Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853756-27.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853756-27.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0853756-27.2019.8.20.5001. AUTOR: EVANDRO VARELA DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, JOAO MARIA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE FRANCISCO CORINGA, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES, PEDRO ALVES FILHO, ROSILDO COSTA SOARES, WELLINGTON DOS SANTOS MOURA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O I – INTRODUÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de procedimento de liquidação de sentença interposto em face da Fazenda Pública do Estado, na qual busca a parte autora, ora liquidante, que seja reconhecido e implantado nos seus vencimentos as perdas salariais decorrentes da conversão dos Cruzeiros reais em URV quando do plano real, além de receber os valores não pagos, aduzindo pela existência de prejuízos financeiros com a implantação do plano econômico Real. A parte ré apresentou impugnação, alegando excesso na conta elaborada pelo liquidante, tendo esse último, após intimação, discordado dos valores indicados pelo Estado. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à COJUD, que confeccionou os cálculos de liquidação, anexando aos autos planilha contábil (ID. 89373535). As partes foram intimadas (ID. 90764287) para se manifestarem a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ocasião em que a parte autora aquiesceu parcialmente com os cálculos da Contadoria Judicial, discordando apenas no fato de não ter havido a recomposição das perdas desde o termo inicial relativo ao ano de 1994 (ID. 92274697). A parte ré, de sua vez, alega que os cálculos da COJUD devem ser desconsiderados, uma vez que calculados de forma incorreta, não havendo que se falar em perda financeira para os autores (ID. 92454123). É o que importa relatar. Decido. II – RAZÕES DE DECIDIR II.1 – DA PRELIMINAR AO MÉRITO Antes de adentrar na análise meritória da presente demanda, cumpre versar acerca do prazo de prescrição como prejudicial de mérito, porquanto ser esta uma das condições da ação, devendo ser analisada por expresso requerimento da parte adversa ou mesmo ex officio diretamente pelo Juízo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Deve-se atentar, ademais, a data de ajuizamento da demanda originária autuada sob o nº 0001274-38.1998.8.20.0001 (001.98.001274-1) em 04/01/1999, ocasião na qual constata-se a violação aos direitos dos envolvidos na relação jurídica entabulada entre as partes, dessumindo-se a pretensão resistida da parte autora, ora liquidante, restando operada a prescrição da pretensão dos créditos a contar dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda segundo expressa disposição sumular (Súmula 85 do STJ e Súmula 443 do STF). Assim, declaro a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os possíveis direitos do período anterior a 04/01/1994, não obstante a prescrição não afastar o modo de cálculo e de apuração dos índices no momento da conversão dos salários em Cruzeiros reais para URV, notadamente porque acolher o argumento em sentido contrário importaria em negar o próprio direito reclamado, o que não é o caso dos autos. II.2 – DA FORMA DE CÁLCULO DA PARTE DEMANDADA De início, impende notar que os argumentos apresentados pela Fazenda Estadual em relação às verbas (rubricas) dos autores que não devem compor a conversão dos vencimentos não deve prosperar, tendo por fulcro a disposição do art. 19, § 1º, “b” da Lei nº 8.880/1994, que bem esclarece a questão: Art. 19 – Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: […] § 1º – Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo: […] b) as parcelas de natureza não habitual (grifei). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, utilizado como paradigma em repercussão geral, firmou tese da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.612/1994, a qual foi utilizada na conversão remuneratória dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, concluindo assim pelo não cabimento da compensação de eventual importância apurada, decorrente da conversão pela referida Lei Estadual, com aumentos supervenientes, com limite temporal, porém, prevalente até a data da implementação da “nova definição remuneratória de cada carreira”. Vejamos a ementa do citado julgado: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) – (sublinhei). Impende notar que a “incorporação” citada no excerto acima (Recurso Extraordinário nº 561.836/RN) não tem relação direta no sentido técnico da expressão com a incorporação de verba recebida durante determinado período por servidor público segundo determinado por lei (ex.: gratificação recebida durante prazo estabelecido em lei que é incorporada ao vencimento de forma proporcional ao decorrer dos anos da atividade), porquanto que a incorporação mencionada no aresto da Suprema Corte nada mais é do que a recomposição de valor a que o servidor já teria direito e não propriamente um acréscimo de quantia maior àquela que deveria receber. Não há que se falar na aplicação do art. 37, XIV, da Constituição Federal em face das planilhas dos autores, pois os valores e rubricas percebidos foram, ao menos pelo que consta dos autos até o presente momento, calculados em valor do que deveriam efetivamente receber tão somente em relação ao período de propositura da ação e de onde decorreu a perda financeira até o momento de reestruturação da carreira, descabendo o argumento de que os servidores passariam a receber quantias e rubricas ad aeternum. As verbas de natureza eventual, por sua vez, não devem ser consideradas ou incluídas no cálculo segundo jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, uma vez que: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. ART. 475, INC. I, DO CPC/73. