Cumprimento de sentença 0801417-04.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801417-04.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

06/12/2024, 17:56

Publicado Intimação em 09/11/2023.

06/12/2024, 17:56

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 11/12/2023

15/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TELLES SANTOS JERONIMO - RN6617 Ré(u)(s): OLACYR LUIZ SCHERNER Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA - CE23569 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801417-04.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): TELLES SANTOS JERONIMO Advogado do(a) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Sumariado, passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no ID 105587830, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença e acórdão. Arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:11

Homologada a Transação

19/10/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 16:44

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:23

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:10

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 18:26

Despacho

•24/07/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801417-04.2018.8.20.5106 Polo ativo OLACYR LUIZ SCHERNER Advogado(s): JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA Polo passivo MARTA REGINA PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OLACYR LUIZ SCHERNER em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Reivindicatória com Pedido de Liminar nº 0801417-04.2018.8.20.5106, proposta em desfavor de MARTA REGINA PEREIRA DE ARAÚJO, julgou improcedente o pedido reinvidicatório, acolhendo a exceção de usucapião suscitada pela Demandada e condenando o Demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (id 18726717). Em suas razões recursais (id 18726722), aduz o Apelante que adquiriu a propriedade dos lotes constastes na Matrícula nº 15.654 e nº 15.655 do Registro Geral de Imóveis da 6ª Zona de Mossoró/RN, e desde então pagou o IPTU dos mesmos, mantendo-os cercados e que, mesmo após deixar de residir naquela urbe, sempre visitava o terreno, tendo posteriormente tomava conhecimento de que a requerida invadira clandestinamente a posse dos lotes, edificando ali dois imóveis residencial. Afirma que o Julgador a quo incorreu em equívoco ao reconhecer a procedência da exceção arguida em defesa, pois em nenhum momento ocorreu a posse mansa e pacífica pela Requerida, com ânimo de domínio, a qual não apresentou qualquer prova de que já ocupava o imóvel em 2003, complementando que “... o imóvel não se encontrava abandonado, assim como a Requerente Apelada não estabeleceu domicílio pelo prazo de 10 (anos) ou mesmo ingressou na posse do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos, não há que se falar no instituto do usucapião extraordinário...”. Sustenta, por sua vez, ter comprovado “... ser titular da referida propriedade desde a data de 30/01/2009, quando registrou a Escritura Publica de Compra e Venda dos lotes... restou comprovado por prova testemunhal que o imóvel foi registrado concomitante a ocupação ilegal do imóvel, visto que somente ao final de 2008 a promovida, ora, Apelada, passou a ocupar o imóvel, restando, assim, impossível de ser adquirida a propriedade pela via de usucapião extraordinário...”. Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença a quo e julgar procedente o pleito autoral, afastando o reconhecimento do usucapião e determinando a sua imediata imissão na posse do bem de sua propriedade. Contrarrazões ofertadas ao id 18726728. Instada a se pronunciar, a 14ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (id 18771604). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido reinvidicatório formulado pelo Recorrente em face da Recorrida e, por consectário, acolheu a exceção de usucapião arguida em sua defesa, rechaçando a tese de posse injusta. Como cediço, a ação reivindicatória é de natureza real, fundada no direito de propriedade, e sequela inerente a ela, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, que garante "ao proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", tendo assim por finalidade a restituição da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro. Para tanto, imprescindível o preenchimento de três requisitos, quais sejam a comprovação da titularidade do domínio do bem reivindicado, que se faz por meio do registro imobiliário correspondente; a individualição da coisa pretendida, ou seja, a descrição atualizada do bem, com os corretos limites e confrontações, de modo a possibilitar sua exata localização; e a demonstração de que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Assim, indispensável saber se a posse sobre o bem é injusta, de modo a ser possível deferir ao autor o direito de sequela, à luz do art. 1.200 do Código Civil Brasileiro, que diz ser justa a posse que não tenha sido obtida mediante violência, não seja clandestina, nem precária. Na hipótese, para subsidiar seu pleito reinvidicatório, o Apelante alegou ter adquirido a propriedade de terreno urbano, com área total de 720 m2, correspondente aos lotes 04 e 05, da quadra 10, do Loteamento denominado “Cidade Nova”, na cidade de Mossoró, por compra feita a Empreendimentos São João em 25/01/1991 (id 18726762 – p 21/24), e Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 29/09/2008 (id 18726763 – p 28/30), junto ao Cartório do 6º Ofício daquela cidade, regularizando a situação fiscal dos imóveis junto à Prefeitura Municipal de Mossoró. Afirmou que, após registrar a escritura e vir regularmente recolhendo IPTU, tomou conhecimento da ocupação irregular do local pela Recorrida, que ali edificou imóvel residencial, buscando com a demanda o exercício do seu direito de propriedade e posse, com a desocupação do imóvel, e pagamentos dos aluguéis durante o período em que ocupado. Por seu turno, a Recorrida refutou a alegativa de haver se instalado no bem de forma injusta, explicitando ter