Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861549-46.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861549-46.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GELVANIA MEDEIROS DE ARAUJO, GENILDA LINS DE MEDEIROS, GILVAN PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CALIFORNIA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) VIVALDO OTAVIO PINHEIRO DECISÃO Por meio de acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0811061-21.2022.8.20.0000, a Seção Cível deste Tribunal determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte e se refiram à discussão relativa aos “limites da coisa julgada decorrente da Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001, envolvendo reajuste de padrão remuneratório instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. Restou, a propósito, assim ementado o julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). MECANISMO INTEGRANTE DO MICROSSISTEMA DE SOLUÇÃO DE CASOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR (PRIMEIRA FASE DO INCIDENTE). PONTO 01 – LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 977, I, DO CPC. PONTO 02 – VINCULAÇÃO DO PEDIDO DE IRDR A ALGUM PROCESSO EM CURSO NO ÂMBITO DO TJRN. UNIÃO DO PEDIDO AUTÔNOMO INICIALMENTE REQUERIDO PELO JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (0811061-21.2022.8.20.000) À APELAÇÃO CÍVEL N. 0863594-57.2020.8.20.5001. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CPC. ADOÇÃO DA TESE DA CAUSA PILOTO. PONTO 03 – CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA NO PROCESSO: LIMITES DA COISA JULGADA DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA N. 0801191-95.2012.8.20.0001, ENVOLVENDO REAJUSTE DE PADRÃO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIVERGÊNCIA EM SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ALBERGA A APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO CONFORME A EVOLUÇÃO EM NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO (TESE SUSTENTADA PELOS PROFESSORES) OU SE NO TÍTULO EXEQUENDO NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO ESCALONADA, MAS SIM UMA DETERMINAÇÃO QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO NO VENCIMENTO INICIAL, OU SEJA, NA PRIMEIRA CLASSE/NÍVEL DA CARREIRA (TESE DEFENDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE). PONTO 04 – ANÁLISE ACERCA DA ADMISSÃO DO INCIDENTE. PRIMEIRA FASE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 976 DO CPC. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERENTE DE QUE O TEMA CONTÉM MÚLTIPLOS PROCESSOS NO ESTADO E QUE HÁ DECISÕES DÍSPARES SOBRE O TEMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO OU ADMISSÃO DO IRDR: MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS VERSANDO SOBRE ESSA MATÉRIA E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ADOÇÃO, DESDE JÁ, DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 982, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA ACIMA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) ADMITIDO. (...) - No caso, os requisitos para admissibilidade do incidente foram preenchidos pelo requerente: há efetiva repetição de processos versando sobre a mesma matéria, como vemos no ID 17188499, fl. 274 e há também risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, como detectamos no ID 17188499, fls. 275-276, por existirem decisões díspares sobre o tema objeto de discussão, sendo recomendável a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para seja emitida decisão uniformizadora acerca do assunto no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. - No mérito, etapa posterior, o IRDR debaterá a seguinte controvérsia: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. - Determinação ad cautelam de suspensão do trâmite de todos os processos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte que versem sobre a matéria debatida no presente IRDR. Verificando, pois, que a matéria versada no presente processo se insere na hipótese de suspensão tratada no sobredito IRDR, determino o sobrestamento do presente feito na Secretaria Judiciária, até que se opere o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 0811061-21.2022.8.20.0000. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0861549-46.2021.8.20.5001 Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /11

06/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/08/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 05:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/2022 23:59.

05/07/2022, 05:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2022 23:59.

21/05/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2022, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 23:39

Conclusos para decisão

01/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 18:10

Juntada de Petição de apelação

08/03/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 06:44

Indeferida a petição inicial

08/02/2022, 22:41

Conclusos para despacho

20/12/2021, 10:18

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 10:17

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 23:39

Documento de Comprovação

•08/03/2022, 17:16

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio