Procedimento Comum Cível 0801741-76.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801741-76.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA Advogado(s): ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVÃO APELADO: BANCO SANTANDER Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30285082 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 24/04/2025 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801741-76.2022.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801741-76.2022.8.20.5001. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Batista da Silva em desfavor do Banco Santander, alegando, em síntese, que: a) possui um benefício previdenciário e percebeu por meio da ajuda de terceiros que havia descontos sendo realizados sem qualquer autorização; b) os descontos indevidos teriam sido provenientes de uma reserva de margem consignável (RMC), incluída em janeiro de 2017, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sem que tenha sido realizada ou autorizada pela parte autora. Ao final, requereu a concessão da liminar para que fosse determinada a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. Quanto ao mérito, requereu a declaração de nulidade do referido negócio jurídico, a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de uma indenização por danos morais. A tutela de urgência restou deferida (Id. 77657745). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, suscitando prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito, aduziu, em suma, a inexistência de ilegalidade ou ilicitude na conduta do réu, além de não haver qualquer comprovação da suposta fraude alegada pela parte autora. Sustentou, pois, a existência da relação contratual, inclusive com o recebimento do crédito pela autora. Defendeu a inocorrência dos danos morais, advogando a impossibilidade de inversão do ônus da prova e da repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação (Id. 79142003). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 80555121). Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual restou deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pelo requerente (Id. 100407684). Realizou-se o exame grafotécnico (Id. 111437883), ao que as partes se manifestaram, sem impugnação. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 111437883), por ser conclusivo e ter o perita prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Outrossim, nenhuma das partes requereu a realização de novo laudo pericial. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não ter a parte ré trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho da r. perita, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2022, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas nele constantes são suficientes à resolução da lide. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual; II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada"(Resp 1107265-SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 26.03.2010). Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão do banco demandado haja vista nada ter requerido após instado a se manifestar acerca do laudo apresentado pela perita. Não havendo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de indenização na qual a parte autora postula a sustação dos descontos financeiros indevidamente efetuados em seus proventos e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista que em nenhum momento havia solicitado o contrato de empréstimo em discussão junto à instituição demandada. É necessário observar, no caso dos autos, ser a relação travada entre as partes configurada como de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, o fornecedor responde objetivamente pela reparação do dano causado ao consumidor pelo fato do serviço, consoante preceitua o art. 14 do CDC. A teoria do risco justifica a responsabilidade objetiva, porque o agente ao exercer atividade que provoca a existência de risco de dano, deve responsabilizar-se pelo prejuízo causado e para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). A despeito de informações de que a parte autora teria contratado as operações impugnadas na exordial, resta incontroversa a ausência da sua contratação, consoante restou atestado pelo laudo pericial colacionado aos autos (Id. 111437883). Dito isso, cumpre ressaltar estar provada, pois, a conduta ilícita por parte da parte requerida, caracterizada, especialmente, pela falta de cautela ao averiguar a autenticidade dos documentos apresentados no momento da contratação da operação em discussão. Nesse ponto, convém transcrever o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). No caso em tela, trata-se de fortuito interno, isto é, de evento totalmente previsível e cujo risco é inerente à própria atividade empresarial. Nesse contexto, seria de se exigir da instituição demandada um mínimo de cautela na realização de operações de seguro. Em relação ao pedido da autora para a condenação em dano moral, não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00313388020078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 17/04/2009, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2009) No caso, os descontos suportados pela parte autora foram no valor máximo de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme extrato colacionado aos autos (Id. 77626692). Ocorre que a requerente percebia, à época, proventos no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) (Id. 77626692). Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 5% (cinco por cento) dos vencimentos da parte requerente, desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Portanto, resta afastado o dano moral. Por outro lado, impende-se ainda a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo incidir juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do vencimento de cada desconto, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Desse montante deve ser compensado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante, os valores disponibilizados em sua conta e por ela não impugnados devidamente, o que poderia ter sido feito mediante simples juntada dos seus extratos bancários referentes aos meses indicados pela parte ré, no total de R$ 1.815,51 (um mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) - Id. 79142003 – Pág. 3), a ser atualizado, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do depósito na conta da parte requerente, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, confirmo nesses termos a tutela de urgência outrora deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE pretensão autoral para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada nas operações de crédito ora em discussão; b) condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, devendo incidir juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do vencimento de cada desconto, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Desse montante deve ser compensado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante, os valores disponibilizados em sua conta e por ela não impugnados devidamente, o que poderia ter sido feito mediante simples juntada dos seus extratos bancários referentes aos meses indicados pela parte ré, no total de R$ 1.815,51 (um mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) - Id. 79142003 – Pág. 3), a ser atualizado, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do depósito na conta da parte requerente, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Condeno a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). P.R.I. Natal/RN, 10 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801741-76.2022.8.20.5001. