Procedimento Comum Cível 0801071-41.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801071-41.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801071-41.2019.8.20.5131. AUTOR: CLAUDIANA FRANKLIN NOGUEIRA CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença pleiteado com o fim de ser adimplido valor determinado na sentença. A parte executada, voluntariamente, comprovou o pagamento da obrigação, conforme consta no id. 116509908. A parte autora acostou petição concordando com o valor depositado (id. 116518810). É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se os autos de cumprimento de sentença em que, voluntariamente, a parte ré adimpliu o que era devido à parte autora. O pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, restando devidamente comprovada nos autos através do comprovante de id. 116509908. Em relação ao pedido de expedição de alvará, registra-se que compulsando os autos não é possível identificar os dados bancários da exequente e de seu advogado, de forma que competirá a este juntar tal informação ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO que proceda a secretaria com a confecção do alvará em favor da parte autora/exequente (CLAUDIANA FRANKLIN NOGUEIRA DE CARVALHO) no valor de R$ 536,59 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e de seu advogado (JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO), no valor de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Intime-se o advogado da exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus dados bancários e os da parte demandante. Expedidos os alvarás acima, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, 24 de abril de 2024. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801071-41.2019.8.20.5131. AUTOR: CLAUDIANA FRANKLIN NOGUEIRA CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, o qual veio acompanhado de todos os documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)