Execução de Título Extrajudicial 0009337-37.2012.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CATHAMAX CONSTRUCOES LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO - RN0006273A Parte Ré: EXECUTADO: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0009337-37.2012.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte intime-se a parte AUTORA/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas/diligências realizadas via SNIPER (ID 139948212), e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Mossoró/RN, 18/02/2025 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Analista Judiciária

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802355-15.2023.8.20.0000. EXEQUENTE: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO - RN0006273A Polo passivo: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 86.851.771/0001-08, DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0009337-37.2012.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CATHAMAX CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, por último, o exequente requereu a pesquisa sobre informações de ativos e bens do executado, através do SNIPER. Até então, essa Magistrada vinha condicionando a pesquisa via SNIPER ao exaurimento das pesquisas à disposição do exequente e que o requerimento do credor fosse mais específico, justificando a quebra do sigilo das informações que seriam obtidas com o resultado da consulta. Entretanto, acompanhando o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça desse Estado, observou-se que os critérios para o deferimento do pedido de acesso ao SNIPER vêm se apresentando mais flexíveis, acompanhando a ideia central da nova ferramenta: a celeridade na busca por informações sobre o patrimônio do devedor, que nos remete à preocupação da duração razoável do processo, consagrada como norma princípio pelo nosso ordenamento jurídico. Já passamos por outras experiências úteis ao resultado prático da busca do patrimônio do devedor, a exemplo do acesso aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais se tornaram ferramentas importantes para localização de pessoas e de seus bens. Dada a relevância dessas pesquisas, a penhora on-line, que ocorre através do acesso ao Sisbajud, está disciplinada no Código de Processo Civil, e desde o ano de 2015 o STJ expressou seu entendimento pela desnecessidade da lavratura de auto ou de termo de penhora específico em relação ao bloqueio de valores. Feitas essas considerações e compreendendo que o acesso ao SNIPER possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos, para satisfação da obrigação pelo devedor, a partir das informações fornecidas pela ferramenta, hei de deferir a pesquisa como requerida. É preciso alinhar a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida, atento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que o conhecimento das informações pelo sistema promove o acesso a informações sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, os quais, em princípio, devem ser resguardados. Consoante o Código de Processo Civil temos: " Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Essa Magistrada, por último, vinha adotando o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça desse Estado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER E A BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À FERRAMENTA SNIPER do CNJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Nº , Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, Colegiado: Primeira Câmara Cível, Magistrado(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tipo Documento: Acórdão, Data: 09/06/2023, Grau: 2º)" Entretanto, em julgado mais recente, o Tribunal de Justiça desse Estado assim se pronunciou, dispensando o exaurimento das buscas em sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PESQUISA PATRIMONIAL DA DEVEDORA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806969-63.2023.8.20.0000. Julgado em 17/07/2023) No caso dos autos, até então não foram localizados bens suficientes para satisfação da dívida, razão pela qual mostra-se razoável a pesquisa SNIPER como requerida pelo exequente. A providência requerida ainda estaria entre as medidas que podem ser adotadas pelo Magistrado em busca do cumprimento da obrigação já fixada na sentença, como previsto no Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Todavia, vale ressaltar que o acesso ao sistema não viabiliza a constrição de bens ou direitos, mas tão somente o conhecimento de informações que possam ser úteis para a pesquisa do patrimônio do devedor. Quanto aos demais requerimentos do exequente, deixo para apreciar após a pesquisa SNIPER. Ante o exposto, determino a pesquisa de informações sobre bens e direitos do executado através da ferramenta SNIPER. Com o resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Se não houver manifestação, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:16

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:22

Decorrido prazo de VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

21/09/2023, 21:13

Publicado Intimação em 12/09/2023.

