Procedimento Comum Cível 0002996-41.2011.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0002996-41.2011.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 10:05

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 06/09/2023

08/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:11

Cancelada a movimentação processual

14/08/2023, 20:01

Desentranhado o documento

14/08/2023, 20:01

Juntada de certidão

14/08/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:46

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 22:11

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002996-41.2011.8.20.0102. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA - RN7222 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Av. 17 de Setembro, SN, centro, RIO DO FOGO - RN - CEP: 59578-000 BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 84711774 que segue transcrito abaixo. Processo nº: 0002996-41.2011.8.20.0102 SENTENÇA I - Relatório Réu: - contrato temporário; e – cargo comissionado. Como é cediço, a Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo ou emprego público se dê, como regra geral, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos: Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifei) Excepcionalmente, além dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, a Constituição prevê a possibilidade de contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público. A contratação temporária é prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: "Art. 37:A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." Deste comando constitucional conclui-se que o ente público está autorizado a realizar contratações temporárias de mão-de-obra, desde que presentes concomitantemente três requisitos: -Existência de lei, prevendo a hipótese; -Que realmente seja temporária a contratação; -Interesse público em caráter excepcional, ou seja: não pode se tornar regra/prática geral, com reincidências, mas situação de exceção à regra. A lei a que o texto constitucional se refere, deve ser lei própria de cada ente federado, ou seja: tratando-se de contratação pela União, lei federal; pelo Estado, de lei estadual; pelo Distrito Federal, de lei distrital; e finalmente se pelo Município, de lei municipal. Neste sentido o STF, vide: (...) ressalto que, em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido que a existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art.1ºº, XIII, do DL2011/1967, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei. (...) Nem se diga, como se colhe do acórdão proferido pelo STJ, que a superveniência da Lei8.7455/1993, de cunho mais restritivo (por não prever a hipótese de contratação de guarda municipal), tem o condão de afastar a atipicidade da conduta imputada ao paciente. É que tenho para mim que esta lei, data venia, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na órbita federal, não havendo que se cogitar, portanto, da sua incidência em âmbito estadual ou municipal. (...) A conjugação do disposto nos arts.300, I, e377, IX, ambos da CF, só corrobora o que venho expor. Se, por um lado, o art. 37, IX, dispõe que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, o art. 30, I, por sua vez, assenta que compete aos Municípios ‘legislar sobre assuntos de interesse local’.” (HC 104.078, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 5-8-2011.) (Grifou-se). Quanto à transitoriedade/tempo da contratação, se este tempo for superior ao razoável, é evidente que, se extrapolado/prorrogado o prazo razoável, ou ocorrer sucessivos contratos temporários, perpetuando a relação, indica burla da administração em tal contratação, ofendendo o art 37, II da CF, atraindo, em consequência, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo. Por tal razão, para que haja enquadramento no texto constitucional, necessária a estrita observância deste quesito temporal. No que se refere à excepcionalidade desta contratação, dispensa-se comentários, porque caso configurada a reiteração da prática, tornando-se esta comum, então significa que a excepcionalidade deixou de existir, o que vicia o ato. Quanto ao regime jurídico funcional destes trabalhadores, contratados temporariamente, estes não são servidores públicos (estatutários), tampouco empregados públicos (celetistas), porque ausente a aprovação em concurso público. Também não se trata de função de confiança, cargo em comissão ou assessoramento, caso em que estaria evidente a relação jurídico administrativa. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de junho de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( x) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 44.033,63 Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Francisco de Assis Bezerra em face da Prefeitura de Rio do Fogo/RN, inicialmente perante a Justiça do Trabalho. Na inicial, o autor alega que: - Foi admitido pela Reclamada em 26 de abril de 2006, para exercer a função de vigilante noturno na Escola Municipal Ana Paiva Fagundes, localizada no Distrito de Punaú/Rio do Fogo; - O contrato inicial teve a vigência de 08 (oito) meses, com início em 26 de abril de 2006 a 30 de dezembro de 2006, com carga horária de 40 h semanais e remuneração inicial de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais); e - O contrato foi renovado automaticamente, tendo sido o reclamante demitido sem justa causa em 30 de junho de 2010, não recebendo qualquer verba inerente a rescisão. Diante do exposto, requereu: a) O reconhecimento de vínculo empregatício no período de 26 de junho de 2006 a 30 de junho de 2010, com as devidas anotações na CTPS; b) O Aviso Prévio e sua integração para todos os fins (art. 487, § 4), bem como o pagamento das seguintes verbas rescisórias: férias vencidas (2007,2008,2009 e 2010), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 13º salário proporcioal); c) Depósito do FGTS, nunca realizados, inclusive indenização compensatória de 40 % FGTS; d) Liberação de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, nos moldes da súmula 389, do TST, bem como liberação das guias para saque do FGTS; e) Horas extras, no total de R$ 85,72 (oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente as horas semanais não remuneradas em todo o período. f) Horas extras excedente da sexta hora diária sem intervalo (sendo 05 horas extras semanais de segunda a sexta, uma hora por dia e 05 horas extras aos sábados e cinco horas extras aos domingos), com reflexo das horas extras nas verbas contratuais já descritas; g) Adicional Noturno não remunerado de janeiro de 2009 até junho de 2010, com reflexo do adicional noturno nas verbas contratuais e verbas rescisórias já descritas; h) Multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas referente as verbas incontroversas; e i) Gratuidade de Justiça. Juntou documentos, dentre eles: Planilha de Cálculos (fls. 12/14), Contrato de Prestação de Serviços (fls. 18/19), com prazo de término para o dia 30/12/2006, Recibo de pagamento de salário (fls. 24/35), Recibo de pagamento, constando no vínculo cargo comissionado (fls. 36/38) e Recibo de Pagamento, constando no vínculo como contratado (fls. 39). Citação/notificação positiva (fl. 43 e 44). Audiência realizada (fls. 45), cuja ata tem declaração de ambas as partes no sentido de que não querem produzir provas e razões finais reiterativas. Em sede de contestação, o requerido suscitou preliminar de incompetência do juízo, vez que aplicava-se o regime estatutário no presente feito, bem como a preliminar de prescrição de 05 (cinco) para propor ação com relação aos créditos resultantes da relação de trabalho. No mérito, alegou que o reclamante apenas laborou como vigia no ano de 2006 a 2008, tendo o mesmo recebido adicionais noturnos, porém, no ano de 2009 e 2010, o mesmo não mais foi contratado como vigia e sim para o cargo em comissão de Servidor Profissional – SP, não fazendo jus ao pagamento de FGTS. O réu, ainda, asseverou que o autor não fazia jus as horas extras, pois o mesmo trabalhava em uma escala de 12X24, não faz jus as férias, pois foram pagas na época e, que, os direitos trabalhistas restaram prejudicados, diante da nulidade do contrato. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos(fls. 56/67). Decisão de Declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho (fls. 70/77). Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas. Decorreu o prazo sem resposta da parte autora (fls. 88). O Município por sua vez, informou que não tem provas a produzir (fls. 91). II – Fundamentação. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença. Ademais, instadas a se manifestarem sobre a necessidade de instrução, as partes demostraram desnecessidade, não havendo, portanto, razão impeditiva do julgamento antecipado. Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela parte requerida. II. I - Da Prescrição No tocante à prescrição, nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O pleito envolve benefício de servidor público cujo pagamento acontece mês a mês. Assim sendo, o pretenso benefício perdurará até o seu efetivo pagamento, por ocasião da liquidação da sentença, aplicando-se apenas, na elaboração dos cálculos, se for o caso, a redução de parcelas alcançadas pela prescrição. Ou seja, a prescrição repercutirá tão somente nas parcelas pretéritas, anteriores ao quinquídio legal, ou seja, antes dos cinco anos contados da propositura da demanda. Nesse sentido, tem se manifestado, inclusive, o pensamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO QUE BUSCA PROMOVER ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 322/2006. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA NO ANO DE 2007. ALTERAÇÃO NO SEU ENQUADRAMENTO. ASCENSÃO HORIZONTAL COM BASE NA NOVA CLASSIFICAÇÃO. POSICIONAMENTO NO NÍVEL "F" DA CARREIRA QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS QUE SE RECONHECE. IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REEXAME OBRIGATÓRIO QUE NÃO PODE AGRAVAR CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DA SÚMULA N° 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. No caso, tendo a parte autora postulado o pagamento partir de maio de 26/04/2006 até 30/06/2010 e, diante do ajuizamento da ação em 09/08/2011, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição relativa as cobranças dos meses das prestações até agosto de 2006. II.II - Da Gratuidade de Justiça. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei processual confere à parte que ingressa em juízo o direito de gozar dos benefícios da assistência/gratuidade judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 98 do CPC). Estabelece, ainda, o referido texto legal, que se presume pobre quem declara essa condição, até prova em contrário (§ 1º do art. 4º). Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos. De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Em que pese o autor não ter colacionado declaração de hipossuficiência, no caso concreto, verifico o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, com base na Carteira de Trabalho juntada aos autos, que informa como último trabalho laborado, no ano de 2006 (fls. 22). Dito isto, defiro o pedido de gratuidade. II. III –Regime Jurídico Estatutário. Da Competência. O presente processo tramitou, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho, a qual, contudo, reconheceu sua incompetência para dar seguimento ao feito ao argumento de que o vínculo firmado entre as partes não seria regido pela CLT, por se constituir em regime jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento delineado pelo E. STF na ADIn 3.395. Neste julgamento, a Suprema Corte deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Destarte, configurando-se o vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a competência se firma perante a Justiça Comum. Da análise dos autos, verifico que o Município de Rio do Fogo juntou cópia da Lei Municipal 01/2002, que adotou o REGIME ESTATUTÁRIO para os servidores contratados mediante aprovação em concurso público. A instituição, validade e eficácia da referida Lei pode ser confirmada por meio de vários acórdãos do E. TJRN que a ela fazem referência, a exemplo do julgado a seguir colacionado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - DO APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DE SEUS REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2002, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECEDENTES. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESCABIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Processo: 2013.001763-4, Relator: Des. Amílcar Maia, DJ: 01/08/2013. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível). Ademais, no acórdão acima citado, consta a informação de que o Regime Jurídico Único do Município de Rio do Fogo entrou em vigor em 08/07/2002, conforme se depreende do trecho do voto condutor do Des. Amilcar Maia: (...) com o advento da Lei Municipal nº 01, de 08/07/2002, e que apesar de não ter sido publicada no Diário Oficial do Estado, os seus efeitos começaram a vigorar a partir de sua publicação na sede do Poder Executivo Municipal, ou seja, em 08/07/2002, transformando, em consequência, o vínculo celetista daqueles servidores municipais para o estatutário. Dessa forma, não merece prosperar a alegação da parte requerente de que, em razão de a mencionada norma não ter sido publicada no Diário Oficial e na íntegra, ter-se-ia operado a manutenção do vínculo celetista com os respectivos servidores do Município. Estas considerações se revelam importantes na medida em que a competência da Justiça Comum se estabelece apenas para a apreciação de processos instaurados entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados pelo regime estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, em conformidade com o entendimento sufragado pelo E. STF na ADIn 3.395 acima citada, não possuindo competência para julgar causas nas quais o vínculo jurídico seja regido pela CLT, sendo estas julgadas pela Justiça do Trabalho. Da análise do caderno processual, denota-se que a edilidade municipal adotou o REGIME ESTATUTÁRIO (regime jurídico-administrativo) para os servidores contratados mediante aprovação em concurso público, através da Lei Orgânica do Município de Rio do Fogo/RN, que assim dispõe: Art. 66. Os servidores públicos municipais terão suas relações de trabalho regidas pelo Regime Jurídico Único Estatutário e pela presente Lei. Todavia, a contratação discutida neste processo é do tipo temporária de pessoal por prazo determinado, ou seja, a contratação sem concurso público que visa atender necessidades extraordinárias da administração e cargo comissionado. Segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demanda entre servidor contratado temporariamente e o ente público. Neste sentido, é o que se verifica do seguinte julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e os servidores vinculados à Administração por uma relação jurídico-estatutária. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência, para fins de repercussão geral, no sentido de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”( RE 765.320-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(RE 595390 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLIC 01-03-2018). No mesmo sentido é o entendimento do STJ: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO NA QUAL SE POSTULAM VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CF/1988. VÍNCULO EXISTENTE ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário de trabalho fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Conflito negativo conhecido, declarando-se, no caso concreto, a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá/PR, o suscitante. (CC 160.644/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018)". Deste modo, reconheço a competência deste juízo para apreciar o mérito da presente demanda. II. III– Do contrato de Trabalho Temporário de Trabalho. FGTS e demais verbas Analisando os autos, verifico que a controvérsia do feito gira em torno da legislação aplicável na regulamentação da relação travada entre as partes (se seria CLT ou Regime Jurídico Estatutário), o pagamentos da verbas devidas e no que pertine ao exercício do cargo comissionado de servidor profissional. É incontroverso nos autos que a parte autora laborou por alguns anos, prestando serviços junto ao ente réu. A controvérsia reside na natureza jurídica dessa relação de trabalho. A parte autora sustenta que manteve contrato temporário junto ao ente réu, mas foi desligada informalmente, fazendo jus, assim, às verbas trabalhistas correspondentes. O autor colacionou contrato de prestação de serviço, com prazo previsto de 8 (oito) meses a iniciar-se em 26/04/2006, com término em 30/12/2006 (fls. 18/19). A parte requerida, por sua vez, juntou aos autos: a) Contratado de trabalho por prazo determinado (fls. 56-58), com duração de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2007, b) Contrato de trabalho por prazo determinado (fls. 59-61), com duração de 02 de janeiro de 2008 a 30 de dezembro de 2008 e Portaria de nomeação para cargo comissionado (fls. 65). A respeito da Portaria de nomeação, verifico que o autor foi nomeado para cargo comissionado na função de Servidor Profissional – SP. Desta forma, há duas relações distintas entre o autor e o Município trata-se de regime jurídico funcional anômalo, especial, mas que se avizinha mais de uma relação jurídico-administrativa do que relação de trabalho. Assim, os contratos firmados sob a égide da mencionada lei de contratação temporária no serviço público possuem sempre prazo determinado, podendo ser renovados em alguns casos, a depender da previsão legal. Todavia, tanto a contratação quanto a renovação deverão estar calcadas em hipótese de excepcional interesse público, de caráter precário e temporário. A Lei Orgânica do Município a respeito do contrato temporário, dispõe que: Art. 65. A administração pública do município observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, consagrados das Constituições Federal e Estadual e ao seguinte: (...). IX – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá contratar por tempo determinado, nunca superior a 10 (dez) meses, sem direito a renovação contratual; Como colacionado, com o fim do prazo do contrato temporário ele será extinto sem direito a indenização pela rescisão, o que é correto, isso porque o contrato não é para perdurar no tempo, como seu próprio nome diz é temporário, com fim de atender situação excepcional e passageira, o contratado já sabe que em breve terá o contrato extinto. Na situação em análise, com relação a contratação temporária, temos os seguintes contratos: A) Contrato temporário, com prazo de 8 meses, com prazo de 26/04/2006 a 30/12/2006 (fl. 18 e 19); B) Contrato temporário, com prazo 12 meses, de 02/01/2007 a 31/12/2007 (fls. 56-59); C) Contrato temporário, com prazo 3 meses, de 02/01/2008 a 31/03/2008 (fls. 59-61); D) Contrato temporário, com prazo 12 meses, de 01/04/2008 a 30/12/2008 (fls. 59-61); Como pode ser observado os contrato foram firmados com se temporários, com termo final certo, porém, foram renovados mesmo diante de vedação legal, bem como possuem prazo superior o permitido na lei. Da leitura dos contratos acostados aos autos verifico que não há neles qualquer menção a motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. No caso dos autos, o que se tem é a utilização do contrato temporário sem o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, com o fim de acobertar a admissão de servidor público sem concurso, ou seja, contratação irregular. Assim, NULO o contrato, por ter sido firmado sem o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, em particular, a ausência de excepcionalidade e temporariedade que justificassem a não observância da regra do concurso público. Faz jus a parte autora aos depósitos do FGTS relativamente ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, que assim dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Em outras palavras, quando o contrato de trabalho com o ente federado, Município, Estado ou União, for considerado nulo por desrespeito à regra do concurso público (art. 37, §2º, da CF), o trabalhador fará, ainda assim, jus ao depósito do FGTS, caso seja mantido o direito ao salário, o que, diga-se, é a hipótese dos autos, uma vez que a parte autora efetivamente trabalhou em todo o período alegado, lhe sendo devida a contraprestação pelo serviço prestado. Nesse sentido, tanto o STJ quanto o TST já sumularam a matéria: Súmula 466 do STJ – O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula 363 do TST – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Também na mesma linha, o STF já se manifestou, em sede de recurso extraordinário: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) nas hipóteses em que o contrato firmado com a Administração Pública é declarado nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 816105 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016)" "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (grifei) De toda sorte, entendo que, apesar da parte autora fazer jus ao depósito do FGTS em sua conta vinculada, relativamente a todo o período trabalhado, tal direito NÃO se estende a multa de 40% (quarenta por cento) prevista no art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Isso porque a regra do art. 19-A da referida lei possui natureza excepcional, reconhecendo direito como efeito de um contrato nulo, devendo, portanto, ser interpretado de forma restritiva, e não extensiva. Como o mencionado artigo nada dispõe sobre a indenização de 40% (quarenta por cento) devida em caso de demissão sem justa causa, deve-se considerar que o legislador adotou um silêncio eloquente, não estendendo aos contratos nulos por desrespeito à regra do concurso público o direito à mencionada indenização. Veja-se que, inclusive, pouco sentido faria falar-se em "demissão sem justa causa" em hipóteses como a dos autos, uma vez que a não prorrogação de contrato temporário ilegal é, no fim da contas, a mera aplicação da lei e da Constituição pelo administrador público, que nem deveria, desde o início, ter firmado contrato dessa natureza sem o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais. Assim, percebe-se a nulidade do contrato firmado, sendo devido, apenas, o pagamento do FGTS e do saldo de salário, nos termos do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, em relação ao período informado na inicial (respeitada a prescrição quinquenal) e que não restou impugnado pela parte requerida (que não se desincumbiu, quanto a este ponto, de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor – art. 373, inciso II, do CPC), cujos valores devem ser apurados em sede deliquidação de sentença. No tocante ao prazo prescricional incidente sobre o FGTS não depositado, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam a prescrição de 30 (trinta) anos, passando a aplicar o prazo de 05 (cinco) anos, por se tratar de direito previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, conforme se depreende do julgamento do Recurso Extraordinário abaixo transcrito: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF modulou os efeitos de sua decisão para aplicar o prazo de 05 anos somente aos casos em que a prescrição se inicie após 19/02/2015 (data da decisão), incidindo o prazo de 30 (trinta) anos quando a prescrição tenha começado a correr em período anterior. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 09/08/2011 e que a parcela mais antiga cobrada refere-se ao início do contrato firmado (26/04/2006), conclui-se que não se operou a prescrição quinquenal do FGTS sobre as verbas do contrato temporário de 26/04/2006 a 30/12/2008. Portanto, tratando-se de contrato nulo firmado entre as partes, possui a parte autora direito ao recebimento do FGTS não recolhido, em relação ao período 26/04/2006 a 30/12/2008. Passo a decidir sobre o pedido das demais verbas, MUDANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, TENDO EM VISTA DECISÃO DO STF E DO TJ/RN (SÚMULA Nº 45). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que o ingresso no serviço público, sem anterior aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, excetuada a percepção dos salários durante o interstício trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), este último na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.306/1990 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em casos semelhantes, já decidiu no mesmo sentido aqui adotado, como se pode ver a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. DIREITO AO PERCEBIMENTO TÃO SOMENTE DO SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.(TJRN. Apelação Cível n° 2017.011975-8. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 14/05/2019. Relator: Desembargador Cornélio Alves) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PERMITINDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. EXTINÇÃO APÓS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TESES FIXADAS NA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.(TJRN. Apelação Cível n° 2017.015042-4.Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 19/06/2018. Relator: Desembargador João Rebouças) Inclusive o TJ/RN emitiu súmula regulando o tema: Súmula nº 45 do TJ/RN: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS." Cumpre destacar, se trata de contrato temporário, com prazo certo para seu fim, por uma decorrência lógica não cabe aviso prévio, pois o contratado já tem ciência do seu termo final e por não ser aplicável a CLT. Desse modo, mostra-se imperioso reconhecer em favor da parte autora o direito aos valores referentes ao FGTS, negando os pleitos concernentes ao pagamento de férias, terço de férias, 13º salário, aviso prévio, dentre outros, em obediência aos preceitos firmados pela Excelsa Corte em sede de repercussão geral. Também resta prejudicado o pedido de reconhecimento do direito ao adicional insalubridade e adicional noturno, por ausência de previsão legal. Veja-se que não cabe aplicar nem a legislação trabalhista nem o Estatuto dos Servidores Públicos municipais ao caso em tela, ante a invalidade da relação jurídica mantida entre as partes. II.IV – CARGO COMISSIONADO Há nos autos a Portaria nº 083/2009 nomeando o autor para o exercício de cargo comissionado de Servidor Profissional – símbolo SP, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Complementar nº 036/2009, o que foi confirmado pelos contracheques anexados. Desta feita, a função exercida pelo autor, a partir de 03/03/2009 (termo de posse nº 65/2009), foi no exercício de cargo em comissão e, portanto, são típicas relações de ordem estatutária, assim não há dúvida que a autora exerceu o cargo comissionado. Contudo, nos autos não há informações sobre quando o autor foi exonerado do cargo comissionado, tendo apenas registro do seu ingresso. A respeito do cargo em comissão, preceitua o art. 37, V, da Constituição Federal: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Assim, esses cargos somente podem ser destinados ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, tal como na hipótese dos autos, não sendo o