Execução de Título Extrajudicial 0834347-94.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0834347-94.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Centro Universitário FACEX - UNIFACEX Réu: ANNA KEYLLA SANTOS AFONSO FERREIRA DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 99280205, oportunidade em que a parte executada requereu, ipsis litteris: “O DESBLOQUEIO IMEDIATO da conta salário da Requerente, Banco Caixa Econômica Federal, Agência nº 2008, Operação nº 023, Conta nº 00013476-5 (000834168557-2), tendo em vista ser de natureza salarial e, portanto, amparado pela lei 8.009/90 e art. 649, IV do CPC, sob pena de prejuízos ao seu sustento e de sua família. 2. Requer ainda seja levantado imediatamente o bloqueio já realizado no valor de R$ 1001,56 ( hum mil e um reais e cinquenta e seis centavos)”. Juntou documentos. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 100488652), no importe de R$ 1.002,97(um mil, dois reais, noventa e sete centavos), em conta registrada na Caixa Econômica Federal. Ato subsequente, a parte executada coligiu extratos(ID 101118704). Acorrendo a solicitação judicial, a Caixa Econômica Federal prestou informações e encaminhou cópias dos extratos bancários da(s) conta(s) de titularidade da executada(ID 102824333 e 105982981). Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte conforme certificado no ID 102088835. Regularmente intimada para cumprir, fielmente, pretérita determinação judicial(ID 102889092), a parte executada ficou silente(ID 105985357). Sumariados. Passo a decidir. Diante do pedido de desbloqueio, sob o fundamento de impenhorabilidade do valor judicialmente indisponibilizado, o qual na dicção da executada se trata de sua fonte de sobrevivência, oriundo de proventos/conta salário, verifico, de chofre, inobstante suas alegativas e extratos coligidos, não logrou êxito em promover a juntada aos autos de quaisquer documentos comprobatórios dos ventilados fatos, não se desincumbindo, portanto, do onus probandi que sobre si pesa, a considerar, como cediço, que incumbe à parte executada a prova de suas alegativas. "Allegatio et non probatio quasi non allegatio". Explico: Após minudente analise de toda documentação carreada aos autos, constato que o bloqueio de valores incidiu nas contas de nº 000796997286-2, agência 1585, e nº000834168557-2, agência 2008, em data de 25.04.2023, registradas na Caixa Econômica Federal, as quais, notadamente a última, ocorrera derradeira movimentação, realizada antes do referido ato de constrição, proveniente de 'Dep Dinheiro Lotérico' - em 20.04.2023, no importe de R$ 1.000,00(um mil reais), conforme se infere do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 100488652 - Pág. 1) em cotejo com o extrato lançado no ID 102824335 - Pág. 2. Com efeito, o cabedal probatório apresenta-se insuficiente e de cristalina fragilidade, não revelando, ipso facto, indispensável robustez capaz de conduzir esta Julgadora a um juízo de valor positivo em relação ao pleito formulado pela parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0834347-94.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, Indefiro o pedido inserto na peça processual de ID 99280205, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: a) Supedaneada no presente decisório e considerado o Detalhamento da ordem judicial de ID 90372196, converta-se em penhora os valores bloqueados, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a(s) parte(s) executada(s)(CPC, art. 841)., atentando a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.; b) Dê-se fiel cumprimento a decisão proferida no ID 72541372, com a realização de pesquisa de bens nos sistemas Renajud e Infojud. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNA KEYLLA SANTOS AFONSO FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANNA KEYLLA SANTOS AFONSO FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(184)