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO QUE RESTOU PREJUDICADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em acolher a prejudicial de nulidade da sentença, por julgamento citra petita, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à instância de origem, o que torna prejudicada a análise do apelo ora interposto”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803457-22.2019.8.20.5106, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/08/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFICIO. I. O julgador deve analisar todos os pedidos formulados pela parte autora, decidindo a ação nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedado julgar além do pedido (ultra petita), nem aquém (citra petita) ou fora daquilo que foi objeto da inicial (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório. II. No caso dos autos, tendo em vista que o julgador a quo fundamentou sua decisão com base em questão dissociada da causa de pedir e pedido inicial, sendo, portanto, extra petita, imperativa a sua desconstituição, para que outra seja proferida. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME” (Apelação Cível Nº 70053279410, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/02/2015) – Grifei. “PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS TÓPICOS DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE PREJUDICADA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA PODE SER ANULADA DE OFÍCIO, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ. 1. Nota-se da leitura da petição inicial que existiam dois pedidos, a exoneração da fiança e a multa contratual da cláusula 16.1, sendo que o último sequer foi objeto da r. sentença, a qual, inclusive, não foi aclarada mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2. Trata-se, pois, de sentença citra petita, a ser anulada de ofício sem que, com isso, se cogite de reformatio in pejus. 3. Anula-se a r. sentença de ofício”.(TJ-SP - AC: 10974335120188260100 SP 1097433-51.2018.8.26.0100, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 14/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) – [Grifei]. Nada obstante, o caso concreto, todavia, não permite o julgamento por esta Corte – conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC – porquanto o processo não se encontra em “condições de imediato julgamento”, eis que se diante do novo panorama processual em decorrência da constatação de julgamento citra petita, mostra-se necessária análise pelo juízo a quo da inversão do ônus da prova requerida pela parte apelante. Nesse sentido, mutatis mutandis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015 (TEORIA DA CAUSA MADURA). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nulidade da sentença por se mostrar extra petita, uma vez que o Juiz a quo concedeu provimento jurisdicional não congruente com os limites do pedido e da causa de pedir expostos na petição inicial. Hipótese em que analisado fato diverso do apresentado na inicial, qual seja, a cobrança indevida de serviços não solicitados (mensagens). Na sentença, foi examinada suposta inscrição negativa em cadastro negativo de órgão restritivo de crédito. 2. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015 (teoria da causa madura) no caso concreto, visto que o feito não se encontra em condições de julgamento. 3. Necessidade de ser decidida, na origem, a inversão do ônus da prova e a obrigatoriedade ou não de a ré juntar aos autos o contrato e o histórico das operações realizadas nos últimos doze meses. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70073369449, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-05-2017) – [grifei]. Ante o exposto, voto em desconstituir de ofício a sentença, por ser citra petita, determinando a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, prejudicado a análise do apelo. É como voto. [1] “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)