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 22, INCISO VI, DA CF. EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV QUE DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. SENTENÇA PROFERIDA EM PARCIAL SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DECIDIDOS NO RE N.º 870.947/SE (TEMA 810). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. […] 2) desde já, fixar que, no cálculo de conversão para URV, com base na remuneração total dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, serão contados o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluído entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual 6.568/94, e excluídas as vantagens de caráter eventual, como férias, 13º, abono do pis/pasep, horas extras eventuais, diárias e ajuda de custo (TJRN. AC: 2014.007823-3, Relator: Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Data: 03/03/2020 – destaquei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. ART. 475, INC. I, DO CPC/73. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 22, INCISO VI, DA CF. EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV QUE DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. SENTENÇA PROFERIDA EM PARCIAL SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DECIDIDOS NO RE N.º 870.947/SE (TEMA 810). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. […] 2) desde já, fixar que, no cálculo de conversão para URV, com base na remuneração total dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, serão contados o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluído entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual 6.568/94, e excluídas as vantagens de caráter eventual, como férias, 13º, abono do pis/pasep, horas extras eventuais, diárias e ajuda de custo (TJRN. AC: 2012.017158-8, Relator: Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Data: 10/12/2019 – grifei). A título exemplificativo, deve-se destacar que as verbas sob a rubrica “241 (Valor acrescido)”, “234 (Abono)”, “100 (soldo)”, “168 (Provento Ap. Imediatamente Superior)”, assim como a rubrica “141 (Salário-família)”, entre outras, ambas de natureza não eventual, integram os cálculos vencimentais dos liquidantes, visto que à época dos fatos não haveria que se falar na não incidência tributária caso a conversão do salário em URV se desse nos ditames da legislação federal, porquanto as verbas (rubricas) são de natureza remuneratória e não indenizatória, importando, por consequência lógica, inafastável acréscimo patrimonial. Sobre o aspecto do acréscimo patrimonial, cumpre trazer à baila as lições de Ricardo Mariz de Oliveira sobre o tema, senão vejamos: […] podemos afirmar que o fato gerador do imposto de renda se resume a aumento patrimonial originado de rendas ou de proventos de qualquer natureza. E também podemos afirmar o mesmo quanto à sua base de cálculo, eis que esta não passa da grandeza dimensível do fato gerador, além de dever ser necessariamente compatível com ele […] (Fundamentos do imposto de renda (2020). São Paulo: IBDT, 2020, v. 1, p. 49). O STF chegou à idêntica conclusão ao julgar o Agravo Regimental na Ação Originária de nº 1.125/PE, uma vez que a conversão dos salários, vencimentos, rendimentos, entre outras, em URV constituem relação jurídico-tributária, importando na incidência tributária, o que se observa na decisão estampada a seguir: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV (11,98%). NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A unidade referenciada de valor – URV possui natureza remuneratória, pois objetiva recompor perdas salariais. 2. É devida a cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a conversão de salários em URV. Precedentes. 3. Pedido improcedente (STF – AO 1125 AgR/PE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 31/08/2018, Publicação: 21/09/2018) – (grifei). A par disso, não prospera a impugnação da parte ré sobre as citadas rubricas, tendo em vista a natureza remuneratória das verbas à luz da teoria do acréscimo patrimonial, o que resultado no fato dos supostos econômicos auferidos pelos autores serem, portanto, levados à tributação. Ato contínuo, impende trazer à colação a disposição do art. 22, I, da Lei nº 8.880/1994, que prevê a desconsideração da data do pagamento quanto aos servidores públicos estaduais, ipsis litteris: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento (sublinhei). Ocorre que o STJ firmou entendimento em sentido contrário quanto à data de pagamento ou o último dia do mês no que toca às ações que discutem questões relativas a URV. O Tema Repetitivo 15 bem delineia a questão com a seguinte tese: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. O REsp 1101726-SP que foi utilizado para a construção da tese melhor esclarece o ponto, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea “a” do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009 – grifei). Nesse sentido, deverá ser considerado a data do efetivo pagamento à parte autora e não o último dia do mês em que se deu o efetivo pagamento à guisa da interpretação cumulada da legislação e entendimento jurisprudencial. No mais, constato que as demais impugnações ventiladas pela parte demanda não tem o condão para afastar as conclusões jurídicas adotadas na presente decisão, porquanto que contrária ao entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, uma vez que o “direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, […] O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”, não se tratando o caso em tela de aplicação do valor nominal, mas sim do percentual, caso incidente, ou do índice obtido no procedimento de liquidação conforme se viu no laudo pericial de ID. 89373535. Acaso levado a último efeito o argumento do réu, ter-se-ia, igualmente, o malferimento ao posicionamento legal e doutrinário, razão pela qual os citados argumentos não devem prosperar na