celebrado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda em 20/03/2002, pelo qual adquiriu os ditos lotes do mesmo promitente vendedor, o EMPREENDIMENTO SÃO JOÃO (id 18726783 – p 64/66). Argumentou ser a legítima possuidora do terreno desde então, tendo erguido um imóvel residencial e passado ali a residir em 2003, suscitando a oposição de usucapião, conforme Súmula 237 do STF, o que constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais. Todavia, embora seja possível a arguição como matéria de defesa na reivindicatória, é certo que para que se configure o direito devem estar presentes os requisitos previstos em lei, como a posse com intenção de dono, ininterrupta, mansa e pacífica sobre determinado bem, pelo prazo previsto na legislação. Verifica-se dos elementos probatórios que a requerida apelada, no ano em que manejada a reinvidicatória, detinha a posse da área litigiosa por prazo superior a 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini. In casu, designada instrução e julgamento, compareceram as partes e as testemunhas ouvidas corroboraram a tese arguida em defesa, sobretudo no respeitante à posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé exercida pela Recorrida sobre o imóvel, afastando a soerguida detenção injusta. A propósito, ao se debruçar sobre as provas amealhadas, destacou o Magistrado Sentenciante (id 18726817 – p 143): “... Como podemos ver, a única testemunha arrolada pelo autor nada disse que nos permita inferir que o demandante realmente chegou a exercer a posse dos lotes por ele adquiridos no ano de 1990. Referida testemunha, no entanto, confirmou que foram realizadas construções no terreno de propriedade do autor, no seu dizer, no ano de 2008. Enquanto isso, as duas testemunhas arroladas pela ré foram uníssonas nas informações de que a promovida adquiriu o terreno no ano de 2002, onde construiu sua residência, ali passando a residir desde o ano de 2003. Além da prova oral, encontro também um Certificado de propriedade de veículo automotor, no nome da promovida, emitido em 10/05/2005, onde consta o endereço da proprietária na Rua Lidinha Falcão, nº 214, Loteamento Cidade Nova, nesta cidade, o que corresponde ao local onde o imóvel objeto desta demanda está encravado. Por isso, a meu juízo, comprovado está que a promovida exerce a posse mansa, pacífica ininterrupta, e com animus domini, do imóvel litigioso, desde o ano de 2003, perfazendo, assim, o lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade pela via da usucapião, seja através de usucapião extraordinária, que exige prazo de 15 anos (Código Civil, art. 1.238, caput), ou até mesmo com base no Parágrafo único do referido artigo, que reduz para 10 (dez) anos, o lapso temporal, tendo em vista que a demanda fixou sua residência no imóvel; bem como através da usucapião ordinária, também com prazo de 10 (dez) anos, uma vez que a posse exercida pela autora tem suporte em justo título (CC/2002, art. 1.242). Por fim, ressalto que aquele que figura como réu em ação reivindicatória, sendo o efetivo possuidor do imóvel, mas não proprietário, poderá se utilizar em sua defesa da exceção de usucapião, visando evitar a reivindicação do bem em litígio. Sobre a exceção de usucapião, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado na Súmula de nº 237, assim dispondo: "O usucapião pode ser arguido em defesa”. Todavia, o acolhimento da exceção de usucapião não dispensa o possuidor de ajuizar a competente ação de usucapião, tendo em vista que a ação reivindicatória não exige todas as formalidades próprias da ação de usucapião, tais como: citação pessoal dos confinantes; citação por edital dos possíveis interessados incertos e desconhecidos; notificação das Fazendas Públicas e do Ministério Público...”. Logo, a despeito de o Apelante haver comprovado o título de domínio e individualização do bem, os elementos probatórios indicam que, à época da propositura da demanda (2018), a Recorrida já detinha a posse da área litigiosa por lapso superior a 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, porquanto adquirido o bem e dele faz uso desde 2003. Destaca-se que apesar de o Recorrente ter adquirido o imóvel em 1990, somente regularizou a compra junto ao registro imobiliário em 30/01/2009 (id 18726763 – p 28/30), não comprovou o exercício da posse desde então, nem mesmo de cuidado do terreno ou realizou benfeitorias, além de somente no ano de 2018 haver ajuizado a ação. Outrossim, inexiste qualquer prova concreta de que o Apelante efetivamente tenha tentado interromper o prazo da prescrição aquisitiva da Apelada. Destarte, as circunstâncias fáticas jurídicas identificaram a justa posse exercida pela Apelada por tempo suficiente para que se configurasse a exceção de usucapião extraordinária arguida, cujos pressupostos estão previstos no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, agiu com acerto o Julgador a quo ao acolher a exceção de usucapião, suscitada em sede de defesa na presente reivindicatória, exatamente porque a posse da apelada não é injusta, já que se encontra devidamente comprovado o animus domini da parte ré durante o lapso temporal legalmente exigido, de forma contínua e pacífica. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE: REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO: USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE RÉ QUE OCUPAVA O IMÓVEL ANTES MESMO DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR. FATO CONFESSADO PELO PRÓPIO DEMANDANTE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO À DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846944-03.2018.8.20.5001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 05/12/2022); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELOS LITISDENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0114636-32.2014.8.20.0106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 08/03/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA em 25/08/2023 23:59.

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