Cumprimento de sentença 0800015-63.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800015-63.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800015-63.2019.8.20.5101 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo JOSEFA MARIA DA NOBREGA Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO QUE A PARTE AUTORA DIZ NÃO HAVER CELEBRADO. NEGÓCIO JURÍDICO TIDO POR NÃO CONTRATADO. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA TANTO A APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA DO PRÓPRIO BANCO INTITULADA COMPROVANTE DE PROPOSTA. ESCORREITA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA PORQUE NÃO CONFIGURADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL E CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO RÉU. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECRÉSCIMOS EM BAIXA REMUNERAÇÃO DE PESSOA IDOSA RESIDENTE EM ZONA RURAL DE MUNICÍPIO INTERIORANO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem intervenção ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó proferiu sentença (Id 22513327) no processo em epígrafe, ajuizado por Josefa Maria da Nóbrega, condenando o Banco do Brasil S/A à restituição dobrada dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato de antecipação do 13º salário e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, possibilitada a compensação com os valores disponibilizados pelo demandado. Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação (Id 22513331) sustentando a validade da contratação e imperiosa a aplicação do pacta sunt servanda, tendo agido, portanto, no exercício regular do direito, daí equivocada a condenação à restituição dobrada dos descontos e à indenização extrapatrimonial, motivos que a fizeram requerer a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 22513337), a apelada rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A pretendida reforma da sentença e consequente improcedência da pretensão autoral não merece guarida, posto que a demandante, idosa atualmente com 90 (noventa) anos e residente na zona rural de São Fernando/RN, demonstrou (Id 22512717) a existência de desconto relativo à antecipação do 13º salário, que diz não haver contratado. Por outro lado, o banco não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da pactuação, o que era de sua incumbência por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tendo se limitado a juntar mero print de tela do próprio sistema de informática, intitulado Comprovante de Proposta, que não constitui prova bastante para eximi-lo de responsabilidade. Então, os descontos devem, sim, ser considerados indevidos, circunstância que fulmina a tese recursal do exercício regular do direito ou legalidade da contratação, impondo-se à parte ré, por conseguinte, o dever de indenizar. Com isso, a restituição do indébito na forma dobrada se faz necessária, porquanto a não apresentação de contrato válido implica a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, na incidência indevida dos descontos, engano que, neste contexto, não pode ser tido como justificável, não devendo ser ignorado o fato de que mesmo diante desta circunstância, o recorrente continuou insistindo na legitimidade da relação jurídica, o que evidencia, também, a má-fé, não devendo ser olvidadas as regras dispostas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com relação ao dano moral, entendo configurado, eis que a conduta perpetrada ultrapassou o mero aborrecimento, causando abalo psicológico na parte autora, notadamente por se tratar de pessoa idosa (90 anos) que sofreu decréscimo de R$ 1.832,99 (mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) em sua baixa remuneração mensal (R$ 3.701,62 em 02/04/2018), e que está na fase da vida onde se espera maior tranquilidade. Sobre a configuração do dano extrapatrimonial, transcrevo julgados deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. (AC 0859867-95.2017.8.20.5001, Relator Desembargador Cornélio Alves, 1ª C. Cív., assinado em 04/08/2020 – sublinhado inserido) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO COM ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0100954-43.2016.8.20.0137, Relator Desembargador Expedito Ferreira, 1ª C. Cív., assinado em 10/06/2020 – destaquei) Diante do exposto, nego provimento à apelação. Aumento os honorários advocatícios fixados na sentença e devidos pelo recorrente para 12% (doze por cento). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 25 de Março de 2024.

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

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