caso de se decretar a nulidade da contratação, pois restou observado, pelo Município demandado, o comando constitucional acima destacado. Em consequência, tratando-se de cargo em comissão, submetido ao regime estatutário, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para fins de julgamento da causa. Reconhecida a validade do vínculo estabelecido, cumpre examinar acerca do pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Com efeito, o ocupante de cargo comissionado se engloba no art. 39, §3º da Constituição Federal e tem direito à percepção das verbas remuneratórias, especialmente férias e 13º salário, proporcionais ao período de trabalho efetivamente prestado. Conforme os dispositivos mencionados: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O pedido da parte autora foi de condenação do requerido ao pagamento de verbas rescisórias, férias vencidas, FGTS, seguro-desemprego, horas extras, adicional noturno e 13 º salário. Primeiro deve ser destacado que a edilidade municipal adotou o REGIME ESTATUTÁRIO (regime jurídico-administrativo), como já dito anteriormente. No que diz respeito ao FGTS, o servidor público efetivo, submetido ao regime estatutário, não possui direito ao seu recebimento porque tal verba não se encontra contemplada na Carta Magna e pelo fato de o vínculo não ser regido pela CLT. O mesmo raciocínio se aplica ao cargo em comissão, o qual, embora seja a ele aplicável o regime geral de previdência social (art. 40, § 13, da CF), submete-se ao regime estatutário, motivo pelo qual este pleito se revela improcedente. A propósito, segue julgado do E. TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE SUBMISSÃO DA SERVIDORA AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.010054-7, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 10/12/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS CONFLITANTES. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. FORMA DE PROVIMENTO PREVISTA NA CONTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DA VERBA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJRN - APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.014145-3 - Julgamento: 31/01/2017 - Relator:uiz ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO (convocado)). Ressalte-se que o ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não tem direito aos depósitos do FGTS porque o liame entre esses trabalhadores e a Administração Pública tem natureza de precariedade. Afasta-se a possibilidade de vínculo empregatício e, consequentemente, o recebimento de verbas rescisórias, afastando a aplicação da CLT. Não goza, dessa forma, das garantias próprias de outros servidores ocupantes de cargos dotados de estabilidade, tampouco lhe pode ser estendida regra própria de empregados da iniciativa privada sob o regime da CLT. Os cargos em comissão são incompatíveis com o regime geral de trabalho, tendo em vista que são de livre nomeação e demissão. Dessa forma, não se sujeita a Administração Pública ao pagamento de FGTS ou multas, tampouco aviso prévio e, pois o ônus serviria como um obstáculo indireto à livre demissão, eivando-se o ato de inconstitucionalidade. Logo, descabe o pagamento de FGTS. Apelação - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Cargo em comissão Exoneração Pretensão de recebimento de depósitos do FGTS, multa rescisória e aviso prévio Inadmissibilidade Ao ocupante de cargo em comissão não se aplicam as normas celetistas relativas à demissão sem justa causa ou arbitrária Incompatibilidade com a própria natureza do cargo, que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração Inteligência do art. 37, II, da CF Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª. Câmara de Direito Público Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.” Apelação0003600-13.2017.8.26.0526, j. 27/09/2018. “Reclamação trabalhista Autora contratado para exercer cargo em comissão Pretensão à condenação do pagamento do valor do FGTS não recolhido, multa de 40% e demais consectários. Impossibilidade, diante da aplicação da regra do artigo 37, V, da Constituição Federal Sentença mantida. Recurso não provido.” Apelação 0003698-95.2017.8.26.0526; j. 11/04/2018 Desta forma, a parte autora não faz jus a percepção de FGTS, verbas resciórias e seguro-desemprego do período relativo ao cargo comissionado. No exercício do cargo comissionado, não há prova nos autos de que prestou horas extras, ou exerceu atividade noturna, portanto, tais pedidos são improcedentes. Na ficha financeira (fl. 67) consta recebimento de 13º salário. Não é possível aferir se, em razão do cargo comissionado, recebeu valor referente a férias, pois nenhuma das partes fez prova disso, vez que os contracheques anexados não se referem a todo o período, e alguns estão apagados, impossibilitando a leitura. Cumpre ressaltar que o autor foi intimado para produzir provas, mas ficou silente, de forma que deixou de provar o não recebimento de férias e seu terço, no que tange ao período que exerceu o cargo comissionado. II. V - Dos parâmetros de liquidação da sentença No tocante ao índice dos juros de mora e correção monetária, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/07, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). No entanto, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4.357 (julgada em 14/03/2013), tão-somente em relação à correção monetária, por não refletir, o índice da poupança, a inflação apurada no período, permanecendo o artigo aplicável, contudo, para os juros de mora de débito não-tributário. A par dessa declaração de inconstitucionalidade, o STJ passou a aplicar o IPCA-E para fins de correção monetária, em substituição ao índice da poupança, de acordo com a decisão proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.495.146, julgado em 22/02/2018: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (…). 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (…). 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…). 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Desse modo, no caso, deverão incidir juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. No tocante à correção monetária, deverá incidir o IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo STJ acima explicitado. Relevante destacar não ser aplicável, no caso, a taxa Selic para os juros de mora, pois os presentes autos tratam de débito de natureza não-tributária, o qual se encontra regulado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. A taxa Selic somente se aplica para os juros moratórios de débitos tributários (mesmo índice de juros de mora que incide quando o Poder Público cobra seus créditos tributários), pois, nesse caso, o art. 1º-F foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN 4.357, incidindo, para tanto, a Selic. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Em suma, deverão incidir juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E sobre o valor devido, a partir da data de cada prestação mensal que deveria ter sido paga administrativamente pela parte ré. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do para para: A) CONDENAR o Município de Rio do Fogo a pagar Francisco de Assis Bezerra o FGTS do período trabalhado referente ao contrato temporário, entre 26/04/2006 a a 30/12/2008. B) INDEFIRO os pedidos quanto ao pagamento aviso prévio, seguro desemprego, férias não gozadas mais 1/3 (um terço) constitucional, 13º salário e proporcional, referente ao período de contratação temporária (26/04/2006 a a 30/12/2008), bem como com relação ao período labor por cargo comissionado (03/03/2009). Sobre a condenação incidem juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E sobre o valor devido, a partir da data de cada prestação mensal que deveria ter sido paga administrativamente pela parte ré. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (art. 98 do CPC). Isenção do Município com relação a custas processuais (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no percentual de 70%, que restam com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 30% do valor da condenação (valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença). Sentença sujeita à REMESSA NECESSÁRIA, ante a iliquidez da condenação, nos termos do art. 496 do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, extraia-se cópia dos presentes autos e remeta-se ao Ministério Público para apurar a responsabilidade do gestor público, nos termos do art. 37, §2º, da CF. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se o Município com cargas dos autos e a parte autora por seu advogado via DJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, uma vez que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença deverá ser promovida via Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Portaria nº 392, de 14 de março de 2014 – TJRN. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. Touros, 03 de abril de 2020. Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Assinado digitalmente (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0002996-41.2011.8.20.0102

