Execução Fiscal 0000454-13.2001.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:40

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de MANOEL SOARES FILHO. A exequente requereu a suspensão do feito pelo período de cinco anos em razão do parcelamento do débito (Id. 104954164). É o que importa relatar. Decido. Considerando o parcelamento do débito no curso da execução fiscal, a suspensão dos autos pelo prazo assinalado pelo exequente é medida que se impõe nos termos do art. 922 do CPC1. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo período de cinco anos, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 1º da Lei n. 6830/80. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento. Neste segundo caso, deve a exequente indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data do vencimento da primeira parcela não paga, bens do executado passíveis de penhora. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. P.I.C. 1Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. IPANGUAÇU /RN, 14 de março de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:41

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a fazenda exequente (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve parcelamento administrativo do débito ou esclarecer a razão da suspensão. Ademais, deve a exequente, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a certidão negativa de id. 107615330. Após, volte-me os autos conclusos para decisão de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

12/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(101)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:40

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de MANOEL SOARES FILHO. A exequente requereu a suspensão do feito pelo período de cinco anos em razão do parcelamento do débito (Id. 104954164). É o que importa relatar. Decido. Considerando o parcelamento do débito no curso da execução fiscal, a suspensão dos autos pelo prazo assinalado pelo exequente é medida que se impõe nos termos do art. 922 do CPC1. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo período de cinco anos, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 1º da Lei n. 6830/80. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento. Neste segundo caso, deve a exequente indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data do vencimento da primeira parcela não paga, bens do executado passíveis de penhora. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. P.I.C. 1Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. IPANGUAÇU /RN, 14 de março de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:41

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a fazenda exequente (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve parcelamento administrativo do débito ou esclarecer a razão da suspensão. Ademais, deve a exequente, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a certidão negativa de id. 107615330. Após, volte-me os autos conclusos para decisão de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 09:35

Conclusos para decisão

20/10/2023, 15:48

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:16

Juntada de diligência

24/09/2023, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

11/08/2023, 05:40

Publicado Intimação em 07/08/2023.

11/08/2023, 05:40

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

10/08/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Tendo em vista o equívoco na remessa dos autos (id. 100695393), retifique-se o polo ativo da demanda e renove-se a intimação de id. 85744006 ao exequente, representado pela PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional). Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 09:54

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 11:20

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000454-13.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se como requer no id. 75365851 - Pág. 96 (prazo de 30 dias). Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. Nilberto Cavalcanti de Souza Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 15:35

Desentranhado o documento

22/05/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 22:55

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 23:08

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:08

Digitalizado PJE

05/11/2021, 10:13

Recebidos os autos

05/11/2021, 10:13

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:24

Concluso para despacho

13/11/2018, 12:35

Recebidos os Autos do Magistrado

13/11/2018, 12:28

Petição

13/11/2018, 12:28

Concluso para decisão

02/03/2018, 08:43

Petição

29/01/2018, 11:34

Recebimento

29/01/2018, 10:42

Recebimento

29/01/2018, 10:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/11/2017, 05:27

Ato Ordinatório praticado

20/11/2017, 05:25

Recebimento

20/11/2017, 05:23

Recebimento

20/11/2017, 05:23

Concluso para despacho

04/08/2017, 05:30

Recebimento

04/08/2017, 05:17

Petição

22/02/2017, 10:38

Recebido os Autos do Advogado

22/02/2017, 10:36

Relação encaminhada ao DJE

27/11/2015, 01:45

Remetidos os Autos ao Advogado

15/09/2015, 03:46

Remetidos os Autos ao Advogado

13/05/2015, 12:28

Ato Ordinatório praticado

13/05/2015, 12:26

Recebimento

12/05/2015, 09:53

Mero expediente

28/04/2015, 03:56

Concluso para despacho

25/03/2015, 01:59

Certidão expedida/exarada

18/03/2015, 05:40

Recebimento

02/02/2015, 11:24

Remetidos os Autos ao Advogado

21/10/2014, 04:13

Remetidos os Autos ao Advogado

21/10/2014, 04:08

Certidão expedida/exarada

21/10/2014, 03:27

Expedição de ofício

11/03/2014, 03:25

Ato Ordinatório praticado

11/03/2014, 02:58

Petição

01/11/2013, 12:00

Recebimento

29/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/10/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Concluso no Gabinete

11/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/12/2008, 12:00

Concluso para Sentença

30/10/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

26/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2008, 12:00

Concluso para Decisão

19/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

11/10/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

25/09/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

25/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outro Juízo

25/04/2007, 12:00

Juntada de AR

22/01/2007, 12:00

Ofício Expedido

19/12/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/12/2006, 12:00

Vistos em Correição

24/11/2005, 12:00

Juntada de Petição

08/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

06/09/2001, 12:00

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 15:04

Despacho

•20/02/2025, 16:56

Decisão

•14/03/2024, 16:51

Despacho

•22/11/2023, 09:35

Despacho

•02/08/2023, 09:54

Despacho

•21/07/2022, 22:55

Despacho

•31/03/2022, 23:08