Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837384-66.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837384-66.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA. Apelado: Central Eólica SRMN II S.A. Advogado: Dr. Fernando Sciascia Cruz. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E/OU REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE TERCEIRO COMO CONDIÇÕES PARA A RENOVAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. OBRIGATORIEDADE QUE RECAI SOBRE OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES RURAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 29, §1º DA LEI Nº 12.651/2012. EXIGÊNCIA NÃO DEVIDA PARA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO PARA O CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Embora o Cadastro Ambiental Rural (CAR), segundo dispõe o art. 29 da Lei nº 12.651/2012, seja indispensável relativamente aos imóveis localizados em referidas áreas, nos termos do art. 26, a obrigatoriedade recai sobre os proprietários e possuidores rurais, a teor do § 1º do referido dispositivo. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837384-66.2020.8.20.5001 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CENTRAL EOLICA SRMN II S.A. Advogado(s): FERNANDO SCIASCIA CRUZ, GUILHERME MAXIMIANO Apelação Cível nº 0837384-66.2020.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária ajuizada pela Central Eólica SRMN II S.A., que julgou procedente a pretensão inicial e reconheceu indevida a exigência da apresentação, pela Demandante, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como de regularização de reserva legal como condição para liberação das áreas que foram objeto de Autorização para Supressão de Vegetação. Em suas razões, aduz a parte Apelante que a sentença seria carecedora de fundamentação, por não analisar todos os aspectos postos na contestação. Salienta que lhe cabe aprovar a localização da Reserva Legal proposta pelo empreendedor e, mesmo sendo possível uma compensação ambiental, a escolha da área deve se pautar pelos critérios legalmente estabelecidos, dentre os quais o Código Florestal. Ressalta que a norma ambiental é clara ao exigir a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para apreciação de qualquer supressão vegetal de imóveis rurais, razão pela qual não havendo aquela, também não poderá ser deferido o pedido de supressão. Sustenta, por fim, que a exigência em cobrar do empreendedor a comprovação da inscrição no CAR apenas é uma das formas de colocar em prática o que previsto previsto no art. 26 do Código Florestal, não sendo uma faculdade do órgão ambiental deixar de exigi-lo, pois não está dentro da margem de discricionariedade conferida ao agente público. Com base nessas premissas, requereu o provimento do recurso com a anulação da sentença ou a sua reforma. Contrarrazões da parte Apelada requerendo o desprovimento do recurso (id. 19160533) A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (id. 19280118). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária ajuizada pela Central Eólica SRMN II S.A., que julgou procedente a pretensão inicial e reconheceu indevida a exigência da apresentação, pela Demandante, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como de regularização de reserva legal como condição para liberação das áreas que foram objeto de Autorização para Supressão de Vegetação. Inicialmente, rejeito a tese sustentada pela parte Apelante de que a sentença proferida seria nula por carecer de fundamentação. Com efeito, a lide foi examinada a partir da aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto, fazendo para tanto o cotejo entre a situação fática posta nos autos e as leis e atos normativos aplicáveis à espécie. Da leitura da peça de id. 19160527 é fácil, aliás, a constatação de que a mesma está amparada em densa argumentação jurídica e em precedentes desta Corte de Justiça, fato que esvazia a tese de nulidade do julgado. Feito o registro, passo à análise do tema de fundo. Como dito, analisa-se no caso a legitimidade da exigência direcionada à parte Apelada de regularização do CAR com a realocação da área de reserva legal a ser afetada pela Linha de Transmissão. Verifico que a exigência defendida pela parte Apelante está prevista na Lei nº 12.651/2012, que estabelece no seu art. 12, §3º, arts. 26, 29 e 30 o seguinte: ”Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (…) § 3o. Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30. (…) Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. § 2o O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º - da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. § 3o A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe o Poder Executivo. Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1o do art. 29”. Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse". (destaquei). Quanto à referida obrigação, o § 1º, do art. 29, da citada lei é expresso ao apontar que o cadastramento é exigível do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o qual responde, penal e administrativamente, pela omissão ou falsidade das informações, nos moldes do artigo 6º, §§ 1º e 4º do Decreto nº 7.830/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.651/2012, o que é reforçado pelo Decreto nº 8.235/2014. Portanto, embora reconheça a necessidade de cautela em relação a intervenções no meio ambiente, tenho que a responsabilidade para tal não é da concessionária de serviço público responsável pela implantação da linha de transmissão de energia eólica. Ora, sendo a parte Apelada apenas concessionária de serviço público detentora de servidão administrativa por onde passa a linha de transmissão de energia eólica, não se constituindo como proprietária ou possuidora dos imóveis, à mesma não pode ser exigida a mencionada obrigação.. Essa conclusão se aplica inclusive para as áreas em que a Reserva Legal se encontre devidamente averbada na matrícula do imóvel no registro competente, posto que, ainda assim, a emissão do CAR será de responsabilidade do proprietário do bem. Outrossim, havendo qualquer irregularidade nos imóveis rurais afetados pelas linhas de transmissão, cabe à parte Apelante a fiscalização e aplicação das mais diversas sanções aos responsáveis diretos, não podendo transferir estas obrigações para quem não detém a obrigatoriedade legal de regularização destes. Transcrevo, para fins de registro, os seguintes Arestos desta Egrégia Corte, adotando a mesma linha de pensamento: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APLAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), REQUERIDA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA), PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEIS AFETADOS PELO REGIME DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO OPONÍVEL APENAS EM FACE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 E 29 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/12. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 0809886-92.2020.8.20.5001 - Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 17/02/2023). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESAS AUTORIZADAS A SE ESTABELECEREM COMO PRODUTORAS INDEPENDENTES DE ENERGIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS DO ÓRGÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) OPONÍVEL APENAS AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN – AI nº 0804730-57.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 06/06/2022). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. EXIGÊNCIA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DOS IMÓVEIS AFETADOS PELAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CHESF, QUE APENAS DETÉM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 12.651/12 E DECRETOS REGULAMENTADORES. OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DOS IMÓVEIS RURAIS. DIREITO À OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0807521-67.2019.8.20.0000 – Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível – j. em 31/01/2020). “EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), REQUERIDA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA), PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEIS AFETADOS PELO REGIME DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO OPONÍVEL APENAS EM FACE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 E 29 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/12. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI nº 0803868-23.2020.8.20.0000 – Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 27/08/2020). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR DOS IMÓVEIS OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CADASTRO AINDA NÃO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 29, § 3º, DA LEI Nº 12.651/2012, COM ÚLTIMA ALTERAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867/2018. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AI nº 0807490-81.2018.8.20.0000 – Relator Desembargador João Afonso Morais Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 28/05/2019). Razões inexistem, portanto, para modificação da sentença atacada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2%. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Junho de 2023.

07/07/2023, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA SRMN II S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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