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO JOÃO BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL SA., igualmente qualificado, objetivando a declaração de nulidade do contrato discutida nos autos, ao fundamento de que não solicitou qualquer cartão junto a instituição ré, pleiteando a restituição dos valores descontados, em dobro, e uma indenização por danos morais. Em sua resposta (Num. 79142003), a parte demandada juntou documentos e arguiu a preliminar de prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, que o demandante firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo realizado saques, não tendo efetuado o pagamento integral de todas as faturas encaminhadas, pelo que incidiram juros e encargos sobre o valor não pago, sustentando impossibilidade da restituição de valores e da repetição do indébito. Advogou pela inexistência de ato ilícito por ele praticado bem como dos supostos danos morais. Ao final, pediu fossem julgados improcedentes os pedidos da parte autora. A autora apresentou réplica à contestação (Num.80555121). Instadas a dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora pleiteou pela perícia grafotécnica (Num. 88494860) e, por sua vez, a demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora (Num. 90681246). É o breve relato. Passo a decidir. De início, verifico que no caso concreto ainda há questões controvertidas que precisam ser esclarecidas antes do julgamento, pelo que passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 do CPC. Análise da preliminar de prescrição A parte demandada arguiu a preliminar de prescrição apontando a aplicação do prazo previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Entretanto, não deve ser acolhida a prejudicial de mérito atinente a prescrição uma vez que não há que se falar no prazo prescricional de 03 (três) anos no caso concreto, uma vez que a parte autora alega não reconhecer a existência de relação jurídica com o réu, bem como em se tratando de descontos que se renovam mensalmente, o prazo prescricional continua a ser renovado a cada novo desconto, pelo que REJEITO a preliminar Da desnecessidade de comprovante de endereço em nome do autor A parte ré, em sua defesa, solicita a intimação do autor para que anexe aos autos comprovante de endereço atual e em seu nome. Ocorre que este documento não é requisito da petição inicial, sendo essencial apenas que a parte indique o seu endereço (art. 319, II, do CPC), sendo assim, rejeito a preliminar arguida.. Análise do requerimento prova testemunhal e prova pericial técnica É cediço que compete ao juiz, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não da realização de prova requerida pelas partes, a teor do disposto nos artigos 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram que: No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte. A iniciativa probatória é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional compete zelar, concretizando-se com o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes como a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que se pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a "verdade" dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em afirmar a inexistência de violação do direito prova em face do indeferimento de produção de prova pericial por conta de sua desnecessidade em vista de outras provas já produzidas nos autos (STJ, 1ª Turma, Resp 878.226/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 27.02.2007, DJ 02.04.2007, p. 255). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. 2008. Págs 176 a 177 e 403) Na espécie, o demandado sustentou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora, ao passo que a parte autora pleiteou pela realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se a assinatura constante no contrato anexado pela parte ré aos autos é mesmo de sua autoria, vez que alega ser divergente da do demandante. De início, vislumbro a necessidade de esclarecimento das controvérsias quanto a autenticidade da assinatura que consta no contrato apresentado nos autos, a fim de esclarecer se de fato houve ou não a realização do negócio jurídico firmado entre as partes, para o que se mostra imprescindível a produção da prova pericial. Desta feita, considerando a falsidade suscitada pela parte autora em relação a assinatura constante nos documentos referente a contratação discutida nos autos (Num. 79142004) a qual é a ela atribuída, tendo na oportunidade questionado a existência do negócio jurídico, bem como verificando possível divergência existente nas assinaturas constantes no instrumento procuratório (Num. 77626695) e no documento pessoal da parte autora (Num. 77626691) em relação à referida documentação, reputo necessária a realização da prova técnica através de perícia grafotécnica. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DEFIRO o pedido de perícia grafotécnica formulado pela autora que deverá ser realizada por perito cadastrado junto ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela anexo da Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022. Para tanto, determino a intimação da demandada, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite na Secretaria os originais dos documentos de Num. 79142004. No mesmo prazo de 15 (quinze), a parte autora deverá comparecer na Secretaria para efetuar a coleta do material a fim de submeter a perícia, em formulário próprio disponível na Secretaria. Decorrido o prazo supra, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, remetam-se os autos para o Núcleo de Perícias, para que seja feita a perícia grafotécnica nos originais do contrato constante do documento de Num. 79142004, devendo o perito esclarecer se a assinatura constante do instrumento contratual é ou não autêntica e emanada do punho da parte autora. Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO ainda o pleito do demandado para oitiva da parte autora, a ser realizada em data oportuna, após a instrução documental e pericial ora determinada. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), vindo-me os autos conclusos com ou sem manifestação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)