Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809734-78.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809734-78.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809734-78.2019.8.20.5001. AUTOR: BARBARA HELENA LIMA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO No caso em exame, há necessidade de pagamento complementar – um única vez -, dos honorários periciais, pois o depósito judicial fora de R$ 370,00 e o valor requerido, pelo Sr. Perito, é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A matéria tem novo disciplinamento. Eis a o regramento da Lei 13.876/2019: Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. §1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. §3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1(uma) perícia médica por processo judicial. § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo. De seu teor, depreende-se que resta assegurado o pagamento relativo a honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial, já determinada pelo Juízo. De fato, na hipótese dos autos, a nomeação de perito especialista em mostra-se indispensável para a obtenção de um juízo de certeza acerca da situação fática, levando-se em consideração as patologias e as considerações inconclusivas do laudo já elaborado. A perícia será realizada uma só vez. O serviço é prestado por médicos que atendem, esporadicamente, às demandas d Poder Judiciário. Nessas condições, é de ser mantida a designação da perícia médica determinada, e que seja providenciado o depósito do valor complementar ao que já fora depositado, esse complemento dar-se-á pelo Poder Executivo federal, nos termos do art. 1o,, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 13.876/2019. Publique-se. Natal /RN, 20 de maio de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 29/08/2025 23:59.

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