Cumprimento de sentença 0820682-40.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820682-40.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820682-40.2023.8.20.5001. Autora: VALMIR DOMINGOS DA SILVA e outros Parte Ré: HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por VALMIR DOMINGOS DA SILVA em face de HYPPER INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 346.639,20 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Caso não ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, se desejar, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos. Se o pagamento voluntário não for realizado dentro do prazo estipulado, intime-se o exequente para fornecer uma memória de cálculo atualizada, incluindo multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC, solicitando as medidas que julgar adequadas para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820682-40.2023.8.20.5001. AUTOR: VALMIR DOMINGOS DA SILVA, MARTINS & MARTINS IMOVEIS LTDA - ME REU: HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA RAQUEL FURTADO SOUTO, JOSE SANSUI DA SILVA FERREIRA SENTENÇA VALMIR DOMINGOS DA SILVA e MARTINS E MARTINS IMÓVEIS LTDA-ME (RE/MAX MEGA) ajuizaram a presente ação de rescisão contratual c/c perdas e danos em desfavor de HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, ambos devidamente qualificado nos autos. Parte autora, em sua exordial (ID 989752226), aduziu, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), referente a um prédio residencial. Apesar de ter pago sinal, em 02/09/2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte demandada não adimpliu com o pagamento da parcela final, cujo vencimento estava acordado para 02/12/2022, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). Relatou que foram feitas diversas tentativas de notificação, porém a empresa ré se manteve inerte. Argumentou que, diante do descumprimento do negócio entabulado, a parte demandada deve arcar com as repercussões previstas nas cláusulas contratuais e no Código Civil. Ao final, requereu a resolução do contrato, com a condenação da parte demandada ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), comissão de corretagem no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) e pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anexou documentos. Parte demandada apresentou defesa (ID 101737561), propondo a manutenção do contrato com a flexibilização do pagamento ou a devolução do sinal. Relatou que, diante da dificuldade em adimplir com a obrigação, houve repactuação para o pagamento e regularização do imóvel, conforme a própria documentação acostada junto à exordial. Asseverou que o negócio estava limitado em sua eficácia pela existência de condição, isto é, a aprovação de financiamento por instituição financeira. Alegou que a parte autora não cumpriu com obrigações essenciais, como a apresentação do RGI do imóvel ou do "habite-se", e que, por isso, não pode ser exigido o cumprimento da obrigação pela parte autora sem o devido cumprimento de suas próprias obrigações. Argumentou que fatos alheios à sua vontade, como a greve dos caminhoneiros e enchentes no estado do Acre, dificultaram suas atividades comerciais. Defendeu a restituição das arras, a redução da cláusula penal e a exclusão do pagamento da comissão de corretagem. Em reconvenção, a parte reconvinte alegou que ambas as partes possuem obrigações a serem cumpridas, de modo que não se pode atribuir exclusivamente a um dos contratantes a responsabilidade por eventual resolução contratual. Asseverou que possui interesse na manutenção do negócio. Ao final, na contestação, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Na reconvenção, requereu a condenação da parte reconvinda à devolução do pagamento a título de arras e pleiteou justiça gratuita. Em réplica à contestação e contestação da reconvenção (ID 103271353), a parte autora rechaçou as alegações. No mérito da reconvenção, asseverou que a parte ré não pode invocar o direito de descumprir sua prestação, pois não teve a possibilidade de usufruir dos frutos do negócio, uma vez que a posse ou transferência de propriedade estava condicionada ao integral pagamento do preço. Afirmou que a retenção das arras é válida. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte reconvinda. Despacho (ID 103281010) determinou a comprovação da insuficiência de recursos da parte demandada/reconvinte. Parte demandada/reconvinte requereu (ID 105368847) parcelamento das custas da reconvenção, o qual foi deferido (105380334). Réplica à contestação da reconvenção (ID 108083452). Despacho (ID 108261437) intimou as partes a especificar as provas a produzir no prazo de 15 (quinze) dias. Partes manifestaram-se (IDs 110806198 e 111626164), requerendo produção de prova testemunhal. Diante do pedido de renúncia de mandado (ID 121958168), despacho (ID 121960215) intimou a parte demandada para constituir novo advogado. Em audiência de Instrução e Julgamento (ID 122876363), ausente parte demandada. Por não se saber se a parte demandada foi intimada, antes da audiência, para constituir novo advogado, determinou-se o aguardo de retorno de Aviso de recebimento (AR). Despacho (ID 15063337) determinou a validade do AR (ID 