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:55

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 10:38

Decisão / Despacho

•01/07/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002996-41.2011.8.20.0102. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA - RN7222 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Av. 17 de Setembro, SN, centro, RIO DO FOGO - RN - CEP: 59578-000 BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 84711774 que segue transcrito abaixo. Processo nº: 0002996-41.2011.8.20.0102 SENTENÇA I - Relatório Réu: - contrato temporário; e – cargo comissionado. Como é cediço, a Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo ou emprego público se dê, como regra geral, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos: Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifei) Excepcionalmente, além dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, a Constituição prevê a possibilidade de contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público. A contratação temporária é prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: "Art. 37:A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." Deste comando constitucional conclui-se que o ente público está autorizado a realizar contratações temporárias de mão-de-obra, desde que presentes concomitantemente três requisitos: -Existência de lei, prevendo a hipótese; -Que realmente seja temporária a contratação; -Interesse público em caráter excepcional, ou seja: não pode se tornar regra/prática geral, com reincidências, mas situação de exceção à regra. A lei a que o texto constitucional se refere, deve ser lei própria de cada ente federado, ou seja: tratando-se de contratação pela União, lei federal; pelo Estado, de lei estadual; pelo Distrito Federal, de lei distrital; e finalmente se pelo Município, de lei municipal. Neste sentido o STF, vide: (...) ressalto que, em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido que a existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art.1ºº, XIII, do DL2011/1967, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei. (...) Nem se diga, como se colhe do acórdão proferido pelo STJ, que a superveniência da Lei8.7455/1993, de cunho mais restritivo (por não prever a hipótese de contratação de guarda municipal), tem o condão de afastar a atipicidade da conduta imputada ao paciente. É que tenho para mim que esta lei, data venia, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na órbita federal, não havendo que se cogitar, portanto, da sua incidência em âmbito estadual ou municipal. (...) A conjugação do disposto nos arts.300, I, e377, IX, ambos da CF, só corrobora o que venho expor. Se, por um lado, o art. 37, IX, dispõe que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, o art. 30, I, por sua vez, assenta que compete aos Municípios ‘legislar sobre assuntos de interesse local’.” (HC 104.078, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 5-8-2011.) (Grifou-se). Quanto à transitoriedade/tempo da contratação, se este tempo for superior ao razoável, é evidente que, se extrapolado/prorrogado o prazo razoável, ou ocorrer sucessivos contratos temporários, perpetuando a relação, indica burla da administração em tal contratação, ofendendo o art 37, II da CF, atraindo, em consequência, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo. Por tal razão, para que haja enquadramento no texto constitucional, necessária a estrita observância deste quesito temporal. No que se refere à excepcionalidade desta contratação, dispensa-se comentários, porque caso configurada a reiteração da prática, tornando-se esta comum, então significa que a excepcionalidade deixou de existir, o que vicia o ato. Quanto ao regime jurídico funcional destes trabalhadores, contratados temporariamente, estes não são servidores públicos (estatutários), tampouco empregados públicos (celetistas), porque ausente a aprovação em concurso público. Também não se trata de função de confiança, cargo em comissão ou assessoramento, caso em que estaria evidente a relação jurídico administrativa. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de junho de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( x) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 44.033,63 Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Francisco de Assis Bezerra em face da Prefeitura de Rio do Fogo/RN, inicialmente perante a Justiça do Trabalho. Na inicial, o autor alega que: - Foi admitido pela Reclamada em 26 de abril de 2006, para exercer a função de vigilante noturno na Escola Municipal Ana Paiva Fagundes, localizada no Distrito de Punaú/Rio do Fogo; - O contrato inicial teve a vigência de 08 (oito) meses, com início em 26 de abril de 2006 a 30 de dezembro de 2006, com carga horária de 40 h semanais e remuneração inicial de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais); e - O contrato foi renovado automaticamente, tendo sido o reclamante demitido sem justa causa em 30 de junho de 2010, não recebendo qualquer verba inerente a rescisão. Diante do exposto, requereu: a) O reconhecimento de vínculo empregatício no período de 26 de junho de 2006 a 30 de junho de 2010, com as devidas anotações na CTPS; b) O Aviso Prévio e sua integração para todos os fins (art. 487, § 4), bem como o pagamento das seguintes verbas rescisórias: férias vencidas (2007,2008,2009 e 2010), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 13º salário proporcioal); c) Depósito do FGTS, nunca realizados, inclusive indenização compensatória de 40 % FGTS; d) Liberação de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, nos moldes da súmula 389, do TST, bem como liberação das guias para saque do FGTS; e) Horas extras, no total de R$ 85,72 (oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente as horas semanais não remuneradas em todo o período. f) Horas extras excedente da sexta hora diária sem intervalo (sendo 05 horas extras semanais de segunda a sexta, uma hora por dia e 05 horas extras aos sábados e cinco horas extras aos domingos), com reflexo das horas extras nas verbas contratuais já descritas; g) Adicional Noturno não remunerado de janeiro de 2009 até junho de 2010, com reflexo do adicional noturno nas verbas contratuais e verbas rescisórias já descritas; h) Multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas referente as verbas incontroversas; e i) Gratuidade de Justiça. Juntou documentos, dentre eles: Planilha de Cálculos (fls. 12/14), Contrato de Prestação de Serviços (fls. 18/19), com prazo de término para o dia 30/12/2006, Recibo de pagamento de salário (fls. 24/35), Recibo de pagamento, constando no vínculo cargo comissionado (fls. 36/38) e Recibo de Pagamento, constando no vínculo como contratado (fls. 39). Citação/notificação positiva (fl. 43 e 44). Audiência realizada (fls. 45), cuja ata tem declaração de ambas as partes no sentido de que não querem produzir provas e razões finais reiterativas. Em sede de contestação, o requerido suscitou preliminar de incompetência do juízo, vez que aplicava-se o regime estatutário no presente feito, bem como a preliminar de prescrição de 05 (cinco) para propor ação com relação aos créditos resultantes da relação de trabalho. No mérito, alegou que o reclamante apenas laborou como vigia no ano de 2006 a 2008, tendo o mesmo recebido adicionais noturnos, porém, no ano de 2009 e 2010, o mesmo não mais foi contratado como vigia e sim para o cargo em comissão de Servidor Profissional – SP, não fazendo jus ao pagamento de FGTS. O réu, ainda, asseverou que o autor não fazia jus as horas extras, pois o mesmo trabalhava em uma escala de 12X24, não faz jus as férias, pois foram pagas na época e, que, os direitos trabalhistas restaram prejudicados, diante da nulidade do contrato. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos(fls. 56/67). Decisão de Declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho (fls. 70/77). Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas. Decorreu o prazo sem resposta da parte autora (fls. 88). O Município por sua vez, informou que não tem provas a produzir (fls. 91). II – Fundamentação. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença. Ademais, instadas a se manifestarem sobre a necessidade de instrução, as partes demostraram desnecessidade, não havendo, portanto, razão impeditiva do julgamento antecipado. Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela parte requerida. II. I - Da Prescrição No tocante à prescrição, nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O pleito envolve benefício de servidor público cujo pagamento acontece mês a mês. Assim sendo, o pretenso benefício perdurará até o seu efetivo pagamento, por ocasião da liquidação da sentença, aplicando-se apenas, na elaboração dos cálculos, se for o caso, a redução de parcelas alcançadas pela prescrição. Ou seja, a prescrição repercutirá tão somente nas parcelas pretéritas, anteriores ao quinquídio legal, ou seja, antes dos cinco anos contados da propositura da demanda. Nesse sentido, tem se manifestado, inclusive, o pensamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO QUE BUSCA PROMOVER ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 322/2006. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA NO ANO DE 2007. ALTERAÇÃO NO SEU ENQUADRAMENTO. ASCENSÃO HORIZONTAL COM BASE NA NOVA CLASSIFICAÇÃO. POSICIONAMENTO NO NÍVEL "F" DA CARREIRA QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS QUE SE RECONHECE. IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REEXAME OBRIGATÓRIO QUE NÃO PODE AGRAVAR CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DA SÚMULA N° 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. No caso, tendo a parte autora postulado o pagamento partir de maio de 26/04/2006 até 30/06/2010 e, diante do ajuizamento da ação em 09/08/2011, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição relativa as cobranças dos meses das prestações até agosto de 2006. II.II - Da Gratuidade de Justiça. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei processual confere à parte que ingressa em juízo o direito de gozar dos benefícios da assistência/gratuidade judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 98 do CPC). Estabelece, ainda, o referido texto legal, que se presume pobre quem declara essa condição, até prova em contrário (§ 1º do art. 4º). Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos. De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Em que pese o autor não ter colacionado declaração de hipossuficiência, no caso concreto, verifico o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, com base na Carteira de Trabalho juntada aos autos, que informa como último trabalho laborado, no ano de 2006 (fls. 22). Dito isto, defiro o pedido de gratuidade. II. III –Regime Jurídico Estatutário. Da Competência. O presente processo tramitou, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho, a qual, contudo, reconheceu sua incompetência para dar seguimento ao feito ao argumento de que o vínculo firmado entre as partes não seria regido pela CLT, por se constituir em regime jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento delineado pelo E. STF na ADIn 3.395. Neste julgamento, a Suprema Corte deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Destarte, configurando-se o vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a competência se firma perante a Justiça Comum. Da análise dos autos, verifico que o Município de Rio do Fogo juntou cópia da Lei Municipal 01/2002, que adotou o REGIME ESTATUTÁRIO para os servidores contratados mediante aprovação em concurso público. A instituição, validade e eficácia da referida Lei pode ser confirmada por meio de vários acórdãos do E. TJRN que a ela fazem referência, a exemplo do julgado a seguir colacionado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - DO APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DE SEUS REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2002, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECEDENTES. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESCABIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Processo: 2013.001763-4, Relator: Des. Amílcar Maia, DJ: 01/08/2013. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível). Ademais, no acórdão acima citado, consta a informação de que o Regime Jurídico Único do Município de Rio do Fogo entrou em vigor em 08/07/2002, conforme se depreende do trecho do voto condutor do Des. Amilcar Maia: (...) com o advento da Lei Municipal nº 01, de 08/07/2002, e que apesar de não ter sido publicada no Diário Oficial do Estado, os seus efeitos começaram a vigorar a partir de sua publicação na sede do Poder Executivo Municipal, ou seja, em 08/07/2002, transformando, em consequência, o vínculo celetista daqueles servidores municipais para o estatutário. Dessa forma, não merece prosperar a alegação da parte requerente de que, em razão de a mencionada norma não ter sido publicada no Diário Oficial e na íntegra, ter-se-ia operado a manutenção do vínculo celetista com os respectivos servidores do Município. Estas considerações se revelam importantes na medida em que a competência da Justiça Comum se estabelece apenas para a apreciação de processos instaurados entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados pelo regime estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, em conformidade com o entendimento sufragado pelo E. STF na ADIn 3.395 acima citada, não possuindo competência para julgar causas nas quais o vínculo jurídico seja regido pela CLT, sendo estas julgadas pela Justiça do Trabalho. Da análise do caderno processual, denota-se que a edilidade municipal adotou o REGIME ESTATUTÁRIO (regime jurídico-administrativo) para os servidores contratados mediante aprovação em concurso público, através da Lei Orgânica do Município de Rio do Fogo/RN, que assim dispõe: Art. 66. Os servidores públicos municipais terão suas relações de trabalho regidas pelo Regime Jurídico Único Estatutário e pela presente Lei. Todavia, a contratação discutida neste processo é do tipo temporária de pessoal por prazo determinado, ou seja, a contratação sem concurso público que visa atender necessidades extraordinárias da administração e cargo comissionado. Segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demanda entre servidor contratado temporariamente e o ente público. Neste sentido, é o que se verifica do seguinte julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e os servidores vinculados à Administração por uma relação jurídico-estatutária. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência, para fins de repercussão geral, no sentido de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”( RE 765.320-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(RE 595390 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLIC 01-03-2018). No mesmo sentido é o entendimento do STJ: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO NA QUAL SE POSTULAM VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CF/1988. VÍNCULO EXISTENTE ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário de trabalho fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Conflito negativo conhecido, declarando-se, no caso concreto, a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá/PR, o suscitante. (CC 160.644/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018)". Deste modo, reconheço a competência deste juízo para apreciar o mérito da presente demanda. II. III– Do contrato de Trabalho Temporário de Trabalho. FGTS e demais verbas Analisando os autos, verifico que a controvérsia do feito gira em torno da legislação aplicável na regulamentação da relação travada entre as partes (se seria CLT ou Regime Jurídico Estatutário), o pagamentos da verbas devidas e no que pertine ao exercício do cargo comissionado de servidor profissional. É incontroverso nos autos que a parte autora laborou por alguns anos, prestando serviços junto ao ente réu. A controvérsia reside na natureza jurídica dessa relação de trabalho. A parte autora sustenta que manteve contrato temporário junto ao ente réu, mas foi desligada informalmente, fazendo jus, assim, às verbas trabalhistas correspondentes. O autor colacionou contrato de prestação de serviço, com prazo previsto de 8 (oito) meses a iniciar-se em 26/04/2006, com término em 30/12/2006 (fls. 18/19). A parte requerida, por sua vez, juntou aos autos: a) Contratado de trabalho por prazo determinado (fls. 56-58), com duração de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2007, b) Contrato de trabalho por prazo determinado (fls. 59-61), com duração de 02 de janeiro de 2008 a 30 de dezembro de 2008 e Portaria de nomeação para cargo comissionado (fls. 65). A respeito da Portaria de nomeação, verifico que o autor foi nomeado para cargo comissionado na função de Servidor Profissional – SP. Desta forma, há duas relações distintas entre o autor e o Município trata-se de regime jurídico funcional anômalo, especial, mas que se avizinha mais de uma relação jurídico-administrativa do que relação de trabalho. Assim, os contratos firmados sob a égide da mencionada lei de contratação temporária no serviço público possuem sempre prazo determinado, podendo ser renovados em alguns casos, a depender da previsão legal. Todavia, tanto a contratação quanto a renovação deverão estar calcadas em hipótese de excepcional interesse público, de caráter precário e temporário. A Lei Orgânica do Município a respeito do contrato temporário, dispõe que: Art. 65. A administração pública do município observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, consagrados das Constituições Federal e Estadual e ao seguinte: (...). IX – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá contratar por tempo determinado, nunca superior a 10 (dez) meses, sem direito a renovação contratual; Como colacionado, com o fim do prazo do contrato temporário ele será extinto sem direito a indenização pela rescisão, o que é correto, isso porque o contrato