Interdição/Curatela 0800547-59.2023.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800547-59.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/09/2023.

06/12/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

06/12/2024, 21:41

Decorrido prazo de NUVIELE ALVES BERNARDO em 03/04/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 15/03/2024.

29/11/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

29/11/2024, 06:16

Decorrido prazo de NUVIELE ALVES BERNARDO em 04/07/2024 23:59.

26/11/2024, 01:00

Publicado Intimação em 20/06/2024.

25/11/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

25/11/2024, 04:17

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 21:29

Juntada de certidão

22/08/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800547-59.2023.8.20.5113, proposta por MARTA ALVES RODRIGUES em face de NUVIELE ALVES BERNARDO, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de NUVIELE ALVES BERNARDO, brasileira, solteira, beneficiária do INSS, portadora do RG nº 3.073.472 e CPF nº 081.996.934-60, residente e domiciliada na Rua Santa Amália, nº 26, Bairro Upanema, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, cujo CID 10: G80, e concedida o encargo da curatela à MARTA ALVES RODRIGUES, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº 002.090.307 e CPF nº 009.800744-01, residente e domiciliada na Rua Santa Amália, nº 26, Bairro Upanema, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, telefone (84) 9.8881-1108, conforme sentença proferida em data de 26/09/2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 18 de junho de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800547-59.2023.8.20.5113, proposta por MARTA ALVES RODRIGUES em face de NUVIELE ALVES BERNARDO, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de NUVIELE ALVES BERNARDO, brasileira, solteira, beneficiária do INSS, portadora do RG nº 3.073.472 e CPF nº 081.996.934-60, residente e domiciliada na Rua Santa Amália, nº 26, Bairro Upanema, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, cujo CID 10: G80, e concedida o encargo da curatela à MARTA ALVES RODRIGUES, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº 002.090.307 e CPF nº 009.800744-01, residente e domiciliada na Rua Santa Amália, nº 26, Bairro Upanema, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, telefone (84) 9.8881-1108, conforme sentença proferida em data de 26/09/2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 13 de março de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/10/2023, 09:06

Sentença

•26/09/2023, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800547-59.2023.8.20.5113. REQUERENTE: MARTA ALVES RODRIGUES REQUERIDO: NUVIELE ALVES BERNARDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de tutela de urgência dos efeitos do provimento requerido na inicial, ajuizada por MARTA ALVES RODRIGUES, qualificada nos autos, cuja parte interessada é NUVIELE ALVES BERNARDO, igualmente qualificada. Alega a parte autora que o interditando está atualmente incapaz de desempenhar os atos da vida civil, eis que acometida por “paralisia cerebral adquirida durante o parto (CID 10: G80), de caráter irreversível”, conforme incluso atestado médico juntado no Id nº 98058223 – pág. 03. Instado, o Ministério Público ofertou parecer pelo deferimento da tutela de urgência (Id nº 100044398). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773, do CC/02), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC/15, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é mãe da interditanda, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação e ser nomeada como curadora da interessada (art. 747, II, CPC/15). A nossa legislação processual permite que o magistrado conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes. No caso dos autos, os atestados médicos acostados ao caderno processual indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a incapacidade da interditanda, uma vez que, após o parto, desenvolveu “paralisia cerebral adquirida durante o parto (CID 10: G80), de caráter irreversível”, afirmações consignadas no atestado médico de Id nº 98058223 – pág. 03. Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que a interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como se encontra na condição de acamada, necessitando de permanente ajuda de terceiros para realizar os atos mais básicos da vida civil. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADOR PROVISÓRIO DE NUVIELE ALVES BERNARDO a Sra. MARTA ALVES RODRIGUES, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens da interditanda a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado, para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15). Designe-se audiência de entrevista, que ocorrerá virtualmente, intimando-se a parte requerente, a Defensoria Pública, a interditanda e o Ministério Público. Oficie-se ao NUPEJ para realizar perícia médica na interditanda, ficando, desde logo, arbitrado o valor dos honorários periciais em R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), nos moldes da Portaria nº 387/2022. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Decorrido prazo de NUVIELE ALVES BERNARDO em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Decorrido prazo de NUVIELE ALVES BERNARDO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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