132472821). Diante da ausência de outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é dispensável a realização de Audiência de Instrução, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram carreadas aos autos e que são suficientes para estabelecer a controvérsia fática e determinar a resposta jurídica cabível ao caso. Ademais, como se sabe, ao juiz é concedido o poder de julgar a demanda se e quando estiver convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. A relação jurídica foi firmada entre particulares, com incidência das normas civis, em especial, as que estabelecem a autonomia da vontade, guiada pelos ditames da boa-fé, ínsita aos pactos em geral. De fato, o contrato constitui a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido, sendo certo que, pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. É claro que, após a celebração do negócio, as partes são livres para pleitearem o desfazimento do pacto, mormente quando se pautam no descumprimento das obrigações da parte adversa. Todavia, devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto, segundo a boa-fé contratual (art.422, Código Civil), princípio o qual deverá ser observado em todas as fases do negócio jurídico pactuado. No caso em tela, tem-se por incontroverso a pactuação de um contrato de promessa de compra e venda(ID 98976656), cujo objeto é um (01) prédio residencial, situado na Rua Presbítero Porfírio Gomes da Silva, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59082-420, devidamente registrado(a) no livro “2” de Registro Geral na matrícula 5.278, no 7º Ofício de Notas de Natal/RN, pelo preço certo e ajustado de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). As partes confirmaram o pagamento do sinal (R$ 100.000,00), em 02/09/2022, e permanência de parcela final na monta de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais, com data de vencimento em 31/12/2022. Cinge-se a celeuma em estabelecer a responsabilidade pelo inadimplemento que resultou na impossibilidade de conclusão do contrato, e, consequentemente, aplicação de penalidades previstas no contrato pactuado e Código Civil. DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO A parte autora ALMIR DOMINGOS DA SILVA alegou em sua exordial que houve atraso no pagamento do valor residual por culpa da parte demandada, que não cumpriu a data estipulada no contrato, ou seja, pagamento de parcela final (R$ 1.250.000,00) até 31/12/2022. Diante da inexecução do contrato, requereu a resolução contratual e a aplicação das penalidades previstas no contrato e no Código Civil. A parte demandada defendeu que não deixou de cumprir sua obrigação, visto que problemas alheios à sua vontade determinaram o atraso no pagamento na data estipulada. Ademais, afirmou que as partes haviam pactuado a prorrogação do vencimento da última parcela, prazo esse que não foi respeitado pela parte autora. Pois bem, conforme o ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à parte demandada provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Da análise das conversas no aplicativo WhatsApp (IDs 98977468 e 98977467), nota-se que foram realizadas tentativas de flexibilizar o prazo para facilitar e agilizar o pagamento final do preço ajustado, mencionando-se, inclusive, um prazo para pagamento até março de 2023. Ocorre que não há comprovação da perfectibilização dos termos de uma possível repactuação do contrato e, mesmo que fosse considerado o referido prazo, observa-se que a parte autora apenas ajuizou a demanda buscando a resolução contratual em momento posterior (abril de 2023). A parte demandada também alegou que, por motivos alheios à sua vontade, houve atraso no pagamento. Logo, cabe uma análise dos fatores impeditivos alegados na peça contestatória para justificar a não realização do pagamento na data prevista. A paralisação dos caminhoneiros e as enchentes no estado do Acre foram citadas como fatos que dificultaram as atividades comerciais da empresa demandada. Contudo, as alegações genéricas de impacto no negócio entabulado não se mostram aptas à comprovação de caso fortuito e força maior (art. 393, Código Civil), pois não há nos autos nenhum documento capaz de justificar possíveis prejuízos resultantes dos fatos ocorridos que influenciaram o atraso no pagamento da parcela final. Outrossim, também não ficou provado nos autos que a parte autora deixou de cumprir suas obrigações essenciais, isto é, não apresentou documentação necessária que comprove o atraso na liberação do financiamento do valor remanescente ou a conclusão do negócio. Insta salientar que o instrumento contratual nada menciona sobre o negócio jurídico estar condicionado à aprovação de financiamento por instituição financeira para a parcela final, sendo certo que era de exclusiva responsabilidade da parte demandada buscar os meios necessários para cumprir com o pagamento na data estabelecida. Assim, é inconteste que a parte demandada elencou situações como justificativas para sua mora, sem apresentar documentos com força probatória capazes de excluir sua culpa no inadimplemento do negócio pactuado. Verifica-se, pois, que, mesmo notificada extrajudicialmente (ID 98977457), não tomou as providências para obter o recurso