não é para perdurar no tempo, como seu próprio nome diz é temporário, com fim de atender situação excepcional e passageira, o contratado já sabe que em breve terá o contrato extinto. Na situação em análise, com relação a contratação temporária, temos os seguintes contratos: A) Contrato temporário, com prazo de 8 meses, com prazo de 26/04/2006 a 30/12/2006 (fl. 18 e 19); B) Contrato temporário, com prazo 12 meses, de 02/01/2007 a 31/12/2007 (fls. 56-59); C) Contrato temporário, com prazo 3 meses, de 02/01/2008 a 31/03/2008 (fls. 59-61); D) Contrato temporário, com prazo 12 meses, de 01/04/2008 a 30/12/2008 (fls. 59-61); Como pode ser observado os contrato foram firmados com se temporários, com termo final certo, porém, foram renovados mesmo diante de vedação legal, bem como possuem prazo superior o permitido na lei. Da leitura dos contratos acostados aos autos verifico que não há neles qualquer menção a motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. No caso dos autos, o que se tem é a utilização do contrato temporário sem o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, com o fim de acobertar a admissão de servidor público sem concurso, ou seja, contratação irregular. Assim, NULO o contrato, por ter sido firmado sem o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, em particular, a ausência de excepcionalidade e temporariedade que justificassem a não observância da regra do concurso público. Faz jus a parte autora aos depósitos do FGTS relativamente ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, que assim dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Em outras palavras, quando o contrato de trabalho com o ente federado, Município, Estado ou União, for considerado nulo por desrespeito à regra do concurso público (art. 37, §2º, da CF), o trabalhador fará, ainda assim, jus ao depósito do FGTS, caso seja mantido o direito ao salário, o que, diga-se, é a hipótese dos autos, uma vez que a parte autora efetivamente trabalhou em todo o período alegado, lhe sendo devida a contraprestação pelo serviço prestado. Nesse sentido, tanto o STJ quanto o TST já sumularam a matéria: Súmula 466 do STJ – O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula 363 do TST – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Também na mesma linha, o STF já se manifestou, em sede de recurso extraordinário: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) nas hipóteses em que o contrato firmado com a Administração Pública é declarado nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 816105 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016)" "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (grifei) De toda sorte, entendo que, apesar da parte autora fazer jus ao depósito do FGTS em sua conta vinculada, relativamente a todo o período trabalhado, tal direito NÃO se estende a multa de 40% (quarenta por cento) prevista no art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Isso porque a regra do art. 19-A da referida lei possui natureza excepcional, reconhecendo direito como efeito de um contrato nulo, devendo, portanto, ser interpretado de forma restritiva, e não extensiva. Como o mencionado artigo nada dispõe sobre a indenização de 40% (quarenta por cento) devida em caso de demissão sem justa causa, deve-se considerar que o legislador adotou um silêncio eloquente, não estendendo aos contratos nulos por desrespeito à regra do concurso público o direito à mencionada indenização. Veja-se que, inclusive, pouco sentido faria falar-se em "demissão sem justa causa" em hipóteses como a dos autos, uma vez que a não prorrogação de contrato temporário ilegal é, no fim da contas, a mera aplicação da lei e da Constituição pelo administrador público, que nem deveria, desde o início, ter firmado contrato dessa natureza sem o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais. Assim, percebe-se a nulidade do contrato firmado, sendo devido, apenas, o pagamento do FGTS e do saldo de salário, nos termos do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, em relação ao período informado na inicial (respeitada a prescrição quinquenal) e que não restou impugnado pela parte requerida (que não se desincumbiu, quanto a este ponto, de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor – art. 373, inciso II, do CPC), cujos valores devem ser apurados em sede deliquidação de sentença. No tocante ao prazo prescricional incidente sobre o FGTS não depositado, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam a prescrição de 30 (trinta) anos, passando a aplicar o prazo de 05 (cinco) anos, por se tratar de direito previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, conforme se depreende do julgamento do Recurso Extraordinário abaixo transcrito: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF modulou os efeitos de sua decisão para aplicar o prazo de 05 anos somente aos casos em que a prescrição se inicie após 19/02/2015 (data da decisão), incidindo o prazo de 30 (trinta) anos quando a prescrição tenha começado a correr em período anterior. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 09/08/2011 e que a parcela mais antiga cobrada refere-se ao início do contrato firmado (26/04/2006), conclui-se que não se operou a prescrição quinquenal do FGTS sobre as verbas do contrato temporário de 26/04/2006 a 30/12/2008. Portanto, tratando-se de contrato nulo firmado entre as partes, possui a parte autora direito ao recebimento do FGTS não recolhido, em relação ao período 26/04/2006 a 30/12/2008. Passo a decidir sobre o pedido das demais verbas, MUDANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, TENDO EM VISTA DECISÃO DO STF E DO TJ/RN (SÚMULA Nº 45). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que o ingresso no serviço público, sem anterior aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, excetuada a percepção dos salários durante o interstício trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), este último na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.306/1990 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em casos semelhantes, já decidiu no mesmo sentido aqui adotado, como se pode ver a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. DIREITO AO PERCEBIMENTO TÃO SOMENTE DO SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.(TJRN. Apelação Cível n° 2017.011975-8. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 14/05/2019. Relator: Desembargador Cornélio Alves) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PERMITINDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. EXTINÇÃO APÓS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TESES FIXADAS NA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.(TJRN. Apelação Cível n° 2017.015042-4.Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 19/06/2018. Relator: Desembargador João Rebouças) Inclusive o TJ/RN emitiu súmula regulando o tema: Súmula nº 45 do TJ/RN: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS." Cumpre destacar, se trata de contrato temporário, com prazo certo para seu fim, por uma decorrência lógica não cabe aviso prévio, pois o contratado já tem ciência do seu termo final e por não ser aplicável a CLT. Desse modo, mostra-se imperioso reconhecer em favor da parte autora o direito aos valores referentes ao FGTS, negando os pleitos concernentes ao pagamento de férias, terço de férias, 13º salário, aviso prévio, dentre outros, em obediência aos preceitos firmados pela Excelsa Corte em sede de repercussão geral. Também resta prejudicado o pedido de reconhecimento do direito ao adicional insalubridade e adicional noturno, por ausência de previsão legal. Veja-se que não cabe aplicar nem a legislação trabalhista nem o Estatuto dos Servidores Públicos municipais ao caso em tela, ante a invalidade da relação jurídica mantida entre as partes. II.IV – CARGO COMISSIONADO Há nos autos a Portaria nº 083/2009 nomeando o autor para o exercício de cargo comissionado de Servidor Profissional – símbolo SP, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Complementar nº 036/2009, o que foi confirmado pelos contracheques anexados. Desta feita, a função exercida pelo autor, a partir de 03/03/2009 (termo de posse nº 65/2009), foi no exercício de cargo em comissão e, portanto, são típicas relações de ordem estatutária, assim não há dúvida que a autora exerceu o cargo comissionado. Contudo, nos autos não há informações sobre quando o autor foi exonerado do cargo comissionado, tendo apenas registro do seu ingresso. A respeito do cargo em comissão, preceitua o art. 37, V, da Constituição Federal: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Assim, esses cargos somente podem ser destinados ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, tal como na hipótese dos autos, não sendo o caso de se decretar a nulidade da contratação, pois restou observado, pelo Município demandado, o comando constitucional acima destacado. Em consequência, tratando-se de cargo em comissão, submetido ao regime