Cumprimento de sentença 0817014-51.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817014-51.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Parnamirim Procurador: Dr. Kleber de Gois Mota Apelados: Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação) e Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN Advogada: Dra. Lorena Souza de Oliveira Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO. TESE LEVANTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. IPTU EXECUTADO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E NÃO AO BANCO DE DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (BDRN), ATUALMENTE GERIDO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE (EMGERN). PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE DO BDRN E DA EMGERN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo a Súmula 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” - O tema suscitado, ilegitimidade, é matéria de ordem pública, sendo passível de ser alegada em exceção de pré-executividade. - A ilegitimidade de uma parte para compor o processo, por ser matéria de ordem pública não preclui, é matéria de ordem pública e pode ser examinada a qualquer momento, sendo tema passível de alegação em exceção de pré-executividade. - No caso, o imóvel do qual decorreu a execução do IPTU é de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte e não do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação), atualmente administrado pela Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN, pessoas jurídicas com personalidade própria diversas do Estado, e não há prova de que esses entes estão na posse do imóvel, a autorizar a aplicação do art. 32 do Código Tributário Nacional. - Em razão disso, constata-se que a ação de execução fiscal proposta deveria ter tido o Estado do Rio Grande do Norte e não o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte ou a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN no polo passivo, sendo correto o reconhecimento da ilegitimidade dos recorridos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817014-51.2021.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO Advogado(s): LORENA SOUZA DE OLIVEIRA Apelação Cível n. 0817014-51.2021.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que deferiu a exceção de pré-executividade proposta pelo Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação) e Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN e extinguiu a execução proposta pelo Município de Parnamirim. Narra o recorrente que a sentença de primeiro grau extinguiu a execução sob o fundamento de ilegitimidade passiva do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação). Argumenta que alegou a excipiente, Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação), que não seria o proprietário do imóvel, cuja propriedade teria sido transferida para o Estado do Rio Grande do Norte. Destaca que em que pese a matéria da exceção se fundamentar na ilegitimidade passiva, não há prova do começo e do fim da posse ou do domínio útil, cuja aferição não restou comprovada cabalmente no caso concreto, demandando dilação probatória incompatível com o rito da exceção pré-executória. Assevera que o bem estaria a posse do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, também tendo legitimidade para figurar no polo passivo da execução, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional. Realça que saber sobre a situação fática subjacente ao domínio ou à posse quanto à cadeia dos supostos posseiros/titulares do domínio em relação ao imóvel ao longo dos anos, é matéria que demanda dilação de provas e não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade. Assinala que em que pese a matéria da Exceção se fundamentar na ilegitimidade passiva, não há prova do começo e do fim da posse ou do domínio útil, cuja aferição não restou comprovada cabalmente no caso concreto, demandando dilação probatória incompatível com o rito da exceção pré executória. Salienta ainda que carece a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN de legitimidade e interesse processual para pleitear pretensão alheia pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte, afrontando o artigo 17 do CPC. Aduz que a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN se trata de empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio, que não se confunde com o patrimônio pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte tratando-se de entidades autônomas com personalidades jurídicas distintas e regime jurídico de bens autônomos. Requer, por fim, a reforma da sentença de modo que a exceção de pré-executividade seja rejeitada e extinta sem apreciação do mérito, mantendo a execução fiscal e a dívida exequenda intactos em todos os seus termos. Não houve contrarrazões ao recurso, conforme certidão de ID 19451354, fl. 73. A 16ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no processo – ID 19495463, fl. 84. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se deve prosseguir a execução fiscal proposta pelo Município de Parnamirim em face Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação) e Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN. O Município de Parnamirim ingressou com execução em face do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação), executando IPTU relativo a imóvel localizado na Rua Alda Ramalho Pereira, 1003 - Tirol - Natal. Registra-se, de início, que a defesa do executado em Primeiro Grau ocorreu por intermédio de exceção de pré-executividade, meio processual utilizado para alegação de matérias cognoscíveis de ofício e que independem de prova. Com efeito, segundo a Súmula 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O tema suscitado, ilegitimidade, é matéria de ordem pública, sendo passível de ser alegada em exceção de pré-executividade, como tem decidido os Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA, NO CASO, PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA VIA INCIDENTAL. ALEGAÇÃO, TODAVIA, REJEITADA. 1. No caso, embora a alegação de ilegitimidade passiva do devedor possa ser apreciada via exceção de pré-executividade, não há como acolhê-la, pois é o executado quem figura como devedor no contrato exeqüendo, sendo dele, portanto, a responsabilidade pelas obrigações assumidas no instrumento, ao menos em relação ao credor. 2. Alienação do imóvel - e eventual transferência obrigacional de pagamento do mútuo imobiliário, em modalidade conhecida como "contrato de gaveta" -, que não tem o condão de alterar a figura do devedor em face do credor hipotecário, com quem o financiamento foi ajustado e para quem o imóvel foi fornecido em garantia, ao qual sequer foi oportunizado o exercício do direito legal de anuir ou não com o negócio, conforme disposição do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 8.004/90. Agravo de instrumento desprovido." (TJRS - AI 70057125098 RS - Relator Desembargador Eugênio Facchini Neto - 9ª Câmara Cível - j. em 18/12/2013). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCR. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROPRIEDADE COMPROVADA. As matérias passíveis de conhecimento de ofício, tal como a legitimidade passiva, podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída. Não obstante a intempestividade, cabível o prosseguimento do julgamento do mérito dos Embargos à Execução Fiscal, que devem ser recebidos como Exceção de Pré-executividade, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, bem como da primazia da decisão de mérito, que orientam o direito processual civil contemporâneo. Evidenciada pelo acervo probatório reunido nos autos a unificação dos cadastros imobiliários relativos às frações de imóvel pertencentes à executada, com a criação de nova inscrição imobiliária para identifica-los, forçoso concluir pela legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal.” (TJMG - AC 10000210911145001 MG - Relator Desembargador Edilson Olímpio Fernandes - 6ª Câmara Cível - j. em 29/06/2021). Como dito em Primeiro Grau, as alegações do excipiente (ora recorrido) procedem, uma vez que foi apresentada Certidão de Registro de Imóveis (ID 85803976), demonstram que o proprietário do imóvel objeto da execução fiscal é o Estado do Rio Grande do Norte e não o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação). No caso, como mencionado, o imóvel do qual decorreu a execução do IPTU é de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte e não do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (em liquidação), atualmente administrado pela Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN, pessoas jurídicas com personalidade própria diversas do Estado, e não há prova de que esses entes estão na posse do imóvel, a autorizar a aplicação do art. 32 do Código Tributário Nacional. Em razão disso, constata-se que a ação de execução fiscal proposta deveria ter tido o Estado do Rio Grande do Norte e não o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte ou a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN no polo passivo, sendo correto o reconhecimento da ilegitimidade dos recorridos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em virtude do desprovimento do recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em desfavor do recorrente para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Junho de 2023.

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 28/08/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A - Bdrn em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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