necessário ao pagamento do preço, em ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Por todas as razões expostas, é evidente que não há como imputar o descumprimento do contrato à parte autora ou a caso fortuito ou força maior. Nesse contexto, legítima é a pretensão da parte autora em resolver o contrato por culpa da parte adquirente, sendo de rigor a resolução contratual pretendida, com amparo no art. 475 do Código Civil, além da possibilidade de incidência de cláusula penal, nos moldes do art. 408 e seguintes do mesmo diploma. Portanto, com da inadimplência da parte demandada, resta configurada a ocorrência de culpa, apta a ensejar a resolução contratual e a aplicação de possíveis penalidades contratuais, as quais serão analisadas. Diante das considerações acima expostas, tendo em vista o primado da boa-fé contratual e à luz das especificidades do caso concreto, impõe-se a resolução contratual do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 98976656) e suas devidas consequências jurídicas. DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL: MULTA E COMISSÃO DE CORRETAGEM A parte autora VALMIR DOMINGOS DA SILVA destacou em sua exordial que realizou a retenção de sinal, buscando a aplicação da multa prevista em contrato em razão da determinação da resolução contratual por inadimplemento contratual. Ao passo que a parte autora MARTINS E MARTINS IMÓVEIS LTDA-ME (RE/MAX MEGA) requereu a responsabilização da parte demandada quanto ao pagamento da comissão de corretagem devida por ter atuado como intermediadora do negócio malsucedido. A Cláusula Décima Primeira do instrumento sub judice (ID 98976656, pág.04) prevê os seguintes efeitos diante do desfazimento do negócio jurídico: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EFEITOS DA RESCISÃO E PRAZOS Fica estabelecido entre as partes que quem der causa para o descumprimento de qualquer uma das Cláusulas e condições deste Contrato, arcará com o pagamento de multa penal no valor de 20% (vinte por cento) do valor desse negócio, sem prejuízo das perdas e danos. Parágrafo Primeiro: Caso não se efetive a negociação por arrependimento, a parte que deu causa pagará integralmente o valor estabelecido a título de comissão de corretagem no Contrato retro- mencionado. Parágrafo Segundo: Fica acordado que o imóvel mencionado na “Cláusula Primeira” é dado como garantia da higidez e da concretização do negócio entabulado, podendo a parte prejudicada gravar o imóvel, seja perante o CRI ou perante a justiça, com vistas a garantir as indenizações supra descritas. Parágrafo Terceiro: Não incidirá qualquer tipo de multa se uma das partes deixou de cumprir com sua obrigação, estipulada no presente termo, se ocorrer caso fortuito ou de força maior, conforme determina o art. 393 do Código Civil, restituindo o valor dado como sinal e bem como retornando o imóvel ao seu estado anterior. Parágrafo Quarto: O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. (grifos nossos) Da leitura da cláusula supracitada, vê-se que a resolução por culpa do(a) promitente comprador(a) implicaria no pagamento de multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do negócio (R$ 270.000,00) e valor estabelecido a título de comissão e corretagem (R$ 67.500,00). Sobre a multa penal, esta constitui pacto acessório que pode ser estipulado para casos de inadimplemento relativo (moratória) ou absoluto (cominatória), nos termos dos arts. 408 e 409 do Código Civil. Na hipótese, a cláusula penal cominatória fixa um prévio valor de ressarcimento, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente em virtude do inadimplemento contratual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 7º Andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de caso de compra e venda firmado entre particulares, contratantes que acordaram que a parte responsável pelo não cumprimento da avença deveria arcar com a multa estipulada. É sempre bom reforçar que o contrato deve ser pactuado com a observância de princípios balizadores, dentre eles, o da força obrigatória, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Dessa forma, a multa se mostra proporcional e adequada a compensar a parte autora das despesas decorrentes da resolução, até porque a parte demandada se colocou em mora e mesmo depois de tempo, não tomou a iniciativa do desfazimento do negócio, acarretando o retardamento de conclusão de negócio esperado, inclusive em clara frustração de expectativa da venda de valor considerável, por consequência de inexecução culpada. Com efeito, em que pese a legislação civilista abrir a possibilidade da multa ser reduzida equitativamente (art. 413 do Código Civil), deve ser aplicada a cláusula penal livremente ajustada tendo em vista as particularidades do caso concreto, de acordo com a natureza e finalidade do negócio. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, ao passo que a parte inadimplente assume o ônus quanto à resolução. O desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente comprador caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes. O pagamento de perdas e danos pelo contratante que deu causa à rescisão, é medida de inteira justiça, o que, do contrário, sem dúvida, ensejaria enriquecimento sem causa. [...]