Execução de Título Extrajudicial 0100087-16.2017.8.20.0137 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0100087-16.2017.8.20.0137 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA x LINDALVA MOURA DE MELO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À PENHORA DE IMÓVEL manejado por LINDALVA MOURA DE MELO em face da execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, suscitando a impenhorabilidade do bem de família. Intimado, a embargado refutou os argumentos trazidos pela parte executada no ID 102096752, alegando que a penhora do imóvel se mostra possível, porque inseria na exceção prevista no art. 3º, inciso V da Lei nº 8.009/90. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os argumentos apresentados pela embargante não merecem prosperar. Da análise os autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (ID 57750477 – págs. 08/26) tem o imóvel penhorado como garantia hipotecária, nos seguintes termos: “BEM(NS) VINCULADO(S) EM HIPOTECA – IMÓVEL (EIS): Para segurança e garantia do pagamento desta dívida, com todos os encargos pactuados, o(s) EMITENTE/CREDITADO dá(ão) ao BANCO, em hipoteca de grau(s) abaixo indicado(s), o(s) seguinte(s) imóvel(eis) de sua propriedade, com todas as instalações e benfeitorias existentes, a saber: EM PRIMEIRO GRAU e sem concorrência: Um (01) imóvel rural denominado ‘Sítio Boa Esperança’, de propriedade da Sra. Lindalva Moura de Melo, situado no município de Campo Grande-RN, com as seguintes características: Dimensão: 70,44ha; Confrontações: limitando-se ao norte com 625 da fazenda Horizonte; ao Sul com 602m de terras da Fazenda Boa Esperança de propriedade de Sales Targino; ao Leste com 1.055m da fazenda Horizonte e ao Oeste com 1.033m de terras da fazenda Três Irmãos; imóvel avaliado em R$86.875,19. Título de aquisição: Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente registrado sob nº R-4-730 à fls. 162v do livro 2-7 de Registro de Imóveis, aos 25 de maio de 2005 nesse Cartório do Único Ofício de Notas de Campo Grande-RN.” (original com grifos) A controvérsia paira sobre a alegação de impenhorabilidade do imóvel trazida a juíza pela embargante. Inicialmente, impõe-se destacar que, a despeito do interesse social que permeia a Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, uma vez que não basta que o imóvel seja destinado à residência do casal ou da entidade familiar, para a incidência do benefício. A caracterização do imóvel como bem de família requer que ele esteja inserido em outras circunstâncias estabelecidas pela própria norma. Para elucidar a questão vale a transcrição de alguns dispositivos legais da Lei nº 8.009/90: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V- para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. [...] Art. 5º. Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Como se vê, o objetivo da Lei nº 8.009/90 foi proteger e assegurar a moradia da entidade familia. A regra geral da impenhorabilidade do bem de família possui exceção, conforme acima transcrito no artigo 3º, V. Não obstante o § 3º do artigo 835 do CPC assim fixou: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. No caso, verifica-se que o bem objeto da penhora (ID 77013823) foi garantia hipotecária conforme se depreende da Cédula de Crédito de ID 57750477 – págs. 08/26. Não se verifica, pois, qualquer irregularidade na penhora do imóvel, já que a parte executada ofereceu, voluntariamente, o bem como garantia real, renunciando ao benefício da impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Sobre essa matéria, a jurisprudência nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo Artigo 835, § 3º do Código de Processo Civil). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agravante que deu Imóvel em garantia da dívida executada. Alegação de impenhorabilidade da propriedade imobiliária por se tratar de pequena propriedade rural e por possuir cláusula de impenhorabilidade. Não se mostra razoável que, ante à sua inadimplência, o devedor use este fato como subterfúgio para livrar o Imóvel da penhora, em afronta ao princípio da boa-fé contratual. Comportamento conflitante com a obrigação assumida anteriormente ("venire contra factum proprium"). Impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (Artigo 833, § 1ºdo Código de Processo Civil). Lei nº 8.009/90 que a exceção de impenhorabilidade não beneficia o devedor em "execução de hipoteca sobre o Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (Artigo 3º, V da Lei nº 8.009/90). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21911223420248260000 São José dos Campos, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 25/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIR HIPOTECA POR ESCRITURA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - EXCESSO DE PENHORA - INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA - ORDEM DE PENHORA - ART. 835 DO CPC - EXCEÇÃO - § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada - A constituição da hipoteca não depende de contrato solene, uma vez que na própria cédula se inserem o acordo de criação e reconhecimento da dívida pelo devedor emitente e a constituição da hipoteca, especializando-se os bens dados em garantia com o registro da cédula no Ofício Imobiliário - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3ª da Lei 8.009)- Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família - Não restando minimamente demonstrados nos autos que o imóvel rural em questão seja explorado pela entidade familiar do executado, com objetivo de supri-lhe a subsistência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que afastou a tese da impenhorabilidade do bem - Inexiste excesso de penhora se o bem objeto da constrição foi ofertado como garantia real (hipoteca) da dívida objeto da execução - Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º, do CPC). (TJ- MG - AI: 10000220024475001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Não é possível, portanto, acolher os presentes embargos à penhora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora opostos. DÊ-SE ciência as partes da presente decisão. INTIME-SE a BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Registre-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 21:49

