Monitória 0821154-41.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0821154-41.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0821154-41.2023.8.20.5001 – AÇÃO MONITÓRIA POLO ATIVO: TARCÍSIO DE FREITAS DUARTE. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO. A parte autora requereu o benefício da gratuidade da Justiça, afirmando que não possui recursos suficientes para custear as custas e despesas processuais sem haver prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária ou pagar as custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, limitou-se a pugnar pela dilação de prazo. Decido. O pedido de dilação de prazo deve ser indeferido. Estatui o art. 223, caput, do Código de Processo Civil: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." No caso dos autos, a parte não comprovou justa causa para dilação do prazo processual, limitando-se a afirmar que “ainda não colheu todos os documentos necessários ao cumprimento da diligência”, o que não se revela suficiente para dilatar o prazo conferido. A pretensão de gratuidade da Justiça não merece acolhida. É que não constam nos autos documentos (de rendimentos e de despesas) contemporâneos à propositura da ação que demonstrem o direito da parte autora à gratuidade da Justiça. A Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as custas judiciais e de serviços notariais, determina que o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciária (FDJ), em quantia proporcional ao valor atribuído à causa, deverá observar a Tabela I, do seu Anexo I. No caso vertente, considerando o valor atribuído à causa, as custas totalizam R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a segunda menor da tabela. Apesar de intimada para comprovar os pressupostos para concessão da Gratuidade da Justiça, considerando o valor atribuído à causa, a parte não acostou comprovação de despesas que demonstrem comprometimento da renda líquida comprovada, limitando-se a requerer sem qualquer respaldo probatório a dilação do prazo, não restando alternativa a este Juízo além do indeferimento. Conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado na inicial e, em consequência, DETERMINO o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil. Intimar para ciência e cumprimento no prazo estabelecido. Decorrido o prazo sem pagamento, retornar os autos conclusos para sentença de extinção. Comprovado o pagamento integral, conclusos. Publicar. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito em Substituição

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 27/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Todas as movimentações(27)