Execução de Título Extrajudicial 0827047-91.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0827047-91.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827047-91.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: CM3 CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA. - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Na petição de Id. 94601981, considerando a resposta negativa das buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que seja averiguada a situação financeira da empresa, que permanece ativa perante a Receita Federal, com a certificação acerca da forma de faturamento e o CNPJ vinculado às máquinas de cartão de crédito e débito utilizadas. Pugnou, ainda, que, em não sendo localizada a executada no seu endereço empresarial, proceda o oficial de justiça à certificação quanto ao nome empresarial completo, CNPJ, objeto social, início das atividades, além do nome e CPF dos sócios da empresa que se encontrar instalada no local. É o relatório. Passo a decidir. Como uma tendência moderna do Direito Processual Civil, o rito processual adquiriu novas características, as quais foram responsáveis por atribuir um papel mais ativo ao julgador, sobretudo com a flexibilização dos meios executivos a fim de se obter uma maior efetivação no cumprimento das obrigações em geral, as chamadas medidas atípicas. Nesse sentido, o artigo 139 do Código de Processo Civil é elucidativo quanto à adoção de medidas atípicas com o intuito de garantir o cumprimento de determinações judiciais: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC, para a satisfação da execução podem ser tomadas quando: a) esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) demonstrar que a medida é necessária e proporcional, além da sua excepcionalidade em razão da ineficácia dos meios executivos típicos; c) que não restrinjam direitos individuais previstos na Constituição Federal. O magistrado pode adotar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, desde que não lesem o devedor, lhe causem ruína, coloquem-no em condições vexatórias ou violem sua integridade. Deve haver relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas. Feita essa pequena introdução acerca das medidas atípicas, passo à análise pormenorizada dos pedidos formulados pelo exequente, quais sejam: a expedição de mandado de constatação para verificação acerca do faturamento da empresa e da contraprestação recebida pelos serviços e a constatação quanto à empresa que se encontrar instalada no local, caso a executada não esteja mais domiciliada ali. Quanto ao mandado de constatação, diante das tentativas frustradas de constrição de bens da executada para a satisfação da dívida, além do indício de que a empresa executada continua em funcionamento, tem-se que a medida se revela cabível, já que visa à possibilidade de satisfação do débito, a partir da verificação das formas de faturamento da empresa devedora. Além disso, a medida é proporcional e razoável, não tendo o poder de inviabilizar a atividade empresarial ou de causar dano à parte executada. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos elencados na petição de Id. 94601981, para determinar a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido na sede da empresa executada, qual seja, CM3 CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA. - EPP, localizada no endereço: Rua Jaguarari, nº 4555, Loja 24, Bairro Candelária, CEP: 59.064-500, Natal/RN, ocasião em que o oficial de justiça deverá proceder à averiguação acerca do regular funcionamento da empresa e do número de CNPJ utilizado nas vendas realizadas no estabelecimento, especialmente no que se refere às máquinas de cartão de crédito e débito utilizadas. Caso não seja localizada a executada no seu endereço empresarial, proceda o oficial de justiça à certificação quanto ao nome da empresa que estiver funcionando no local, indicando, se possível, o respectivo CNPJ e os nomes dos seus sócios. Cumprido, intime-se o exequente para se manifestar conforme entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e retornem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de CM3 CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA. - EPP em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)