Procedimento Comum Cível 0800282-23.2019.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800282-23.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800282-23.2019.8.20.5105. AUTOR: LUCIEL BESERRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Vistos etc. LUCIEL BESERRA DA SILVA, qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com “Ação de Cobrança e indenização por danos materiais” em face da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Alega o autor que, em 04/11/2017, sofreu um acidente de trânsito, sofrendo diversas lesões, notadamente politraumatismo, lesão no braço esquerdo e lesão no ombro esquerdo. Informou ter acionado o seguro DPVAT e ter recebido verba indenizatória na monta de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), contudo, assegura que não houve a gradação correta da invalidez e impugna o pagamento realizado, pleiteando sua complementação. Postula, por fim, o julgamento procedente do pedido autoral para condenar a demandada ao pagamento da complementação da indenização à título de seguro DPVAT, devidamente acrescido de juros e mora e corrigido monetariamente, pugna pelo deferimento de justiça gratuita e prova pericial (Id. 40321754). Deferida justiça gratuita (Id. 40392376). Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 43585025). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir devido ao pagamento do valor adequado pela via administrativa; em seguida, pleiteia a extinção da demanda sem julgamento do mérito, por falta de documento dito essencial, qual seja, laudo do IML. No mérito, pede o indeferimento dos pedidos autorais, argumentando que a invalidez foi graduada de acordo com a Lei 6.194/74 e o cálculo da reparação, foi proporcional ao grau de invalidez. Finaliza alegando que o autor recebeu valor que corresponde ao percentual da sua lesão, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Réplica à contestação (Id. 55954740). Perícia realizada (Id. 86175529 - Pág. 1). As partes manifestaram-se sobre a perícia, a ré no Id. 86293356 - Pág. 1, e a autora no Id. 87978925 - Pág. 1. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: De início, rejeito as preliminares arguidas. No que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, tenho que a documentação anexa é mais que suficiente a demonstrar indícios de que a parte autora, de fato, foi vítima de acidente automobilístico, o que, para a propositura da demanda, mostra-se suficiente. No que tange à preliminar de carência de ação, por suposta falta de interesse processual, esta não merece prosperar. Diz-se estar presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Assim, indubitável o interesse autoral em pleitear judicialmente a complementação do pagamento realizado. Adentro ao mérito. A presente lide tem por objeto a complementação do pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente causado por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:...... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) Em tal Lei, foi trazida tabela que segue como anexo da Lei e que segue adiante: ANEXO (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentualda Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Danos Corporais Segmentares (Parciais)Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 No caso, o autor comprovou, mediante laudo pericial (Id. 86175529), emitido por perito nomeado por este juízo, que fora acometido de lesão parcial incompleta definitiva em grau mediano, 50% (cinquenta por cento) em seu cotovelo esquerdo, bem assim que essa enfermidade decorreu do fatídico acidente automobilístico descrito na inicial. Analisando-se o laudo do perito designado por esse juízo, conclui-se que o requerente se encontra incapacitado de forma permanente, e que tal incapacidade decorreu de acidente automobilístico. Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais, revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto à intensidade da invalidez da autora, pode-se inferir, através do laudo, que a incapacidade permanente do autor em relação ao seu cotovelo esquerdo, em razão do que se aplica o percentual de 25%, bem como que a invalidez de tal membro é mediana e incompleta, em face do que ainda se aplica um outro percentual de 50%. Ora, impondo-se o percentual de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00, têm-se a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Aplicando-se mais uma vez o percentual de 50 % relativo à invalidez parcial de média repercussão, obtém-se o montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando que a autora já veio a receber a importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais), resta-se um resíduo de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais). A correção monetária da indenização é devida, assim, a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Portanto, a partir da data do evento fatídico, ou seja, novembro de 2017. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular, O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% ao mês. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar ao autor a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, a qual fixo no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais), o qual deverá ser ainda acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, ou seja, novembro de 2017, e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. P.R.I. Macau, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Ordenada a entrega dos autos à parte

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 06/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(84)