Homologação da Transação Extrajudicial 0826511-02.2023.8.20.5001 - TJRN

Homologação da Transação Extrajudicial 0826511-02.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS e MARIA HELOISA BARBALHO PORPINO PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0826511-02.2023.8.20.5001 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos etc., Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual proposta por DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS e MARIA HELOISA BARBALHO PORPINO PINHEIRO, ambos qualificados, na qual as partes transacionaram e pediram a homologação do acordo de exoneração de alimentos para que surta seus efeitos legais, consoante peça inaugural de Id. 100421536. Juntaram procuração e documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial porquanto preenche os requisitos legais. Autue-se em Segredo de Justiça. Passo inicialmente a analisar o pedido de gratuidade da Justiça. Deve ser dito que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que goza do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao juiz, no exame das circunstâncias do caso concreto, considerar ou não que o postulante preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que realmente necessitam. Na verdade, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950, basta o peticionário clamar pelo auxílio à Justiça Gratuita para que lhe seja reconhecido o direito de não arcar com as custas judiciais, entretanto, diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos juntados aos autos, poderá o magistrado indeferir de plano o pedido, considerando que o peticionante possui sim condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de impugnação da parte contrária. No caso concreto, parece-me razoável aceitar as alegações dos requerentes já que os documentos que acompanham a inicial demonstram, até prova em contrário, que os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, concedo o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Conforme se viu nos autos, as partes firmaram acordo na exordial em face da alimentanda ter atingido a maioridade, concordando este com a exoneração dos alimentos prestados em seu favor. A legislação civil estimula a autocomposição, seja ela obtida judicial ou extrajudicialmente, como forma de dar uma maior efetividade e estimular a pacificação social. Todavia, o acordo deverá respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. Por fim, tornou-se desnecessário conceder vistas dos autos ao representante do Ministério Público, haja vista que não existe interesses de menores/incapazes (art. 178, II, do CPC). Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado na inicial de Id. 100421536, EXTINGUINDO O PROCESSO com julgamento de mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica o Sr. DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS exonerado da obrigação alimentar que tinha com sua filha MARIA HELOISA BARBALHO PORPINO PINHEIRO. Oficie-se imediatamente o órgão empregador para comunicar a extinção da obrigação alimentícia do alimentante, a fim de por fim aos descontos nos seus vencimentos. Após, cumpridas as formalidades de estilo e transitada em julgado a presente decisão, arquive-se. Sem custas judiciais. Diligências e intimações de praxe. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2023. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de LORENA COSTA SILVA DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

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Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

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