impugnação alhures entabulada. II.3 – DA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS Necessário apontar o termo ad quem das carreiras profissionais para a feitura dos cálculos relativos ao período final de atualização dos créditos para cada um dos autores, visto que a definição do limite temporal comporá o que deverá ser levado consideração na elaboração dos cálculos finais, uma vez que os liquidantes desta ação, todos integrantes da Polícia Militar do Estado – PM/RN, se deu com a LCE nº 463/2012, publicada em 05/01/2012, cuja entrada em vigor ocorreu na data de 1º de julho de 2012 (art. 21), motivo pelo qual determino as datas acima como o termo ad quem quanto aos efeitos financeiros a serem considerados na produção dos cálculos derradeiros. Impende destacar, por sua vez, que as normas levantadas pelo demandado como veículos jurídicos que procederam com a reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 6.701/1994, Lei Estadual nº 6.790/1995, Lei Estadual nº 6.912/1996, Decreto Estadual nº 13.362/1997, Lei Estadual nº 7.697/1999, Lei nº 7.948/2001, Lei Estadual nº 7.98/2001, Lei Estadual nº 8.139/2002, Leis Complementares Estaduais de nºs 204/2001 e 205/2001 e, por fim, a Lei Complementar Estadual nº 273/2004) ou mesmo que importaram em aumento vencimental devem ser desconsideradas, de vez que não amoldadas à jurisprudência consolidada, tampouco terem, efetivamente, reestruturado a carreira da qual os autores são ocupantes. II.4 – DOS ÍNDICES Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, notadamente quanto ao momento de liquidação dos valores e índices, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, § 2º). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada em 2017, a Contadoria Judicial – COJUD, da qual todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do RN podem se valer para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. O referido órgão é composto por contadores, economistas ou servidores com formação nas áreas afins e uma de suas tarefas específicas consiste em confeccionar os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância na fase de cumprimento da sentença, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, conforme dispõe a Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017. Considerando que houve divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à COJUD, a qual emitiu laudo pericial (ID. 89373535) constatando índices que diferem dos valores apresentados pelos litigantes. Nesse sentido, deve-se tomar por base que a prova apresentada pela COJUD prevalece em relação à impugnação das partes, porquanto a produção se deu por perito do Juízo, detendo a prova, como finalidade última, o “embasamento concreto das proposições formuladas” pelos demandantes à luz das diretrizes materiais e processuais do feito em epígrafe, visto que a prova não pertence ao juiz mas sim ao processo, o que possibilita o convencimento dos fatos concretos ao analisar o caso em tela conforme proposto pela literatura especializada, ad litteram: Com efeito, a função da prova é permitir o embasamento concreto das proposições formuladas, de forma a convencer o juiz de sua validade, diante da sua impugnação por outro sujeito do diálogo. É por essa razão que somente os fatos (rectius, as afirmações de fato) controvertidos são objeto de prova; as afirmações de fato sobre as quais não se levanta (por nenhum dos sujeitos do processo) qualquer dúvida são incontroversas e, portanto, estão fora da investigação processual (arts. 341 e 374, III, CPC/15, com a ressalva de que, ao contrário do que diz o último dispositivo, não são os fatos que são incontroversos, mas sim as afirmações feitas sobre eles) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 61 – destaques no original e nossos). Tem-se, portanto, que não assiste razão às partes, notadamente nos cálculos que apresentaram, tendo em vista que a produção unilateral de provas não é consentânea com o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, notadamente quando impugnada pela parte adversa. No mais, ambas as partes participaram do diálogo processual controvertendo os fatos em discussão, bem como o objeto da investigação processual foi delimitado e determinado à luz dos fatos, dos requerimentos, da prova pericial do Juízo e da estabilização da lide. Assim, diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, § 2º), bem como levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe. III – CONCLUSÃO Ciente dos fatos acima, bem como considerando a transcrição dos capítulos alhures mencionados como se aqui transcritos estivessem, declaro a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os possíveis direitos do período anterior a 04/01/1994 e, ato contínuo, fixo o termo ad quem de reestruturação das carreiras dos autores a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, devendo ser observada a data de publicação para os integrantes da Polícia Militar do Estado. Por fim, homologo os índices ofertados pela Contadoria Judicial na planilha de ID. 89373535 para que surta os consequentes efeitos legais, bem como determino a intimação da parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar aos autos os cálculos/planilhas que entende devido referente aos créditos que titulariza, não havendo que se falar na retificação dos cálculos ou mesmo no estabelecimento de que a recomposição da perda financeira dar-se-ia a partir do ano 1994, pois o que se apura é o índice de perda/ganho até a data de reestruturação da carreira e não a formulação do crédito final, o qual será apresentado, acaso atendida a diligência, a partir da intimação da presente decisão. Decorrido o prazo acima com ou sem a manifestação, intime-se o réu para, em 30 (trinta) dias, caso deseje, se manifestar a respeito, requerendo o que entender de direito, voltando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)