Execução Fiscal 0005648-34.1997.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0005648-34.1997.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANA LELIA PROCOPIO BANDEIRA Executado: Guinza Restaurante Ltda Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0005648-34.1997.8.20.0001 Trata-se de análise de falta pagamento de arrematação efetuada nos autos. Em data de 18 de maio de 2018, em Segundo Leilão, neste juízo, Cláudio Rodrigo Santos de Medeiros, qualificado nos autos, ofereceu lance ao imóvel descrito no Edital Judicial e Intimação (id 61125065 - evento 7), no valor de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais), com pagamento parcelado. Foi constatado apenas o depósito judicial relativo à entrada da arrematação, bem como a expedição da carta de arrematação (id 61125066 - eventos 2 e 3). Em despacho de id 61125066 – evento 8, foi determinado a intimação da parte arrematante para adimplir o parcelamento da arrematação, tendo a mesma permanecido inerte, embora devidamente intimada (id 78402504). O Município de Natal reclama dos depósitos judicias, a fim de quitação do débito fiscal executado (id 64965421). Decido. Verifico que a parte arrematante, Cláudio Rodrigo Santos de Medeiros, não adimpliu o lance ofertado, na forma exposta no Auto de Arrematação de id 61125065 - evento 12, nem apresentou quaisquer justificativas, embora intimada regularmente. O Leilão Judicial, promovido pelo Poder Judiciário, reveste-se de formalidades e ritos definidos no Código de Processo Civil, os quais deverão ser seguidos pelas partes envolvidas, quais sejam, servidores da justiça, leiloeiro público, participantes, sobretudo aqueles dispostos a lançarem preços nos bens penhorados. Assim, diante do exposto, determino o desfazimento da arrematação de id 61125066 - eventos 2 e 3, condenando a parte arrematante em multa no percentual de 25% (vinte e cinco) sobre o valor do lance, em favor da exequente, bem como no percentual de 5% (cinco por cento), em favor do Leiloeiro Público, proibindo-o de ofertar lance em novo leilão Judicial promovido neste juízo, na forma prevista no art. 897 do CPC. Verbis: Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Nesse sentido há diversos julgados: Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 695 DO CPC, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO ATO, SENDO QUE O ARREMATANTE TINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO IMÓVEL CONSTRITO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046727756, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/03/2012) EMENTA: PROCESSO EXECUTÓRIO - ARREMATAÇÃO - MULTA DE LEI PELO NÃO-COMPLEMENTO DO DEPÓSITO - LEGALIDADE. A FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO É CAUSA - DEVIDO À NÃO- PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO - QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO LANCE, NOS TERMOS DO ART. 695, "CAPUT", DO CPC, CUJO "QUANTUM" PASSA A INTEGRAR O VALOR EXECUTADO. AG/TJDF 20030020081257. Relator: Eduardo de Morais Oliveira. Órgão Julgador; 1ª Turma Cível - Publicado no DJU SECAO 3: 19/10/2004. Pág.: 175. Inclua-se o bem imóvel em novo leilão judicial deste juízo, com as cautelas legais. P. I. Natal, 22 de maio de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(258)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)