Procedimento Comum Cível 0824851-70.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824851-70.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Jennifer Mileide Melo da Silva Apelada: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Registro que, nos autos do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, a Seção Cível desta Corte determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a questão de direito debatida nestes autos. O art. 982, parágrafo 5º, do CPC, dispõe que “cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”. Analisando os autos do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, constato que houve a interposição de Recurso Especial. Sendo assim, determina-se a suspensão do processo até que haja pronunciamento definitivo no mencionado incidente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0824851-70.2023.8.20.5001 Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

06/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/08/2023, 07:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:53

Publicado Intimação em 04/08/2023.

10/08/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

10/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824851-70.2023.8.20.5001. Autora: JENNIFER MILEIDE MELO DA SILVA Parte Ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:41

Conclusos para despacho

31/07/2023, 07:35

Juntada de Petição de apelação

28/07/2023, 14:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:48

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 12:41

Sentença

•26/06/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824851-70.2023.8.20.5001. AUTOR: JENNIFER MILEIDE MELO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 101731596) interpostos por JENNIFER MILEIDE MELO DA SILVA, em face da Sentença Num. 100383171, que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, apontando, em suma, a existência de omissão do julgado, quanto à prescrição dos débitos e as manifestas cobranças realizadas pela parte ré, ora embargada. Continua sustentando que o cadastro do Serasa Limpa Nome constitui meio coercitivo de cobrança de dívida prescrita, bem como informação desabonadora em relação ao consumidor. Ao cabo postulou o acolhimento dos embargos para suprir o vício apontado. É o que importa relatar. Decido. Verificada a tempestividade do recurso, passo a análise das razões apontadas pelos embargantes. É cristalina a norma jurídica que emana da nossa legislação processual civil quando prevê em seu art. 1.022 a interposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a algum ponto sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz ou tribunal e ainda, erro material, erro causado por equívoco ou inexatidão, referente, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo, os quais não envolvem, portanto, defeitos de juízo. Na espécie, conquanto a parte Embargante/Autora tenha sustentado a ocorrência de omissão, não verifico a presença do alegado vício a ensejar reparo na decisão embargada. É de se destacar que omissão, para fins de embargos declaratórios, somente ocorre quando a questão posta em Juízo não é apreciada e decidida, não sendo esse o caso dos autos. Assim, não houve qualquer omissão, já que a questão posta em julgamento foi decidida, com a devida fundamentação, especialmente inclusive ao que se refere a prescrição. Basta uma simples leitura dos embargos interpostos para constatar que, em verdade, há insurgência da parte Embargante/Autora quanto ao que foi decidido em relação ao pleito formulado, buscando claramente reexame de matéria devidamente analisada, não sendo os embargos de declaração a via adequada para modificação do entendimento. Portanto, considerando que a pretensão dos embargantes é, em verdade, a modificação da decisão, devem interpor o recurso correspondente. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo na íntegra a Sentença Num. 100383171. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824851-70.2023.8.20.5001. Autora: JENNIFER MILEIDE MELO DA SILVA Parte Ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA I - RELATÓRIO JENNIFER MILEIDE MELO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que recebeu cobranças referente a débito vinculado ao seu CPF. Narra que ao consultar o site Serasa Consumidor, através do sítio oficial da empresa na internet, foi surpreendida com a existência de anotações referentes a dívidas vencidas há mais de 5 (cinco) anos e, portanto, prescritas, de modo que a cobrança se mostra indevida. Advoga que a informação desta dívida constante em registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor não pode ser mantida em qualquer local/plataforma, pois afronta o art. 43, § 1º, do CDC, bem como pelo fato de permitir que terceiros consultem o escore do consumidor, composto por informações de dívidas prescritas, dificultando o acesso ao crédito e impossibilitando a realização de compras no comércio, cuja conduta reputa ilícita. Por tais razões, pede a concessão de medida liminar a fim de retirar a dívida da plataforma SERASA Limpa Nome e suspender as cobranças, sob pena de multa; a inversão do ônus da prova; o deferimento da gratuidade da justiça; manifestando ainda o desinteresse em participar da audiência de conciliação. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, o reconhecendo-se em definitivo a prescrição da dívida indevidamente apontada na plataforma Serasa Limpa Nome. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento liminar (Art. 332, inciso II, do CPC) De início, verifico que o caso em exame comporta o julgamento liminar, conforme permite o art. 332, inciso III, do CPC[1], porquanto a causa de pedir constante da na inicial – a possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de ação – já foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 09/TJRN, Processo n.º 0805069-79.2022.8.20.0000. - Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial em que a parte autora não refuta a existência da dívida, mas advoga a ilegalidade da anotação do seu nome no banco de dados Serasa Limpa Nome, no sítio eletrônico do Serasa, por dívida prescrita há mais de 5 (cinco) anos. Por oportuno, cumpre diferenciar a dívida da responsabilidade dela decorrente. A dívida, objeto material da obrigação, é o vínculo jurídico que une os sujeitos de uma relação e caso não adimplida, submete o devedor ao cumprimento forçado. Conforme a teoria dualista, adotada pelo Código Civil de 2002, esse vínculo obrigacional se divide em dois aspectos, o Schuld (débito), correspondente ao dever de cumprir a obrigação, e o Haftung (responsabilidade), que melhor se traduz na exigibilidade, o qual é a faculdade conferida ao credor de exigir o cumprimento da obrigação, seja de forma extrajudicial ou judicial. Em regra, existente a obrigação (Schuld) e não ocorrendo o seu adimplemento no prazo estipulado, nasce para o credor a pretensão de exigir o adimplemento forçado daquela (Haftung), como explicitado no Art. 189[2] do Código Civil. Contudo, há hipóteses