Cumprimento de sentença 0801634-85.2020.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801634-85.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801634-85.2020.8.20.5103 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo JOSEFA GREGORIO DE MEDEIROS Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (RAZÕES DISSOCIADAS). REJEIÇÃO. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Ante o exposto, jugo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca ao contrato n. 572524607, que deverá ser havido por nulo, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento definitivo do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança a autora quanto ao referido contrato; a) DECLARAR a nulidade da cobrança ao autor da parcela de R$ 6.237,00 (Seis mil e duzentos e trinta e sete reais) referentes ao contrato de n. 572524607; b) DETERMINAR ao demandado, por ser consequência lógica da declaração de nulidade da cobrança, que exclua definitivamente o nome/CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido nestes autos – bem como abstenha-se de realizar nova inscrição sobre esse débito; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se a parte demandada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal, sob pena de ofício à PGE para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado.” Após os embargos de declaração: “Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para DECLARAR que sobre o valor da condenação deverá ser deduzida a quantia de R$ 987,24 (novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) relativa ao depósito que o Banco demandado fez na conta do(a) autor(a) por ocasião do(a) contrato impugnado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Alegou, em suma, que: a) a contratação foi regular, mormente porque o pacto foi assinado a rogo pela filha da recorrida; b) não há que se falar em danos morais ou, caso mantida a condenação, o valor da compensação moral deve ser minorado. Requereu, ao final, “que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, para que a sentença seja reformada, de modo que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, o que se cogita por mera hipótese, REQUER a MINORAÇÃO do quantum indenizatório”. Contrarrazões, onde suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, postulou o desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES A parte autora arguiu a presente preliminar, sob o argumento de que a recorrente formula pedido de reforma da decisão sem impugnar satisfatoriamente os fundamentos da sentença. Com efeito, o art. 1.010 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão”. Não obstante, o recurso manejado pela parte apelante atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, na medida em que fundamenta sua pretensão recursal na legalidade do contrato, impugnando os fundamentos da sentença. Ante o exposto, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a argumentação posta no recurso não merece guarida. Com efeito, o não reconhecimento da existência da relação contratual deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela parte ré realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, o que não se observa no caso, eis que o banco não comprovou a legitimidade das contratações discutidas. A propósito, como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau: “Quanto ao mérito, observo que a controvérsia da lide consiste no reconhecimento da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica entre as partes, decorrentes de contratação de empréstimo, bem como na regularidade da cobrança e negativação do nome da autora em virtude de suposto débito, cuja controvérsia exige a análise da autenticidade das digitais constantes no contrato que foi juntado nos autos. No caso dos autos, depreende-se que a digital impressa no contrato apresentado pela ré foi objeto de perícia datiloscópica. Todavia, o Perito assentou que as digitais questionadas não são passíveis de análise, pois as impressões constantes na cópia de contrato enviado não oferecem condições de confronto datiloscópico. Dessa forma, concluiu o expert que a perícia foi prejudicada, não sendo possível concluir se o documento foi firmado ou não pela parte autora. Por conseguinte, não obstante o resultado inconclusivo do laudo pericial, em razão da qualidade e as condições da impressão digital aposta no contrato, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a irregularidade da contratação realizada. Igualmente, não foram produzidas provas capazes de demonstrar a contratação junto a ré, o que enseja na procedência da pretensão inicial. Registre-se que é ônus do banco demandado comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, de modo que ao não apresentar laudo técnico particular, tampouco requerer a prova pericial em juízo, a parte ré não se desincumbiu do seu encargo probatório. Deste modo, cumpre remeter-se à regra de julgamento prevista no art. 373, II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Por força deste dispositivo, percebe-se que à ré cabia o ônus probatório de comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes e, consequentemente, o fato extintivo do direito da autora, a qual não se desincumbiu do seu ônus para demonstrar a idoneidade do contrato supostamente assinado pelo demandante, devendo sofrer as implicações de não comprovar suas alegações”. Portanto, a inscrição em órgão de proteção ao crédito debatida nos autos é indevida, devendo ser excluída e o banco condenando em danos morais, como posto na sentença. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é IN RE IPSA. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum". No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame". Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na primeira instância não se mostra baixo, ao contrário mostra-se dentro do patamar das indenizações de praticadas por esta Corte para casos similares. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA Faço vista dos autos a parte autora para ciência do(s) ID 108397451 (MINUTA), bem como eventual manifestação. CURRAIS NOVOS, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de alvará recebido

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(19)