Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Requerido(a): JULIANO PIMENTEL DE OLIVEIRA - ME e outros DECISÃO Por meio da decisão de id. 66145575 - Pág. 52-56, foi determinada a suspensão do feito e fixados marcos temporais de arquivamento provisório/prazo prescricional. Deferido o pedido de consulta de endereço e citação editalícia (id. 83993078), não localizados novos endereços, o executado foi citado por edital (id. 92165978). Realizada a citação editalícia e decorrido o prazo, o exequente requereu penhora eletrônica de valores e veículos (id. 101456467), cujo pedido foi deferido (id. 108252737). Realizadas consultas, estas restaram infrutíferas, em razão da inexistência de bens e valore em nome do executado (Ids. 108500997, 110873965, 110873966 e 110873968). Intimado a indicar bens, o exequente requereu a suspensão do feito, em razão de decreto estadual (id. 120764792). É o que importa relatar. Decido. Após a determinação de constrição, não foi realizada a penhora de bens do executado, tendo em vista que, na ocasião da tentativa, constatou-se a inexistência de bens penhoráveis. Nesse sentido, há necessidade de arquivamento provisório dos autos pelo prazo prescricional, conforme marcos temporais fixados na decisão de id. 66145575 - Pág. 52-56. Ademais, o próprio exequente requereu o sobrestamento dos autos, em razão de a dívida em execução se enquadrar nas hipóteses do Decreto Estadual nº 27.130/2017 (id. 120764792). Assim sendo, DETERMINO o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos pelo prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 40, da Lei 6830/80), cujo prazo expira em 3 de julho de 2024 Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102218-74.2014.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)