Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837959-11.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837959-11.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837959-11.2019.8.20.5001 Polo ativo MANOEL DE LIMA XAVIER Advogado(s): ANDREA MENDES SILVA, RENATA MOURA FONSECA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL DE LIMA XAVIER, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação acidentária registrada sob n.º 0837959-11.2019.8.20.5001, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora Apelado. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(...). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial pelo autor Manoel de Lima Xavier, condenando-o em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da Procuradoria Federal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica desde já suspensa tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita anteriormente concedida ao requerente, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Natal /RN, 25 de agosto de 2021. (...).”. Contra a mencionada sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte Autora/Apelante, apreciados da seguinte forma: “(...). DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que nos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração opostos por MANOEL DE LIMA XAVIER para, entretanto, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados todos os termos do pronunciamento judicial recorrido. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme estipula o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento da obrigação de pagar, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (...).” Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) há incapacidade para o trabalho para a realização de tarefas que exijam binocularidade e tarefas que envolvam ferramentas, pelo risco de lesão para si e para terceiros; b) é auxiliar de serviços gerais, utiliza ferramentas facões, tesouras, enxada, quando limpa jardins e faz podas; c) em decorrência de acidente de trabalho, perdeu a visão em um dos olhos, tendo 50% da visão diminuída, fato que, por si só, configura claramente redução da capacidade laborativa; d) o fato gerador do acidente é facilmente comprovado pelo CAT e pelo laudo pericial; e) gozou benefício por incapacidade até 13/06/2019, data em que supostamente recuperou sua aptidão para o trabalho; f) o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão, conforme entendimento já consolidado pelo STJ; g) diante da limitação do potencial laboral do Autor (50% de redução na capacidade visual), resta configurado seu direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, desde quando houve a cessação do auxílio-doença. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença guerreada, para condenar o INSS a conceder o Auxílio Acidente à parte Apelante, desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença – qual seja: 13/06/19. O Apelado não apresentou contrarrazões. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso ora em análise, objetiva a reforma da sentença de fls. 107/110 (pág. total), que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A pretensão recursal, formulada pelo demandante, visa obter benefício de auxílio-acidente, cujos requisitos para concessão encontram-se previstos no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) In casu, constata-se dos autos que o Autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais, quando sofreu acidente de trabalho que atingiu seu olho esquerdo. No que diz respeito ao nexo de causalidade e a própria existência do acidente de trabalho, não resta qualquer dúvida, eis que a documentação colacionada ao processo comprova tais circunstâncias, tendo inclusive a Autarquia concedido auxílio-doença acidentário, no período de 15/06/2017 a 13/06/2019 (fl. 33, pág. total). Em relação à existência de sequela consolidada que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o laudo foi bastante esclarecedor, no sentido de que: “(...). EXAME OFTALMOLÓGICO Acuidade Visual Sem Correção OD: 20/70 OE: Conta Dedos Junto ao Rosto Acuidade Visual Com Correção: OD: 20/20 OE: 20/70 (...). a) Qual a lesão corporal ou perturbação funcional sofrida pela parte autora? Se mais de uma, individualiza-las. RESPOSTA: O autor sofreu uma lesão traumática na córnea na qual deu origem a uma úlcera de córnea fúngica (trauma vegetal). Essa úlcera foi devidamente tratada e ficou uma cicatriz na córnea (leucoma), desfecho comum em tratamento de úlceras de córnea. (...). c.2) em caso negativo, atestar-se se, em virtude de eventual sequela, há redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia, explicando como ocorre tal diminuição com base nas atividades previamente desempenhadas. RESPOSTA: essa sequela acarreta incapacidade para realizar tarefas que exijam a binocularidade e tarefas que envolvam ferramentas pelo risco de lesão para si e para terceiros.” (...).” (grifos acrescidos). Ainda que não tenham restados preenchidos os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, também pleiteados na exordial, é de se concluir que o Autor possui o direito ao benefício indenizatório de auxílio-acidente. Ora, a prova pericial comprovou, no caso concreto, que a diminuição da visão implicou na redução da capacidade laborativa habitual do Autor – relacionada diretamente ao manuseio de ferramentas de jardinagem. Dessa forma, vê-se que os requisitos constantes do artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91 restaram demonstrados, tendo sido constatada sequela definitiva capaz de reduzir a capacidade para o trabalho que o Autor/Apelante habitualmente exercia. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE REDUZIRAM A CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIDA. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO DO SEGURADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE AJUSTE NA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 905/STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relatora Juíza Convocada MARTHA DANYELLE em substituição no Gabinete do Desembargador AMILCAR MAIA, Apelação Cível n.º 0805166-57.2014.8.20.0001, acórdão assinado em 02/03/2023). Acerca do tema, necessário destacar que o C. STJ definiu em sede de recurso repetitivo que o auxílio-acidente é devido, ainda que a limitação seja mínima: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Em consequência, o rogo recursal deve ser acolhido para reconhecer ao Autor/Recorrente o direito ao auxílio-acidente, devido desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (DCB em 13/06/2019). As parcelas vencidas deverão ser calculadas após o trânsito em julgado, através de cálculos aritméticos, observando-se eventual prescrição quinquenal, tomando-se por base a data da propositura da ação, devendo incidir correção monetária pelo INPC (Tema 905/STJ), tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (Tema 810/STF). A partir da data da entrada em vigor do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Inversão do ônus sucumbencial, com despesas a cargo da Autarquia Ré, restando os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da presente decisão (súmula 111/STJ). Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à apelação cível para, reformando-se a sentença, julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior à DCB de auxílio-doença acidentário (com acréscimo de correção monetária e juros de mora) e as despesas decorrentes do ônus sucumbencial, conforme fundamentação. É como voto. Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 26/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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