de dívida sem responsabilidade, cujo exemplo comumente utilizado pela doutrina é o da dívida de jogo (Art. 814[3] do CC), assim como há casos de responsabilidade sem dívida, de natureza legal ou contratual, como ocorre na fiança, em que um terceiro passa a ser responsável pela obrigação assumida pelo devedor (Art. 818[4] do CC) caso descumprida, ou ainda a responsabilidade de um dos cônjuges pelo ato ilícito do outro (Art. 1.644[5] do CC), dos pais, pelos filhos menores, do tutor e do curador por seus tutelados e curatelados, dentre outras hipóteses (Art. 932[6] do CC). Acaso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, seja pela via extrajudicial ou judicial, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material (Schuld), que continuar a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor, que não terá o direito de ser restituído pelo que pagou espontaneamente, como se dá no exemplo do pagamento da dívida de jogo por sujeito civilmente capaz. A prescrição afeta a pretensão, e não o direito material em si, de modo que a obrigação subsiste, mesmo que o credor não mais disponha de meios coercitivos para exigir o cumprimento da prestação pelo devedor. Como leciona Anderson Schreiber[7]: Pode-se afirmar, portanto, que, de acordo com o direito positivo brasileiro, a prescrição conduz à extinção da pretensão. Perde o titular do direito não o direito material em si nem o direito de ação, hoje considerado abstrato e autônomo, mas tão somente a faculdade de exigir o atendimento daquele direito material. A prescrição deve, então, ser definida como a extinção de uma pretensão pelo decurso de certo lapso de tempo previsto em lei. Assim, a prescrição, ao afetar a pretensão do credor e não o direito material em si, que deve ser arguida como matéria de defesa pelo devedor, não constitui provimento útil para a parte autora, mesmo diante da possibilidade do manejo de ação meramente declaratória (Art. 20[8] do CPC), porquanto a hipótese dos autos não diz respeito a tentativa daquele primeiro de exigir coercitivamente o adimplemento de obrigação prescrita. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a impossibilidade de formular pedido autônomo para ser reconhecida a prescrição, nos termos da tese fixada quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 09/TJRN, Processo n.º 0805069-79.2022.8.20.0000: Questão submetida a julgamento: "a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade". Tese Firmada: "1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação. Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito. Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais. Sucumbência exclusiva da parte autora". (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, 0805069-79.2022.8.20.0000, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Seção Cível, ASSINADO em 30/11/2022) Já em relação à anotação propriamente dita, a documentação existente nos autos denota a existência dívida decorrente do contrato de cartão de crédito CREDITCARD n.º C264282645741591, celebrado com o Banco Bradesco S/A e cedido à empresa demandada, com débito no valor de R$ 769,30, vencido desde 27/12/2017, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, bem como a sua inclusão no sistema Serasa Limpa Nome (Num. 100034177), constando a informação no detalhamento que "essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes". A plataforma Serasa Limpa Nome[9], administrado pela Serasa, consiste em uma plataforma digital de negociação de dívidas através da concessão de descontos, permitindo a regularização da situação do devedor quanto a débitos contraídos junto a diversas empresas cadastradas, de acesso restrito, não se tratando de informação publicizada. Esse serviço não se confunde com o cadastro restritivo de crédito, em que são incluídas dívidas vencidas há menos de 5 (cinco) anos, consistindo em mecanismo colocado a disposições dos credores visando a coagir o devedor a satisfazer uma obrigação vencida e não paga, cuja inscrição, que exige prévia notificação (§2º do Art. 43[10] do Código de Defesa do Consumidor), gera óbice à obtenção de crédito junto a terceiros, mas que importa em exercício regular do direito quando atendida a sua regularidade formal. Como se evidencia na hipótese dos autos, a parte autora possui dívida que não é contestada, que foi incluída na plataforma Serasa Limpa Nome através da qual o credor possibilita a sua regularização mediante a concessão de descontos. Caso a parte autora não pague, o credor não dispõe de mecanismos para coagi-la. Entretanto, o fato da dívida estar vencida há mais de 5 (cinco) anos não a torna inexistente, subsistindo junto ao credor. Outrossim, a plataforma Serasa Limpa constitui um mecanismo colocado à disposição para a proteção do crédito, sendo lícito o tratamento de dados nos termos do inciso X, art. 7º, da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Necessário salientar, ainda, que a hipótese do inciso X do art. 7º da LGPD dispensa o consentimento do titular dos dados, uma vez que consiste em exercício regular do direito do credor, além de se tratar a dívida de uma obrigação legal e existente, consoante a exegese que se extrai do art. 11, inciso II, alíneas “a” e d”, do referido diploma legal: Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: [...] II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); Daí não é possível dar guarida a pretensão formulada na inicial no que trata do cancelamento definitivo da dívida, uma vez que o débito existe, bem ainda por não se admitir o pedido de declaração da prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 333, inciso II, combinado com o Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, aplicando ao presente caso a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 09/TJRN, de observância obrigatória consoante o art. 927, inciso III, do CPC, pelo que EXTINGO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício gratuidade da justiça, que DEFIRO nesta oportunidade. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré nos termos do art. 241 e §2º do art. 332, ambos do CPC. Caso a parte ré interponha apelação, venham os autos conclusos para despacho, a fim de analisar eventual juízo de retratação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) [1] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [3] Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. [4] Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. [5] Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. [6] Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. [7] Schreiber, Anderson. Manual de direito civil: contemporâneo – 3 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, pág. 423. [8] Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. [9] Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/. [10] Art. 43. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

23/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/07/2023 23:59.

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