21/09/2023, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO - RN0006273A Polo passivo: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 86.851.771/0001-08, DESPACHO Embasado na ordem de arresto emanada desse Juízo no ano de 2012 (vide Id 24176653 - Pág. 1), o exequente vem reiterar o requerimento de solicitação de informações junto à PETROBRÁS sobre a existência e destinação de créditos devidos a AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 86.851.771/0001-08 em razão do contrato identificado pelo nº de ordem 25000060215123 que existiria entre as partes (PETROBRÁS e AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA). Localizamos no evento de Id 24176659 - Pág. 1 informação prestada pela PETROBRÁS afirmando sobre a inexistência de créditos em favor do executado, e houve posteriormente informações no mesmo sentido como podemos identificar no evento de Id 26079149 - Pág. 1. No evento de Id 25975236 foi proferida decisão determinado-se ao exequente, a princípio, que promovesse as medidas necessárias à citação da executada e, em relação à PETROBRÁS, foi determinado a manutenção da ordem de bloqueio de valores em relação ao presente feito, mas as demais determinações foram condicionadas ao impulso do feito pelo exequente. A citação foi realizada por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública para o exercício da curadoria legal, que por sua vez apresentou embargos, os quais já contam com sentença proferida como podemos identificar a partir do documento junto no evento de Id 105033155. O feito, então segue para satisfação da dívida, com o requerimento do exequente (Id 102505098). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0009337-37.2012.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CATHAMAX CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) defiro o requerimento do exequente e, por conseguinte, determino seja oficiado à PETROBRAS para que esta informe detalhadamente a destinação dos valores devidos à Executada no ano de 2013, informação esta prestada pela própria PETROBRÁS conforme documento de id 72925822, informando a destinação do crédito, apresentando os comprovantes de eventual pagamento e indicando os favorecidos, uma vez que o Exequente possui ordem de arresto deferida por este juízo datada do ano de 2012. Outrossim, independente da resposta da PETROBRÁS e para maior efetividade do feito, fica intimado o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:23

Juntada de certidão

14/08/2023, 09:07

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 18:58

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO - RN0006273A Polo passivo: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 86.851.771/0001-08, DESPACHO Diante da sentença proferia nos embargos à execução, bem como diante do retorno das informações solicitadas à Petrobrás, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0009337-37.2012.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CATHAMAX CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho, observando o fluxo: despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 11:14

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:19

Juntada de termo

10/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2023, 12:46

Juntada de termo

13/01/2023, 10:07

Juntada de ofício

12/01/2023, 21:24

Juntada de certidão

12/01/2023, 21:19

Juntada de certidão

22/09/2022, 10:33

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 10:14

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

12/09/2022, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:33

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 08:02

Conclusos para despacho

17/06/2022, 14:34

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2022, 08:36

Juntada de termo

17/03/2022, 23:23

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 21:06

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/08/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 09:20

Conclusos para despacho

01/07/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 08:41

Conclusos para despacho

17/04/2021, 22:14

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 22:14

Decorrido prazo de VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:03

Juntada de termo

09/11/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 20:52

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 05:57

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 10:11

Conclusos para despacho

14/08/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 14:20

Juntada de ato ordinatório

03/08/2020, 14:19

Juntada de aviso de recebimento

27/07/2020, 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 15:08

Conclusos para despacho

21/02/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 14:54

Juntada de certidão

11/11/2019, 11:31

Juntada de certidão

31/10/2019, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 09:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 07:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/10/2018, 00:28

Decorrido prazo de BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA em 18/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:44

Conclusos para despacho

20/09/2018, 09:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 16:19

Juntada de termo

31/08/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 08:47

Outras Decisões

07/08/2018, 15:21

Conclusos para despacho

25/05/2018, 13:08

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 13:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 14:43

Outras Decisões

09/05/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 10:18

Conclusos para despacho

04/05/2018, 13:04

Juntada de certidão

04/05/2018, 13:03

Juntada de certidão

04/05/2018, 13:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 14:13

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 17:05

Decorrido prazo de VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO em 12/04/2018 23:59:59.

23/04/2018, 20:31

Decorrido prazo de BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA em 17/04/2018 23:59:59.

23/04/2018, 19:03

Conclusos para decisão

20/04/2018, 12:09

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 14:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2018, 19:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 12:28

Conclusos para despacho

13/03/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 14:23

Juntada de certidão

29/01/2018, 13:19

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 11:59

Decorrido prazo de VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 01:09

Decorrido prazo de VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO em 23/11/2017 23:59:59.

26/11/2017, 00:12

Expedição de Ofício.