. (TJMG: Apelação Cível 1.0701.11.042188-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2018, publicação da súmula em 19/11/2018) É certo que a parte autora possui o direito de ser indenizada em virtude do negócio jurídico que restou infrutífero por conta do inadimplemento da parte demandada. Nesse contexto, faz jus a parte autora VALMIR DOMINGOS DA SILVA ao pagamento da multa penal cominatória de 20% (vinte por cento) do valor do negócio, que assume a função bem definida de substituto de perdas e danos no caso da resolução contratual operada entre as partes. Destaque-se que o contrato foi firmado com cláusula de irretratabilidade (Cláusula Décima) e valor de entrada, dado como arras confirmatórias (arts. 417 a 419 do Código Civil), isto é, princípio do preço de imóvel (Cláusula Terceira) no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apesar do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento do sentido da inadmissibilidade da cumulação da perda das arras confirmatórias com a cláusula penal compensatória, sob pena de violar o princípio do non bis in idem ((STJ: REsp n. 1.617.652/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017) (grifos nossos). Este não é o caso dos autos. Isto porque, a parte autora afirma ter realizado a retenção do valor dado para confirmação do negócio, R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual poderá ser abatido da multa penal compensatória. Quanto à comissão de corretagem, requerida pela parte autora MARTINS E MARTINS IMÓVEIS LTDA-ME (RE/MAX MEGA) trata-se de obrigação de pagar que precede aquela relacionada à quitação das parcelas referentes à compra do imóvel, uma vez que decorre da intermediação entre a corretora e as partes para concretizar o negócio. Inclusive o art. 725 do Código Civil é bem esclarecedor quanto ao tema “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. A priori, deve-se destacar que, observada a dinâmica contratual voluntariamente aderida pelas partes, nota-se que bem delineada, no §1º da Cláusula Décima Segunda, a responsabilidade pelos honorários de intermediação (comissão de corretagem), no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), a ser pago no ato do recebimento dos valores pactuados, seria da parte promitente vendedora. Entretanto, conforme anteriormente destacado, também existe previsão contratual que responsabiliza o(a) promitente comprador(a) pela obrigação de pagar a comissão alegada, em caso de desfazimento do negócio. Cumpre ressaltar quer a responsabilização do pagamento de valor pela compradora é prática comum em transações desta espécie, principalmente nos casos de inexecução culposa e, configura-se em medida benéfica, pois serve para o fim de proteger as partes envolvidas no negócio em caso de posterior dissolução do contrato de compra e venda, que foi o que aconteceu. Até porque, verifica-se nos autos que foi feita a mediação dos corretores entre as partes contratantes, de modo que, não concretizado o negócio em razão de inadimplemento da parte demandada, dá o direito da intermediadora buscar cobrar os valores da parte demandada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA POR DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. NEGÓCIO EFETIVADO, TODAVIA, CERCA DE UM MÊS MAIS TARDE, À REVELIA DA INTERMEDIÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. EXEGESE DO ART. 727 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CREDITA À CORRETORA A APROXIMAÇÃO ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC: Apelação Cível n. 0312529-07.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2018). (grifos nossos) Assim, a parte autora MARTINS E MARTINS IMÓVEIS LTDA-ME (RE/MAX MEGA)faz jus ao recebimento de remuneração (comissão de corretagem), por parte da requerida, em observância a previsão contratual expressa; Logo, merece guarida o pedido de pagamento da comissão de corretagem, no valor de 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), por parte da empresa demandada. DO DANO MORAL Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio conferiu a devida tutela às lesões existenciais ocasionadas por terceiros, seja por meio de cláusula constitucional pétrea (art. 5º, incisos V e X), seja por meio da legislação infraconstitucional (arts. 186 e 927 do CC). O dano moral abala a honra, a boa-fé e a dignidade da pessoa; sua reparabilidade funciona como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. Entretanto, tal tutela não dispensa, na seara processual, a efetiva demonstração da ocorrência de dano de ordem moral sofrido pela vítima, considerando que o dano é elemento nevrálgico da responsabilidade civil, e a ausência de sua configuração importa na inexistência absoluta do dever de indenizar. In casu, apesar dos dissabores e frustrações suportados pela parte autora VALMIR DOMINGOS DA SILVA, verifica-se que estes são aborrecimentos naturais decorrentes do próprio inadimplemento do contrato. Por óbvio, o descumprimento do contrato por uma das partes sempre gera incômodos e contratempos, motivo pelo qual o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar a violação de direitos da personalidade. Nessa esteira, não se sustenta o dano extrapatrimonial pleiteado, pois