Execução Fiscal 0000437-53.2012.8.20.0110 - TJRN

Execução Fiscal 0000437-53.2012.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2023.

06/10/2023, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

06/10/2023, 07:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/09/2023, 09:17

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 16:09

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000437-53.2012.8.20.0110. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL FILHO - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o promovente, pessoalmente, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, havendo interesse em prosseguir, deverá dar cumprimento à diligência determinada pela decisão/despacho retro no mesmo prazo. Decorrendo o prazo sem resposta, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:08

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 09:15

Documentos

Despacho

•04/10/2024, 13:05

Decisão

•21/09/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: União / Fazenda Nacional REU: MANOEL FILHO - EPP DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0000437-53.2012.8.20.0110 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal proposta em 18 de junho de 2012 pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL FILHO - EPP. O executado, ao id 98223706, apresentou exceção de pré-executividade, suscitando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente da presente demanda. Intimado para manifestação, o exequente alega inocorrência de prescrição intercorrente, asseverando inércia do judiciário no deslinde do feito - id 101848629. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a execução em epígrafe tramita neste juízo há mais de 10 (dez) anos. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" O dispositivo determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor ou bens para a penhora, pelo prazo de um ano, no curso do qual não correrá prazo de prescrição, e determina o arquivamento dos autos em seguida. Encontrados o devedor ou bens, a qualquer tempo, poderá haver prosseguimento da execução, salvo se, durante o arquivamento, ou seja, em seguida ao prazo de suspensão do processo por um ano, tiver corrido o prazo de cinco anos (mesmo prazo da prescrição ordinária), o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda. O STJ, no REsp 1.340.533/RS, fixou várias teses jurídicas, no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos, sobre o tema. Termo inicial do prazo de suspensão do processo 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. O termo inicial do prazo de suspensão é automático — prescindindo de despacho judicial suspensivo, embora persista este dever ao magistrado — e é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, peticionamentos da Fazenda requerendo a suspensão do feito, ou mesmo deferimentos, não afetam a fluência do prazo. A efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente, e, as petições com tal finalidade protocoladas dentro do prazo prescricional devem ser processadas mesmo após tal prazo, visto que, restando frutífera a providência (citação ou constrição), ocorre a interrupção de forma retroativa à data do protocolo da petição. Se é certo que, de um lado, a Fazenda não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, de outro lado, o devedor tampouco poderia, visto que isso é contrário ao objetivo do direito, de pacificação das relações sociais, sendo este o espírito do instituto da prescrição. Volvendo-se ao caso em disceptação, em 13/11/2012 houve despacho citatório, e em 22/02/2013 o executado foi citado. A União requereu a constrição patrimonial em 23/10/2013 e em 10/11/2014 foi realizada a penhora de bens. Em 19/09/2017 o exequente informou acerca do parcelamento do débito fiscal, requerendo a suspensão da execução pelo período de 01 ano, o que foi determinado em 20/09/2017, com rescisão apenas em 13/08/2019. Ademais, após a rescisão do parcelamento, foi requerido o prosseguimento do feito com a reavaliação dos bens penhorados e designação de hasta pública, em 22/11/2019, sendo que em 16/12/2022 a execução em epígrafe foi reunida ao processo de nº 0000398-54.2012.8.20.0143. Em 06/04/2023 o executado apresentou exceção de pré- executividade. Pela linha temporal dos atos processuais apresentada, evidencia-se que não houve prescrição intercorrente. Além da citação do executado em 22/02/2013, houve realização de penhora em 10/11/2014. Ademais, houve adesão a parcelamento entre o período de 20/09/2017 até 13/08/2019. É cediço que o parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, o parcelamento interrompe a contagem do lapso prescricional, recomeçando o cálculo desde o início, quando de seu descumprimento. Para o reconhecimento da prescrição é necessário o decurso de prazo de 6 (seis) anos, sendo 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de arquivamento provisório. Nesse sentido, interrompido prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente da execução em epígrafe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade aventada, determinando o prosseguimento dos autos. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 31/07/2023 23:59.

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