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 21:45

Juntada de documento de comprovação

14/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/10/2023, 10:33

Outras Decisões

23/10/2023, 10:33

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:35

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/06/2023, 13:53

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100087-16.2017.8.20.0137. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: LINDALVA MOURA DE MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em correição. Intime-se o exequente para constituir novo advogado, caso deseje, tendo em vista a existência da habilitação da Bela. Camila Raquel Rodrigues Pereira de Azevedo, e se manifestar sobre os embargos à execução apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a secretaria à exclusão do advogado, Bel. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, conforme renúncia de ID 93550765. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 10:40

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:32

Juntada de certidão

31/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de embargos à execução

26/01/2022, 18:46

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 15:29

Juntada de Petição de certidão

16/12/2021, 15:29

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição incidental

22/06/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 09:09

Conclusos para despacho

20/07/2020, 17:51

Recebidos os autos

17/07/2020, 13:02

Digitalizado PJE

17/07/2020, 01:05

Certidão expedida/exarada

09/07/2020, 09:49

Publicação

25/03/2020, 08:13

Relação encaminhada ao DJE

24/03/2020, 05:50

Recebidos os Autos do Magistrado

10/03/2020, 08:41

Mero expediente

09/03/2020, 04:07

Concluso para despacho

05/03/2020, 05:41

Petição

04/03/2020, 01:24

Juntada de Ofício

19/02/2020, 02:52

Recebidos os Autos do Magistrado

11/02/2020, 02:35

Mero expediente

10/02/2020, 03:26

Concluso para despacho

10/02/2020, 02:42

Petição

16/01/2020, 05:48

Juntada de Ofício

09/01/2020, 11:46

Publicação

18/12/2019, 07:13

Publicação

17/12/2019, 07:27

Relação encaminhada ao DJE

17/12/2019, 05:45

Relação encaminhada ao DJE

16/12/2019, 05:51

Recebidos os Autos do Magistrado

10/12/2019, 11:26

Outras Decisões

25/11/2019, 10:35

Juntada de Ofício

19/11/2019, 11:28

Concluso para despacho

19/11/2019, 04:18

Juntada de Ofício

13/11/2019, 10:55

Expedição de ofício

07/11/2019, 05:40

Recebidos os Autos do Magistrado

21/08/2019, 05:03

Recebidos os Autos do Magistrado

21/08/2019, 05:03

Mero expediente

20/08/2019, 05:31

Concluso para despacho

19/08/2019, 03:04

Petição

15/08/2019, 10:09

Juntada de Ofício

05/08/2019, 03:25

Recebido os Autos do Advogado

05/08/2019, 02:47

Remetidos os Autos ao Advogado

31/07/2019, 10:20

Publicação

22/07/2019, 08:19

Relação encaminhada ao DJE

19/07/2019, 01:47

Documento

07/06/2019, 10:59

Recebidos os Autos do Magistrado

07/06/2019, 09:33

Recebidos os Autos do Magistrado

07/06/2019, 09:33

Mero expediente

04/06/2019, 05:53

Concluso para despacho

03/06/2019, 02:28

Petição

28/05/2019, 12:54

Juntada de Ofício

28/05/2019, 12:53

Petição

28/05/2019, 03:05

Recebido os Autos do Advogado

24/05/2019, 01:10

Relação encaminhada ao DJE

22/05/2019, 05:46

Remetidos os Autos ao Advogado

08/02/2019, 10:49

Publicação

23/07/2018, 07:58

Relação encaminhada ao DJE

20/07/2018, 02:19

Bloqueio/penhora on line

03/07/2018, 09:45

Recebidos os Autos do Magistrado

03/07/2018, 03:06

Petição

25/04/2018, 11:09

Juntada de Ofício

25/04/2018, 11:07

Concluso para decisão

25/04/2018, 04:03

Petição

20/03/2018, 03:51

Juntada de Ofício

07/03/2018, 02:48

Publicação

15/02/2018, 08:20

Relação encaminhada ao DJE

09/02/2018, 01:20

Recebimento

19/01/2018, 10:23

Recebimento

19/01/2018, 10:23

Mero expediente

16/01/2018, 03:51

Petição

09/01/2018, 05:13

Concluso para despacho

14/12/2017, 09:13

Audiência Preliminar/Conciliação

05/12/2017, 02:17

Audiência Preliminar/Conciliação

05/12/2017, 02:13

Juntada de mandado

29/11/2017, 11:27

Certidão de Oficial Expedida

28/11/2017, 10:21

Expedição de mandado

24/11/2017, 11:13

Publicação

24/11/2017, 07:12

Relação encaminhada ao DJE

23/11/2017, 05:58

Ato Ordinatório praticado

23/11/2017, 05:45

Audiência

23/11/2017, 04:45

Juntada de mandado

27/06/2017, 10:52

Petição

27/06/2017, 10:33

Expedição de mandado

31/05/2017, 04:59

Recebimento

24/02/2017, 11:06

Concluso para despacho

14/02/2017, 08:19

Distribuído por sorteio

08/02/2017, 10:12

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 25/05/2023.

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