em que pese a situação vivenciada pela parte autora, o caso reportou, ao menos nessa seara, em mero descumprimento contratual, o que é perfeitamente suportável pelo cidadão médio. Assim, não há indícios de que o fato tenha causado sofrimento, ou atingido a honra, dignidade, personalidade ou conceito pessoal/social da parte autora, isto posto, a indenização pelos pretensos danos morais não merece prosperar. DA RECONVENÇÃO A priori, cumpre estabelecer que, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é lícito propor reconvenção na própria contestação. A parte reconvinte alega que ambas as partes (vendedor e comprador) possuem obrigações a serem cumpridas, de maneira que não se pode atribuir tão somente a ela a responsabilidade por eventual resolução contratual. Portanto, com esteio no art. 418, do Código Civil, defende seu direito à devolução do pagamento a título de arras confirmatórias, na cifra de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Vejamos teor do art. 418 do Código Civil: Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; II -por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. De fato, há a previsão de possível devolução do sinal para quem o deu, porém só se a inexecução do contrato ocorrer por parte de quem recebeu (promitente vendedor) as arras. Contudo, conforme restou caracterizado, diante da confirmação dos motivos que levaram ao malogro do contrato e ao pedido da resolução contratual buscada pela parte reconvinda na ação principal, o desfazimento do contrato baseou-se no inadimplemento da parte reconvinte, decorrente da falta de pagamento da última parcela ajustada, isto é, por culpa do promitente comprador. Logo, não se aplica devolução das arras a parte reconvinte, na forma requerida, com base no dispositivo destacado. Em consonância, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM REDUÇÃO DA QUANTIA A SER RETIDA PELO VENDEDOR A TÍTULO DE ARRAS. O comprador que dá causa à rescisão do contrato perde o valor do sinal em prol do vendedor. […] (TJRS: Apelação Cível, Nº 70076285584, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 24-09-2020) (grifos nossos) Ocorre que, há expressa indenização prefixada no instrumento contratual sub judice(ID 98976656, pág.04, Cláusula Décima Primeira), para os casos de desfazimento do negócio por descumprimento de parte, limitando-se a multa penal cominatória de 20% (vinte por cento) do valor do negócio. Nesse panorama, por razões lógicas, conforme bem delineado na ação principal, o valor dado a título de sinal, isto é a monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deverá ser retido pela parte reconvinda para abatimento do valor de montante devido em ação principal, o que será devidamente demonstrado em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Assim, no que se refere ao pedido formulado na reconvenção, este não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR a resolução do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 98976656) por culpa da parte demandada, determinando que as partes retornem ao estado anterior; b)CONDENAR a parte demandada a pagar em favor de parte autora VALMIR DOMINGOS DA SILVA multa penal compensatória no valor de 20% (vinte por cento) do valor do negócio, ou seja, R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) na forma da fundamentação deste decisum, devendo-se abater do valor da multa, o sinal pago (R$ 100.000,00), restando o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pela SELIC a partir do descumprimento do contrato. Considerando que houve repactuação, da data que deveria ter sido feito o pagamento do último acordo. c)CONDENAR a parte demandada a pagar em favor da parte autora MARTINS E MARTINS IMÓVEIS LTDA-ME (RE/MAX MEGA) o valor R$ 67.500,0 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), a título de comissão de corretagem na forma da fundamentação deste decisum. O valor deverá sofrer correção monetária e juros de mora legais pela SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, contados desde a data do inadimplemento da parte demandada (31/12/2022). Verificada a sucumbência em menor proporção da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos da parte reconvinte formulados em sua reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte reconvinda, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) a(s) parte (s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). P. I. Natal, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820682-40.2023.8.20.5001. Autora: VALMIR DOMINGOS DA SILVA e outros Parte Ré: HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte reconvinte é pessoa jurídica, estando assistida por advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia do balanço mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Intime-se a parte autora pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Decorrido o prazo, tragam-me conclusos para decidir sobre o deferimento ou não do pedido de justiça gratuita. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820682-40.2023.8.20.5001. Autora: VALMIR DOMINGOS DA SILVA e outros Parte Ré: HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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