Execução de Título Extrajudicial 0806924-67.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806924-67.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

05/12/2024, 19:37

Publicado Intimação em 26/04/2024.

05/12/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

02/12/2024, 06:59

Publicado Intimação em 19/04/2024.

02/12/2024, 06:59

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 10:44

Transitado em Julgado em 21/05/2024

23/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:24

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:24

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:02

Decorrido prazo de ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GILMARA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA e outros (4) Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS - RN17165 Parte Ré: REU: Disal - Administradora de Consócios Ltda Advogado: Advogado do(a) REU: ALBERTO BRANCO JUNIOR - 475 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 24 de abril de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806924-67.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:21

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 13:16

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:16

Despacho

•19/04/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS - RN17165 Polo passivo: Disal - Administradora de Consócios Ltda CNPJ: 59.395.061/0001-48, Advogado do(a) REU: ALBERTO BRANCO JUNIOR - 475 SENTENÇA I - Relatório Disal - Administradora de Consócios Ltda, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos à execução (Processo nº 0806924-67.2023.8.20.5106) ajuizada por GILMARA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA, GILMARIO PEREIRA DE SOUSA, ROMARIO PEREIRA DE SOUSA e MARLUCE ROCHA DOS SANTOS, todos também qualificados. Para embasar suas razões a embargante apenas impugna os cálculos apresentados pelos exequentes, requerendo, assim, seja respeitada a forma de correção estipulada pelas partes, conforme item 12 do regulamento consorcial e também, como preconiza o artigo 24 da Lei 11.795/2008. No seu entender o crédito a que faz jus o consorciado, será o valor equivalente ao bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária das contemplações/pagamento do sinistro, ou seja, o crédito devido a época, que seria de R$ 27.592,50 nos termos do extrato em anexo. E, e com as correções contratuais, o valor indicado somaria o montante realmente devido de R$ 33.732,31, com acréscimo de honorário em 5%, razão pela qual providenciou o depósito nos autos da quantia de R$ 35.418,93. Intimados, os exequentes/embargados anuiram com a defesa apresentada e pugnaram pela liberação em seu favor, do valor depositado. (Id 115013625 - Pág. 63) Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria sob debate revela-se unicamente dedireito, dispensando a produção de outras provas em juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Ritos. Não houve resistência dos exequentes à defesa apresentada, anuindo os credores com os cálculos apresentados pelo executado e reconhecendo a satisfação da dívida. Nos termos do art. 924, inciso II do CPC, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o art. 316 do CPC dispõe que "A extinção do processo dar-se-á por sentença", norma esta reforçada pelo art. 925 do CPC, relativa ao processo de execução, que preceitua "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". No caso dos autos, houve a satisfação da obrigação imposta. III - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806924-67.2023.8.20.5106 e Processo 0803149-10.2024.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GILMARA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA e outros (4) Advogado do(a) Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que satisfeita a obrigação pela parte devedora. Libere-se imediatamente em favor de GILMARA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA, GILMARIO PEREIRA DE SOUSA, ROMARIO PEREIRA DE SOUSA e MARLUCE ROCHA DOS SANTOS e do seu advogado (esse quanto à verba de sucumbência e honorários contratuais, haja vista a juntada de instrumento contratual nos autos) os valores depositados em conta judicial vinculada a esse processo. Isentos os exequentes/embargados quanto ao pagamento das custas processuais, porém em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da empresa autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da gratuidade deferida em seu favor. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1. AUTOR: ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS - RN17165 Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS - RN17165 Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS - RN17165 Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS - RN17165 Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS - RN17165 Polo passivo: D. -. A. D. C. L. CNPJ: 59.395.061/0001-48, DESPACHO Da análise inicial dos autos, temos 3 situações a serem esclarecidas antes de receber a petição inicial: - Do benefício da gratuidade judiciária: Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais. - Do título executivo: Os autores promoveram a presente demanda com a pretensão de ser indenizados em razão do seguro de vida contratado por pessoa falecida. Todavia, não há nos autos cópia da respectiva apólice, e o documento junto no evento de Id 98331551 - Pág. 1 não substitui referido título. Outrossim, pelo documento junto no evento de Id 98331551 - Pág. 1, compreendemos que, além da indenização correspondente ao prêmio do seguro de vida contratado, há ainda a pendência sobre a transferência do veículo consorciado. E, sobre essa transferência do bem é que teria sido exigida a realização de inventário para que o bem possa ser regularmente transferido ao herdeiro. - Certidão de óbito Na inicial os autores informaram sobre a necessidade de retificação do registro de óbito, mas não especificaram o que se faz necessário incluir, excluir ou corrigir do registro do assento civil. E, sendo documento essencial ao presente feito, faz-se necessário esclarecer a petição nesse sentido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806924-67.2023.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: G. P. P. D. S. e outros (4) Advogado do(a) Ante o exposto, intime-se os exequentes para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do ) comprovar os respectivos rendimentos como fundamentado acima, e, quanto ao menor, deve ser providenciado a juntada de comprovantes de rendimentos de sua genitora; 2) juntar cópia da respectiva apólice de seguro para que esse Juízo possa analisar as condições contratadas ou, facultativamente, ser requerida a emenda da inicial para o feito seguir como ação de cobrança; 3) juntar certidão de óbito já retificada ou justificar qual a retificação que pretende realizar. Mas antes, a Secretaria Unificada Cível proceda com a exclusão do cadastro de segredo de justiça, por não ser o caso dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Se houver manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(74)