Cumprimento de sentença 0802473-72.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802473-72.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 Ré(u)(s): CLEIDE DUARTE DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802473-72.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): SUPERMERCADO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por SUPERMERCADO QUEIROZ LTDA, em face de CLEIDE DUARTE DE ALMEIDA SILVA O exequente pugnou pela penhora à razão de 30% sobre o salário da executada. O Colendo STJ vem mitigando a impenhorabilidade de salários, soldos, proventos e similares, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, ainda que se trate de crédito destituído de natureza alimentar, desde que a penhora recaia sobre percentual capaz de garantir o mínimo existencial do devedor, sem comprometer-lhe a dignidade, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. PENHORA PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCAPAZ DE ABALAR O SUSTENTO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de constrição e determinou o desconto em folha de pagamento do executado no valor mensal de 10% da sua remuneração bruta, na quantidade de parcelas necessárias à satisfação do crédito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fundamentando se tratar de verba alimentícia. II - A regra inserta no art. 833, IV, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade de remuneração, salário ou similar recebido pelo devedor que, por se tratar de verba cuja natureza é alimentar, presume-se ser destinada ao seu sustento e de sua família. Entretanto, esta Corte Superior vem admitindo, excepcionalmente, que se possa alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito, ainda que esse não seja de natureza alimentar, desde que se atente para o limite da penhora imposta. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.801.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt na Pet n. 14.028/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 1/7/2021. III - No caso dos autos, colhe-se dos relatórios da decisão agravada e do acórdão recorrido que o título executivo data de 2007, tendo havido, desde então, diversas tentativas de satisfação do crédito por parte do ente federal, sem êxito, contudo. A partir dessa observação é que se concluiu pela possibilidade de execução do débito em parcelas fixadas em patamar baixo, incapaz de comprometer o sustento familiar. IV - Especificamente quanto ao percentual arbitrado pelo juiz, não é possível sua reanálise em sede de recurso especial, que não admite o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Agravo conhecido e recurso especial provido. (AREsp n. 1.486.084/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Porém, o mesmo STJ entende pela impossibilidade desta medida extrema nos casos em que a penhora salarial comprometer a dignidade do devedor e seu núcleo familiar, em total violação ao Princípio do Mínimo Existencial, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora. Intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, indicar bens da devedora, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 Ré(u)(s): CLEIDE DUARTE DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802473-72.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): SUPERMERCADO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença. Em sua última petição, o(a) exequente requereu a adoção das seguintes medidas em face do(a) executado(a): a) consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; b) pesquisa no CCS - BACEN - Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, para consultar a existência de contas bancárias onde a devedora se apresente como procuradora do titular; c) consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; d) sejam realizadas pesquisas através da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC e e) a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. Com a inércia do(a) devedor(a), cabe a(o) credor(a) indicar bens ou passíveis de penhora para satisfação da dívida, além de realizar a pesquisa extrajudicial que estiver ao seu alcance, a exemplo do INCRA, INPI, REDESIM, ANAC-CNPA, CENSEC, Prefeituras Municipais pois as informações buscadas são de acesso ao público. De certo, a busca pela satisfação da dívida, utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor, é um direito que assiste ao exequente. Porém, na prática tem demonstrado que as tentativas desordenadas pela busca do patrimônio do(a) devedor(a) não tem contribuído para celeridade do processo, culminando com a SUSPENSÃO e o consequente ARQUIVAMENTO do feito, dando início à contagem do prazo prescricional. Ademais, ao determinar o uso das ferramentas disponíveis deve ser inicialmente observado se a medida pretendida é razoável à constrição do patrimônio do(a) devedor(a) e proporcional à satisfação da medida, como por exemplo a apreensão de Passaporte ou CNH, e o bloqueio de cartões de crédito. Com efeito, o pedido de suspensão do PASSAPORTE e da CNH do(a)(s) executado(a)(s) extravasa da esfera patrimonial do devedor para atingi-lo em sua liberdade de locomoção, tolhendo-lhe o direito legal de dirigir concedido pelo Estado, à vista do preenchimento de pressupostos específicos e que em nada se relacionam com os aspectos patrimoniais de sua vida pessoal. Ainda é bom ressaltar que para algumas pesquisas faz-se necessário que o(a) exequente justifique a realização através do Poder Judiciário, a exemplo do SREI, CNIB, Censec, Navejud, CCS – Bacen, Simba, CRJ – Jud, Caged e-social, informações sobre criptomoedas e NFTs, recebíveis provenientes de aplicativos, Decred, consultas ao Detran e o SNIPER. De fato, não é apenas o decurso do tempo que justifica a determinação das várias medidas e diligências em busca da localização de patrimônio do(a) devedor(a), mas a demonstração de que as buscas até então realizadas não foram suficientes para localizar bens do(a) devedor(a). Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas as seguintes pesquisas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No que se refere à pesquisa através do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por ser sistema de acesso público, o pedido para que seja realizado através do Poder Judiciário deve ser fundamentado, não sendo suficiente a alegação do(a) exequente de que a busca pelo patrimônio do(a) devedor(a) vem sendo realizada sem sucesso. Como já mencionado, é de acesso público as informações sobre o registro de imóveis. Todavia, será comandada por este juízo, se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária. Quanto à pesquisa CCS - BACEN, essa fornece informações sobre contas bancárias e procurações em favor do(a) executado(a) para administrar contas bancárias, mas ao contrário do que entende o(a) exequente, não se obtém através desse sistema informações sobre movimentações financeiras. Por meio da opção "relacionamento", o sistema CCS-BACEN indicará: I - se aquele CPF ou CNPJ é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outro CPF ou CNPJ; II - a data de início e de fim; III - a identificação completa da pessoa vinculada e, portanto, não alcança as informações pretendidas pelo(a) exequente. Quanto à consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em verdade, não há determinação de bloqueio de bens, mas o sistema apenas integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não sendo, portanto, o caso dos autos. A consulta CRC - Jud, é uma ferramenta que informa sobre o registro civil de pessoas físicas - se casada(o), o regime de bens - permitindo-se a análise da possibilidade de satisfação da dívida com a meação dos bens que eventualmente pertençam ao executado. Via de regra, o acesso a tais informações é público, mediante o pagamento da respectiva taxa, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário, exceto se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária, como é o caso dos autos. Ante o exposto, diante das considerações expostas DEFIRO, parcialmente o pedido de ID 101726499, e, por conseguinte determino a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes da Serasa, via SERASAJUD. INDEFIRO os demais pedidos constantes no evento de ID 101726499. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO do feito. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 Ré(u)(s): CLEIDE DUARTE DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802473-72.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): SUPERMERCADO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença. Em sua última petição, o(a) exequente requereu a adoção das seguintes medidas em face do(a) executado(a): a) consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; b) pesquisa no CCS - BACEN - Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, para consultar a existência de contas bancárias onde a devedora se apresente como procuradora do titular; c) consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; d) sejam realizadas pesquisas através da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC e e) a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. Com a inércia do(a) devedor(a), cabe a(o) credor(a) indicar bens ou passíveis de penhora para satisfação da dívida, além de realizar a pesquisa extrajudicial que estiver ao seu alcance, a exemplo do INCRA, INPI, REDESIM, ANAC-CNPA, CENSEC, Prefeituras Municipais pois as informações buscadas são de acesso ao público. De certo, a busca pela satisfação da dívida, utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor, é um direito que assiste ao exequente. Porém, na prática tem demonstrado que as tentativas desordenadas pela busca do patrimônio do(a) devedor(a) não tem contribuído para celeridade do processo, culminando com a SUSPENSÃO e o consequente ARQUIVAMENTO do feito, dando início à contagem do prazo prescricional. Ademais, ao determinar o uso das ferramentas disponíveis deve ser inicialmente observado se a medida pretendida é razoável à constrição do patrimônio do(a) devedor(a) e proporcional à satisfação da medida, como por exemplo a apreensão de Passaporte ou CNH, e o bloqueio de cartões de crédito. Com efeito, o pedido de suspensão do PASSAPORTE e da CNH do(a)(s) executado(a)(s) extravasa da esfera patrimonial do devedor para atingi-lo em sua liberdade de locomoção, tolhendo-lhe o direito legal de dirigir concedido pelo Estado, à vista do preenchimento de pressupostos específicos e que em nada se relacionam com os aspectos patrimoniais de sua vida pessoal. Ainda é bom ressaltar que para algumas pesquisas faz-se necessário que o(a) exequente justifique a realização através do Poder Judiciário, a exemplo do SREI, CNIB, Censec, Navejud, CCS – Bacen, Simba, CRJ – Jud, Caged e-social, informações sobre criptomoedas e NFTs, recebíveis provenientes de aplicativos, Decred, consultas ao Detran e o SNIPER. De fato, não é apenas o decurso do tempo que justifica a determinação das várias medidas e diligências em busca da localização de patrimônio do(a) devedor(a), mas a demonstração de que as buscas até então realizadas não foram suficientes para localizar bens do(a) devedor(a). Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas as seguintes pesquisas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No que se refere à pesquisa através do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por ser sistema de acesso público, o pedido para que seja realizado através do Poder Judiciário deve ser fundamentado, não sendo suficiente a alegação do(a) exequente de que a busca pelo patrimônio do(a) devedor(a) vem sendo realizada sem sucesso. Como já mencionado, é de acesso público as informações sobre o registro de imóveis. Todavia, será comandada por este juízo, se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária. Quanto à pesquisa CCS - BACEN, essa fornece informações sobre contas bancárias e procurações em favor do(a) executado(a) para administrar contas bancárias, mas ao contrário do que entende o(a) exequente, não se obtém através desse sistema informações sobre movimentações financeiras. Por meio da opção "relacionamento", o sistema CCS-BACEN indicará: I - se aquele CPF ou CNPJ é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outro CPF ou CNPJ; II - a data de início e de fim; III - a identificação completa da pessoa vinculada e, portanto, não alcança as informações pretendidas pelo(a) exequente. Quanto à consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em verdade, não há determinação de bloqueio de bens, mas o sistema apenas integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não sendo, portanto, o caso dos autos. A consulta CRC - Jud, é uma ferramenta que informa sobre o registro civil de pessoas físicas - se casada(o), o regime de bens - permitindo-se a análise da possibilidade de satisfação da dívida com a meação dos bens que eventualmente pertençam ao executado. Via de regra, o acesso a tais informações é público, mediante o pagamento da respectiva taxa, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário, exceto se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária, como é o caso dos autos. Ante o exposto, diante das considerações expostas DEFIRO, parcialmente o pedido de ID 101726499, e, por conseguinte determino a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes da Serasa, via SERASAJUD. INDEFIRO os demais pedidos constantes no evento de ID 101726499. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO do feito. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

04/12/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)