Cumprimento de sentença 0848946-77.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0848946-77.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorge Costa Fernandes. Advogada: Dra. Andreia Araújo Munemassa. Apelada: Fundação dos Economiários Federais – Funcef. Advogado: Dr. Rodrigo de Sá Queiroga. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 955 E 1021). INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE QUAISQUER VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 08/08/2018. ADMISSÃO DA INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL EM CADA CASO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Temas 955 e 1021), considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/10/2017, encontra-se passível de ser atingida pelos efeitos da modulação dos julgados acima mencionados. Desta forma, se ainda houver interesse por parte do participante, ora apelante, resta admitida a inclusão, nos cálculos do benefício de aposentadoria complementar pago pela apelada, da verba remuneratória reconhecida pela Justiça do Trabalho, desde que condicionada “à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848946-77.2017.8.20.5001 Polo ativo JORGE COSTA FERNANDES Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA Apelação Cível nº 0848946-77.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jorge Costa Fernandes em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a revisão do benefício de complementação de aposentadoria, levando em consideração na sua base de cálculo as rubricas 2215, 2216 e 2217, correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço, VP-GIP-TEMPO SERVIÇO JUDICIAL e VP-GIP/SEM INCORPORAÇÃO + FUNÇÃO, em virtude do reconhecimento judicial através da reclamação trabalhista nº 170700-89-2006.5.21.0001. Alega a parte apelante não há falar em necessidade de prévia formação da reserva matemática para o deferimento do pedido de revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria, vez que na sentença trabalhista, já transitada em julgado, “já foi determinado o repasse, pela Caixa Econômica Federal, das contribuições incidentes sobre as parcelas deferidas na sentença, tendo sido ressaltado, ainda, que não poderia mais ser deduzida a parcela contributiva a cargo do empregado” (ID 8439867 - Pág. 4). Afirma que, “tendo a patrocinadora se omitido em incluir, no cálculo das parcelas, a gratificação incorporada pelo apelante, não pode a apelada se eximir de cumprir com a revisão do cálculo do benefício, tendo em vista que ‘a patrocinadora não é a responsável pelo pagamento, mas tão somente no que diz respeito a eventuais indenizações por danos materiais ou morais decorrentes do ato ilícito’” (ID 8439867 - Pág. 6). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido. Ofertadas contrarrazões, momento em que requer o não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 8439876). A 7ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito. É o relatório. VOTO O recurso apresentado atendeu aos requisitos legais, pois refutou a sentença para a pretendida concessão do pedido formulado. Assim, compreendo que atende ao Princípio da Dialeticidade, que informa a regularidade formal do exercício do direito de recorrer, o recurso que refuta os fundamentos do ato decisório impugnado e possibilita o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos. O recurso realiza impugnação quanto ao ponto que foi negado pela sentença de primeiro grau, razão pela qual deve ser conhecido. O presente recurso objetiva reformar a sentença que indeferiu o pedido da parte apelante que fosse procedida a revisão do valor do beneficio de complementação de sua aposentadoria, no sentido de considerar os benefícios reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Nas razões postas no primeiro grau, o autor ajuizou a presente ação buscando a revisão do benefício de complementação de aposentadoria alegando haver obtido êxito perante a Justiça do Trabalho, que incorporou benefícios na sua remuneração, devendo haver o correspondente acréscimo no benefício pago pela apelante. Sobre o tema, mister observar que, no Brasil, o regime previdenciário é fundado sob um sistema contributivo, o qual também leva em consideração o tempo de contribuição, conforme se denota da própria Constituição Federal, art. 40, §3º e art. 201, §9º. Nesse contexto, vislumbra-se que o regime de previdência privada, de caráter complementar, previsto no art. 202 da CF, deve observar as mesmas características do regime de previdência social mencionado no parágrafo anterior, porque, assim como este, aquele é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre a matéria, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses, diante do julgamento dos REsps 1778938/SP e 1740397/RS (Tema 1021), a saber: a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.” b) “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.” (destaquei). Assim, ampliando o entendimento já estabelecido por ocasião do Tema 955 (REsp 1312736/RS), aquela Corte Superior estabeleceu a tese de que quaisquer verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho não mais podem ter seus reflexos nos cálculos da complementação de aposentadoria, fulminando qualquer pretensão nesse mesmo sentido. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ANUÊNIOS. REFLEXOS DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO E REPETIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1021 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0801080-20.2015.8.20.5106 - Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 14/05/2021). Não obstante, no mesmo julgamento, o STJ modulou os efeitos da tese estabelecida, nos seguintes termos: c) “Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.” d) “Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.” (destaquei). Assim, se a presente ação foi ajuizada em 23/10/2017 (ID 8439744), encontra-se passível de ser atingida pelos efeitos da modulação do julgado acima mencionado. Desta forma, se ainda houver interesse por parte do participante, ora apelante, resta admitida a inclusão, nos cálculos do benefício de aposentadoria complementar pago pela apelada, da verba remuneratória reconhecida pela Justiça do Trabalho, desde que condicionada “à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.” Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DO RESP 1778938/SP E RESP 1740397/RS (TEMA 1021). INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE QUAISQUER VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 08/08/2018. ADMISSÃO DA INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL EM CADA CASO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0110158-05.2014.8.20.0001 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 08/10/2021). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1021). MODULAÇÃO DE EFEITOS DO DECISUM. ADMISSÃO DA INCLUSÃO, NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DOS REFLEXOS DE VERBAS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DO PARTICIPANTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA, EM AÇÕES AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 08/08/2018, CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL EM CADA CASO. RESSALVA DAS SITUAÇÕES EM QUE O EX-EMPREGADOR FOI CONDENADO A RESSARCIR A RESERVA MATEMÁTICA E A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR SE AFIGURA INVIÁVEL, HIPÓTESE EM QUE OS VALORES RELATIVOS À RECOMPOSIÇÃO DEVEM SER PAGOS AO PARTICIPANTE A TÍTULO DE REPARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO.” (TJRN – AC nº 0816228-95.2015.8.20.5001 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 03/02/2021 – destaquei). No mais, nos referidos temas encontra-se explícito que, antes da realização de qualquer aporte, não haverá constituição em mora da entidade previdenciária, uma vez que a obrigação de recomposição somente surge com o pagamento dos valores por parte do beneficiário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. BANCO DO BRASIL. PREVI. RELAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. TEMAS 936, 955 e 1021 DO STJ. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática do recurso repetitivo, fixou teses acerca dos pedidos de revisão de benefício previdenciário expostas nos Temas 936, 955 e 1021. 2. O Patrocinador é parte ilegítima na ação de revisão de benefício (Tema 936). Aos participantes e assistidos em prejuízo abre-se o caminho da ação judicial de reparação contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho (Tema 1021) ou a restituição do valor eventualmente disponibilizado em ação trabalhista (Tema 955). 3. No item III do Tema 955, o c. STJ modulou os efeitos do julgado, garantido o direito a revisão em favor dos participantes que já tivessem ajuizado a demandas com esse propósito até 8.8.2018, orientando, ainda, que se observe a utilidade da medida conforme as peculiaridades da causa. 4. Observado o limite temporal, mostra-se cabível a revisão do benefício, sob as condições apontadas no Tema 955, quais sejam: a) a previsão regulamentar (expressa ou implícita) e b) a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 5. Conforme entendimento firmado pelo c. STJ no REsp. 1.312.736 (Tema 955), a revisão do benefício previdenciário condiciona-se à prévia recomposição da reserva matemática. Desse modo, a obrigação a ser cumprida pelo Ente de previdência complementar somente será exigível após efetuado o respectivo aporte, razão pela qual a incidência dos juros de mora deve ocorrer após liquidado o débito. 6. "Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar" (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 7. Referida apuração se dará em sede de liquidação de sentença, pois somente nesta etapa os litigantes conhecerão o montante específico a ser aportado, mediante o acréscimo do valor representativo da variação necessária à formação da reserva matemática, a exemplo dos cálculos realizados em hipóteses de equacionamento, eis que se trata de consequência lógica da aplicação do entendimento exposto pela Corte Cidadã e da vinculação dos precedentes, na forma do art. 927, inciso III, do CPC. 8. A parte autora possui direitos relacionados à revisão complementar da aposentadoria, motivo pelo qual a apelante ré deu causa à demanda judicial, sendo condenada ao recálculo dos direitos reconhecidos, cabendo, portanto, a incidência dos ônus sucumbenciais na proporção de sua sucumbência. 9. Recurso do Banco do Brasil provido. Recurso da PREVI parcialmente provido.” (TJDFT – AC nº 07229401620188070001 – Relator Desembargador Cruz Macedo - 7ª Turma Cível – j. em 24/8/2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E VERBAS REMUNERATÓRIAS DIVERSAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESENTE CASO SE SUBMETE AOS DITAMES PROPOSTOS NA MODULAÇÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TESE Nº 955 DO STJ E DA TESE Nº 1021. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COM CÁLCULO ATUARIAL PELO EMPREGADOR E PARTICIPANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VICIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 0012885-32.2017.8.16.0001 – Relator Desembargador Dartagnan Serpa Sá - 7ª Câmara Cível - j. em 13/08/2021 – destaquei). Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido no sentido de determinar a revisão do benefício de complementação de aposentadoria do apelante, em face dos benefícios concedidos no julgamento da reclamação trabalhista nº 170700-89-2006.5.21.0001, condicionada a partir do prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte, a ser vertido pelo apelante, dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial, além dos demais requisitos estabelecidos pela modulação dos efeitos do Tema 1021 do STJ. No mesmo julgamento, condeno a apelada em custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Junho de 2023.

06/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 01/10/2025.

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