22/11/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 11:53

Conclusos para decisão

08/11/2017, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2017, 09:58

Conclusos para despacho

16/10/2017, 19:19

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 19:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 18:29

Digitalizado PJE

11/10/2017, 16:52

Certidão expedida/exarada

11/10/2017, 16:39

Certidão expedida/exarada

11/10/2017, 07:09

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2017, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 17:12

Mero expediente

10/10/2017, 16:16

Recebimento

04/10/2017, 12:40

Conclusos para despacho

02/10/2017, 12:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/09/2017, 12:42

Recebimento

28/09/2017, 12:03

Concluso para despacho

31/07/2017, 17:08

Certidão expedida/exarada

31/07/2017, 17:07

Petição

31/07/2017, 16:40

Juntada de AR

18/07/2017, 14:34

Expedição de ofício

05/07/2017, 18:15

Certidão expedida/exarada

27/06/2017, 17:04

Recebimento

23/06/2017, 16:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/06/2017, 11:26

Recebimento

20/06/2017, 11:25

Mero expediente

14/06/2017, 11:11

Concluso para despacho

23/05/2017, 16:54

Recebimento

23/05/2017, 16:54

Remetidos os Autos ao Advogado

18/05/2017, 13:59

Recebimento

18/05/2017, 13:58

Concluso para despacho

16/05/2017, 17:09

Recebimento

26/04/2017, 15:46

Decisão Proferida

19/04/2017, 15:33

Concluso para despacho

05/04/2017, 11:38

Certidão expedida/exarada

05/04/2017, 11:31

Petição

05/04/2017, 11:26

Juntada de mandado

04/04/2017, 11:18

Juntada de Ofício

23/03/2017, 13:22

Certidão de Oficial Expedida

14/03/2017, 16:20

Expedição de mandado

07/03/2017, 13:10

Certidão expedida/exarada

06/03/2017, 08:31

Relação encaminhada ao DJE

03/03/2017, 17:12

Decisão Proferida

17/02/2017, 19:10

Recebimento

17/02/2017, 16:47

Concluso para decisão

06/05/2016, 17:46

Despacho Proferido em Correição

05/05/2016, 13:50

Juntada de AR

18/12/2015, 15:59

Expedição de ofício

26/11/2015, 16:24

Recebimento

24/11/2015, 11:45

Despacho Proferido em Correição

23/11/2015, 15:51

Concluso para decisão

26/05/2015, 18:03

Certidão expedida/exarada

26/05/2015, 18:01

Petição

25/05/2015, 15:43

Recebimento

20/05/2015, 13:13

Remetidos os Autos ao Advogado

15/05/2015, 13:26

Certidão expedida/exarada

14/05/2015, 07:16

Relação encaminhada ao DJE

13/05/2015, 13:33

Mero expediente

29/09/2014, 13:28

Recebimento

18/09/2014, 16:47

Mero expediente

18/09/2014, 15:37

Concluso para despacho

09/07/2014, 14:49

Certidão expedida/exarada

09/07/2014, 11:19

Petição

08/07/2014, 11:35

Recebimento

08/07/2014, 11:15

Remetidos os Autos ao Advogado

01/07/2014, 15:02

Certidão expedida/exarada

30/06/2014, 08:03

Relação encaminhada ao DJE

27/06/2014, 14:55

Ato ordinatório

15/05/2014, 18:24

Expedição de documento

13/05/2014, 15:59

Juntada de mandado

08/05/2014, 15:24

Certidão de Oficial Expedida

07/05/2014, 17:23

Expedição de mandado

21/03/2014, 14:49

Recebimento

12/03/2014, 13:47

Mero expediente

11/03/2014, 10:58

Concluso para despacho

08/01/2014, 16:13

Petição

18/12/2013, 12:00

Recebimento

12/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

06/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

05/12/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/10/2013, 12:00

Recebimento

18/09/2013, 12:00

Mero expediente

17/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

02/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

02/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

29/08/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

27/08/2013, 12:00

Expedição de mandado

10/07/2013, 12:00

Mero expediente

10/06/2013, 12:00

Recebimento

13/05/2013, 12:00

Mero expediente

10/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

07/03/2013, 12:00

Recebimento

05/03/2013, 12:00

Petição

05/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/02/2013, 12:00

Recebimento

27/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

27/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

22/02/2013, 12:00

Juntada de mandado

18/02/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

14/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

12/12/2012, 12:00

Mero expediente

21/09/2012, 12:00

Concluso para decisão

12/09/2012, 12:00

Recebimento

03/09/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

31/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

16/08/2012, 12:00

Petição

03/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/07/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

11/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

11/07/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

04/07/2012, 12:00

Mero expediente

21/06/2012, 12:00

Recebimento

21/06/2012, 12:00

Expedição de mandado

21/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/06/2012, 12:00

Recebimento

20/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

20/06/2012, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(40)