estatutário, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para fins de julgamento da causa. Reconhecida a validade do vínculo estabelecido, cumpre examinar acerca do pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Com efeito, o ocupante de cargo comissionado se engloba no art. 39, §3º da Constituição Federal e tem direito à percepção das verbas remuneratórias, especialmente férias e 13º salário, proporcionais ao período de trabalho efetivamente prestado. Conforme os dispositivos mencionados: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O pedido da parte autora foi de condenação do requerido ao pagamento de verbas rescisórias, férias vencidas, FGTS, seguro-desemprego, horas extras, adicional noturno e 13 º salário. Primeiro deve ser destacado que a edilidade municipal adotou o REGIME ESTATUTÁRIO (regime jurídico-administrativo), como já dito anteriormente. No que diz respeito ao FGTS, o servidor público efetivo, submetido ao regime estatutário, não possui direito ao seu recebimento porque tal verba não se encontra contemplada na Carta Magna e pelo fato de o vínculo não ser regido pela CLT. O mesmo raciocínio se aplica ao cargo em comissão, o qual, embora seja a ele aplicável o regime geral de previdência social (art. 40, § 13, da CF), submete-se ao regime estatutário, motivo pelo qual este pleito se revela improcedente. A propósito, segue julgado do E. TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE SUBMISSÃO DA SERVIDORA AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.010054-7, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 10/12/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS CONFLITANTES. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. FORMA DE PROVIMENTO PREVISTA NA CONTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DA VERBA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJRN - APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.014145-3 - Julgamento: 31/01/2017 - Relator:uiz ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO (convocado)). Ressalte-se que o ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não tem direito aos depósitos do FGTS porque o liame entre esses trabalhadores e a Administração Pública tem natureza de precariedade. Afasta-se a possibilidade de vínculo empregatício e, consequentemente, o recebimento de verbas rescisórias, afastando a aplicação da CLT. Não goza, dessa forma, das garantias próprias de outros servidores ocupantes de cargos dotados de estabilidade, tampouco lhe pode ser estendida regra própria de empregados da iniciativa privada sob o regime da CLT. Os cargos em comissão são incompatíveis com o regime geral de trabalho, tendo em vista que são de livre nomeação e demissão. Dessa forma, não se sujeita a Administração Pública ao pagamento de FGTS ou multas, tampouco aviso prévio e, pois o ônus serviria como um obstáculo indireto à livre demissão, eivando-se o ato de inconstitucionalidade. Logo, descabe o pagamento de FGTS. Apelação - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Cargo em comissão Exoneração Pretensão de recebimento de depósitos do FGTS, multa rescisória e aviso prévio Inadmissibilidade Ao ocupante de cargo em comissão não se aplicam as normas celetistas relativas à demissão sem justa causa ou arbitrária Incompatibilidade com a própria natureza do cargo, que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração Inteligência do art. 37, II, da CF Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª. Câmara de Direito Público Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.” Apelação0003600-13.2017.8.26.0526, j. 27/09/2018. “Reclamação trabalhista Autora contratado para exercer cargo em comissão Pretensão à condenação do pagamento do valor do FGTS não recolhido, multa de 40% e demais consectários. Impossibilidade, diante da aplicação da regra do artigo 37, V, da Constituição Federal Sentença mantida. Recurso não provido.” Apelação 0003698-95.2017.8.26.0526; j. 11/04/2018 Desta forma, a parte autora não faz jus a percepção de FGTS, verbas resciórias e seguro-desemprego do período relativo ao cargo comissionado. No exercício do cargo comissionado, não há prova nos autos de que prestou horas extras, ou exerceu atividade noturna, portanto, tais pedidos são improcedentes. Na ficha financeira (fl. 67) consta recebimento de 13º salário. Não é possível aferir se, em razão do cargo comissionado, recebeu valor referente a férias, pois nenhuma das partes fez prova disso, vez que os contracheques anexados não se referem a todo o período, e alguns estão apagados, impossibilitando a leitura. Cumpre ressaltar que o autor foi intimado para produzir provas, mas ficou silente, de forma que deixou de provar o não recebimento de férias e seu terço, no que tange ao período que exerceu o cargo comissionado. II. V - Dos parâmetros de liquidação da sentença No tocante ao índice dos juros de mora e correção monetária, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/07, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). No entanto, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4.357 (julgada em 14/03/2013), tão-somente em relação à correção monetária, por não refletir, o índice da poupança, a inflação apurada no período, permanecendo o artigo aplicável, contudo, para os juros de mora de débito não-tributário. A par dessa declaração de inconstitucionalidade, o STJ passou a aplicar o IPCA-E para fins de correção monetária, em substituição ao índice da poupança, de acordo com a decisão proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.495.146, julgado em 22/02/2018: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (…). 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (…). 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…). 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Desse modo, no caso, deverão incidir juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. No tocante à correção monetária, deverá incidir o IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo STJ acima explicitado. Relevante destacar não ser aplicável, no caso, a taxa Selic para os juros de mora, pois os presentes autos tratam de débito de natureza não-tributária, o qual se encontra regulado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. A taxa Selic somente se aplica para os juros moratórios de débitos tributários (mesmo índice de juros de mora que incide quando o Poder Público cobra seus créditos tributários), pois, nesse caso, o art. 1º-F foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN 4.357, incidindo, para tanto, a Selic. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Em suma, deverão incidir juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E sobre o valor devido, a partir da data de cada prestação mensal que deveria ter sido paga administrativamente pela parte ré. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do para para: A) CONDENAR o Município de Rio do Fogo a pagar Francisco de Assis Bezerra o FGTS do período trabalhado referente ao contrato temporário, entre 26/04/2006 a a 30/12/2008. B) INDEFIRO os pedidos quanto ao pagamento aviso prévio, seguro desemprego, férias não gozadas mais 1/3 (um terço) constitucional, 13º salário e proporcional, referente ao período de contratação temporária (26/04/2006 a a 30/12/2008), bem como com relação ao período labor por cargo comissionado (03/03/2009). Sobre a condenação incidem juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E sobre o valor devido, a partir da data de cada prestação mensal que deveria ter sido paga administrativamente pela parte ré. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (art. 98 do CPC). Isenção do Município com relação a custas processuais (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no percentual de 70%, que restam com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 30% do valor da condenação (valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença). Sentença sujeita à REMESSA NECESSÁRIA, ante a iliquidez da condenação, nos termos do art. 496 do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, extraia-se cópia dos presentes autos e remeta-se ao Ministério Público para apurar a responsabilidade do gestor público, nos termos do art. 37, §2º, da CF. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se o Município com cargas dos autos e a parte autora por seu advogado via DJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, uma vez que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença deverá ser promovida via Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Portaria nº 392, de 14 de março de 2014 – TJRN. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. Touros, 03 de abril de 2020. Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Assinado digitalmente (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0002996-41.2011.8.20.0102

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 31/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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