Procedimento Comum Cível 0815409-95.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 28 PROMOTORIA NATAL

Autor

ROSSANA MARY SUDARIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MPRN - 28 PROMOTORIA NATAL

Autor

ROSSANA MARY SUDARIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Reu

JAI MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:22

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:12

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 13:21

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 14:32

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:09

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:22

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:12

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 14:10

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 11:22

Sentença

•29/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 13:21

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 14:32

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:09

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/05/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815409-95.2014.8.20.5001. AUTOR: MPRN - 28ª PROMOTORIA NATAL REU: MUNICIPIO DE NATAL/RN DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Município de Natal não cumpriu o comando judicial exarado no despacho de ID 69338112. Em virtude disso, o MPRN foi intimado para manifestar-se acerca da preliminar de extinção pela perda do objeto (ID 87997009), entretanto, esta parte requereu a reiteração do comando judicial exarado no despacho de ID 69338112, qual seja, a intimação do Município de Natal, por meio do Procurador Geral, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, colacionar aos autos a integralidade do relatório que constata a atual situação das ocupações das áreas públicas no Bairro Pitimbu. Face a necessidade de chegar a resolução da lide, acolho o pedido do parquet e determino que a Secretaria Judiciária promova a intimação do Ente Municipal, por seu procurador geral para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a integralidade do relatório que constata a atual situação das ocupações das áreas públicas no Bairro Pitimbu, sob pena de incidir em possível crime de desobediência. Decorrido o prazo, havendo a apresentação do laudo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o MPRN por meio da 28º Promotoria de Natal para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de maio de 2023. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:31

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:09

Desentranhado o documento

06/07/2022, 11:23

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 11:23

Conclusos para decisão

06/07/2022, 11:22

Juntada de certidão

06/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/05/2022 23:59.

23/05/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 10:18

Conclusos para decisão

24/03/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:10

Conclusos para decisão

06/09/2019, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 14:21

Conclusos para despacho

08/02/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 06:53

Conclusos para despacho

19/07/2018, 13:02

Conclusos para despacho

11/01/2017, 14:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2016, 15:46

Juntada de Petição de contestação

17/11/2015, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2015, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2015, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2015, 13:06

Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2015, 07:48

Conclusos para decisão

25/11/2014, 14:29

Distribuído por sorteio

25/11/2014, 14:29

Despacho

•22/05/2023, 10:31

Despacho

•07/10/2022, 18:09

Despacho

•01/06/2021, 10:18

Despacho

•27/02/2020, 15:10

Despacho

•08/02/2019, 14:21

Despacho

•25/09/2018, 06:53

Despacho

•16/07/2018, 11:07

Despacho

•28/05/2015, 07:48