Execução Fiscal 0104114-50.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104114-50.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AV. CORONEL SOLON, 213, null, GROSSOS/RN, GROSSOS/RN - CEP 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: EMMANUEL ALVES DA SILVA Avenida JACUMA, SN, null, MURIU, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: E ALVES DA SILVA - ME Avenida JACUMÃ, S/N, null, MURIU, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de E ALVES DA SILVA - ME e outros, objetivando a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa. Após regular tramitação do feito, este Juízo determinou a manifestação da Fazenda Pública quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, o ente público exequente sustentou a inocorrência do fenômeno prescricional, argumentando que não permaneceu inerte na busca pela satisfação do crédito, tendo adotado todas as medidas disponíveis para localização de bens penhoráveis ou para a citação do devedor. Aduziu, ainda, que eventuais delongas no andamento processual decorreram exclusivamente de fatores alheios à sua vontade, notadamente em razão da morosidade inerente ao funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que, segundo alega, afastaria a incidência da prescrição intercorrente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, em especial, o disposto na Súmula 106 do STJ. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição intercorrente na seara das execuções fiscais encontra-se disciplinado no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que estabelece procedimento específico para os casos em que o devedor ou bens penhoráveis não são localizados. Segundo o referido dispositivo legal, nestas hipóteses, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo máximo de um ano. Findo este período sem que sejam encontrados o devedor ou bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente. Ao analisar detidamente os autos do processo em epígrafe, constato que a Fazenda Pública Estadual promoveu diligências efetivas na tentativa de satisfazer o crédito exequendo, realizando consultas aos sistemas disponíveis e requerendo providências para a localização de bens do devedor ou para sua citação válida. Verifico que as intercorrências processuais que ocasionaram eventual demora no andamento do feito não podem ser atribuídas à inércia do exequente, mas sim a circunstâncias próprias da dinâmica processual e da estrutura do Poder Judiciário, como bem ressaltado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 106, que preconiza: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Com efeito, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que a prescrição intercorrente somente se configura quando evidenciada a inércia injustificada do credor, o que não se verifica na hipótese em análise, haja vista a comprovada diligência da Fazenda Pública na busca pela satisfação de seu crédito. Diante desse contexto fático-jurídico, não se encontram presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se, portanto, o prosseguimento da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente e, por consequência, determino o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para a satisfação do crédito tributário em execução, ou requeira as diligências que entender pertinentes. Após, conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro a este despacho força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:54

Conclusos para despacho

22/03/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:26

Juntada de termo

25/01/2024, 10:29

Decorrido prazo de EMMANUEL ALVES DA SILVA em 20/06/2023.

04/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:17

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 12:06

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0104114-50.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: Estado do Rio Grande do Norte Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: E ALVES DA SILVA - ME Endereço: Avenida JACUMÃ, S/N, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: EMMANUEL ALVES DA SILVA Endereço: Avenida JACUMA, SN, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de E ALVES DA SILVA – ME e EMMANUEL ALVES DA SILVA, qualificados nos autos. Na petição do evento de número 91636686, o exequente requereu que seja declarada a indisponibilidade de bens do executado mediante a utilização do CNIB, que seja feita a requisição à Receita Federal das declarações de imposto de renda dos executados – empresa e corresponsáveis – dos últimos cinco anos, bem como, requereu que, na hipótese de ser constatada eventual alienação ou oneração de bens ou valores dos executados, que seja declarada a fraude à execução, com fulcro no art. 185 do Código Tributário Nacional, com a consequente realização de penhora para garantia da execução, e, que seja realizada a juntada das cópias das declarações solicitadas aos autos sob sigilo, e que seja efetuada nova intimação deste ente público para se manifestar acerca dos documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. É evidente nos autos, inclusive reconhecido pelo exequente, que não se perfectibilizou a tentativa de encontrar valores e bens móveis e serem penhorados. Por outro lado, mostra-se impertinente o pedido sucessivo de indisponibilidade de bens, uma vez que se for encontrado bens imóveis pertencentes a parte executada, estes serão objeto de penhora ou caso contrário, não achados bens, não haverá obviamente bens a se tornarem indisponíveis. Isto posto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, e, deferido a requisição à Receita Federal das declarações de imposto de renda, apenas dos últimos três anos. Intime-se o executado no prazo de 10 (dez) dias para que indique bens à penhora. Decorrido este último prazo, independente de manifestação, venham-me conclusos. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0104114-50.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: Estado do Rio Grande do Norte Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: E ALVES DA SILVA - ME Endereço: Avenida JACUMÃ, S/N, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: EMMANUEL ALVES DA SILVA Endereço: Avenida JACUMA, SN, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de E ALVES DA SILVA – ME e EMMANUEL ALVES DA SILVA, qualificados nos autos. Na petição do evento de número 91636686, o exequente requereu que seja declarada a indisponibilidade de bens do executado mediante a utilização do CNIB, que seja feita a requisição à Receita Federal das declarações de imposto de renda dos executados – empresa e corresponsáveis – dos últimos cinco anos, bem como, requereu que, na hipótese de ser constatada eventual alienação ou oneração de bens ou valores dos executados, que seja declarada a fraude à execução, com fulcro no art. 185 do Código Tributário Nacional, com a consequente realização de penhora para garantia da execução, e, que seja realizada a juntada das cópias das declarações solicitadas aos autos sob sigilo, e que seja efetuada nova intimação deste ente público para se manifestar acerca dos documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. É evidente nos autos, inclusive reconhecido pelo exequente, que não se perfectibilizou a tentativa de encontrar valores e bens móveis e serem penhorados. Por outro lado, mostra-se impertinente o pedido sucessivo de indisponibilidade de bens, uma vez que se for encontrado bens imóveis pertencentes a parte executada, estes serão objeto de penhora ou caso contrário, não achados bens, não haverá obviamente bens a se tornarem indisponíveis. Isto posto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, e, deferido a requisição à Receita Federal das declarações de imposto de renda, apenas dos últimos três anos. Intime-se o executado no prazo de 10 (dez) dias para que indique bens à penhora. Decorrido este último prazo, independente de manifestação, venham-me conclusos. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:05

Outras Decisões

02/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:56

Juntada de termo

28/09/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 19:46

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2022, 11:30

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

09/07/2022, 00:20

Juntada de termo

22/06/2022, 13:41

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

16/06/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 18:25

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 16:02

Juntada de certidão

25/09/2021, 15:58

Recebidos os autos

25/09/2021, 14:29

Digitalizado PJE

25/09/2021, 03:56

Certidão expedida/exarada

25/09/2021, 03:54

Recebido os Autos do Advogado

24/09/2021, 10:00

Certidão expedida/exarada

15/10/2019, 02:09

Relação encaminhada ao DJE

14/10/2019, 05:49

Ato ordinatório

09/10/2019, 09:43

Remetidos os Autos ao Advogado

09/07/2018, 09:50

Certidão de Oficial Expedida

24/05/2018, 06:16

Expedição de mandado

08/02/2018, 10:38

Decisão Proferida

14/12/2017, 04:47

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 11:50

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Decorrido prazo de EMMANUEL ALVES DA SILVA em 20/06/2023.

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

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