Execução de Título Extrajudicial 0002133-68.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0002133-68.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002133-68.2009.8.20.0001. Autora: Fundo de Investimento em Direiots Creditorios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Parte Ré: Franklin Fernandes de Moura DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA em face de FRANKLIN FERNANDES DE MOURA. Após diversas tentativas do credor em localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial em nome do devedor, este Juízo determinou penhora on-line de dinheiro na conta do executado, contudo, restou frustrada, já que valor irrisório foi encontrado. Diante disso, o exequente peticionou com o objetivo de obter informações junto à Receita Federal acerca da existência de bens e contas em nome do executado. É o sucinto relatório. Decido. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CABIMENTO. A expedição de ofícios à Receita Federal para verificação da existência de bens passíveis de penhora é medida excepcional. Somente pode ser deferida quando restar comprovado o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais. Caso dos autos em que a parte exequente demonstrou terem sido infrutíferas as tentativas de localização de bens. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072328230, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/01/2017) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARINA CINTHIA DE OLIVEIRA DANTAS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CINTHIA DE OLIVEIRA DANTAS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Fundo de Investimento em Direiots Creditorios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira em 15/02/2024.

Decorrido prazo de Fundo de Investimento em Direiots Creditorios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira em 15/02/2024 23:59.

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