Execução de Título Extrajudicial 0809754-11.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 113.255,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:16

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

06/04/2026, 18:40

Expedição de Intimação.

31/03/2026, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 23:01

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:10

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de WS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 02:52

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 02:52

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:31

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:16

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

06/04/2026, 18:40

Expedição de Intimação.

31/03/2026, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 23:01

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:10

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de WS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 02:52

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 02:52

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:31

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:12

Juntada de diligência

03/06/2025, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 09:16

Juntada de diligência

03/06/2025, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 09:09

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 07:29

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:23

Juntada de diligência

26/02/2025, 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 19:41

Juntada de diligência

15/02/2025, 06:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2025, 06:51

Decorrido prazo de Manfrini Andrade de Araújo em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de Manfrini Andrade de Araújo em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:06

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/12/2024, 19:48

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/12/2024, 19:48

Publicado Intimação em 05/03/2024.

06/12/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

06/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 03:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.

20/11/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Ré(u)(s): JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros. O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 133207500, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual. A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência. Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei. A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário. Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Assim, DEFIRO o pedido de ID 133207500, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão. Publique e Intime-se. MOSSORÓ /RN, data registrada no sistema (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2024, 16:18

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar a carta precatória retro no juízo deprecado, devendo acessar o processo para que possa baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino. Efetuado o procedimento descrito no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, junte nos presentes autos o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado. Mossoró/RN, 4 de setembro de 2024. MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:43

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 13:42

Expedição de Carta precatória.

13/08/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 08:58

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória com diligência negativa. Mossoró/RN, 1 de março de 2024. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Analista/Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:43

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 14:42

Juntada de termo

23/02/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 18:48

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os comprovantes de pagamento de custas e as guias de diligência do oficial de justiça, nos autos da Carta Precatória de nº 0034229-38.2023.8.06.0001, em trâmite no juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos termos do ofício de ID 108350194, sob pena da carta precatória ser devolvida sem cumprimento. Mossoró, 20 de outubro de 2023. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:19

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 11:18

Juntada de termo

05/10/2023, 10:33

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:44

Expedição de Carta precatória.

09/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 21:56

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Ré(u)(s): JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Cumpra-se a determinação de ID 90573337. Ato contínuo, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) intime-se a parte autora, por seu patrono (ID 90613431), do teor da petição de ID 90994305. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 10:37

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:15

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 03:52

Conclusos para despacho

06/10/2022, 19:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 18:05

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:07

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:58

Juntada de certidão

13/01/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:17

Outras Decisões

06/12/2021, 08:01

Conclusos para despacho

13/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2021, 10:32

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 10:32

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 09:42

Conclusos para despacho

20/07/2020, 12:44

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2020, 06:06

Conclusos para decisão

10/07/2020, 15:05

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 15:05

Documentos

Despacho

•29/03/2026, 23:01

Decisão

•10/11/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:42

Despacho

•02/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:18

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 11:42

Despacho

•20/05/2023, 10:37

Despacho

•21/10/2022, 03:52

Decisão

•06/12/2021, 08:01

Despacho

•31/08/2020, 09:42

Despacho

•11/07/2020, 06:06

14/11/2024, 00:00