Execução de Título Extrajudicial 0036325-85.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0036325-85.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição incidental

06/05/2024, 19:58

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:53

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO SUN TOWERS Advogado:Advogado(s) do reclamante: SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO Executado: HANUAR RIBEIRO DE LIMA Advogado: Advogado(s) do reclamado: EMANUEL GURGEL BELIZARIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0036325-85.2013.8.20.0001 Trata-se de ação de execução, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Quando da imissão de posse do bem, o Oficial de Justiça responsável pela diligência, certificou acerca da depredação do imóvel causada pela parte executada, conforme id 83394807. Por tal razão, a parte arrematante requer o cancelamento do leilão, em face do ocorrido, com a devolução dos valores depositados judicialmente, conforme id 83506150. O condomínio credor resiste ao pedido, sob a alegação de que a arrematação está perfeita, acabada e irretratável (id 87803945). A parte executada foi intimada, porém permaneceu inerte. Por seu turno, o Município de Natal requer a habilitação de crédito tributário (id 102096257). Decido. Inicialmente, impende ressaltar, que a perfeição da arrematação, dentre outros fundamentos, exige necessariamente a entrega do bem arrematado, na forma explicitada no edital respectivo, ou seja, inalterado e sem avarias, sob pena de se configurar vício editalício, nos termos do art. 903, I, do CPC. Após análise dos autos, verifico que o arrematante tomou conhecimento da depredação do imóvel, efetuada pelo executado, diga-se de passagem, de forma irresponsável e criminosa, tão somente por ocasião da imissão de posse, até o momento não cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça, de id 83080492. Cumpre registrar ainda, a gravidade da afirmação da parte arrematante, além de surpreendente, quanto ao conhecimento do condomínio credor, dos atos de depredação do imóvel, possivelmente efetuados por tempo razoável, provocando barulho e grande volume de entulhos, portanto, perceptível por toda a vizinhança, inclusive pelo próprio condomínio. Por tais razões e fundamentos, nos termos do art. 903, I, e § 5 II, ambos do CPC, bem como diante do que prevê o Edital de Leilão, em seus itens 9 e 10, restando comprovado que o arrematante está isento de culpa ou qualquer responsabilidade pela prática dos fatos delituosos perpetrados pelo executado, tais como relatados detalhadamente na certidão do oficial de justiça encarregado da diligência, sobre os quais até então desconhecia, uma vez que ocorreram por motivos alheios a sua vontade, defiro o pedido de desistência da arrematação, tal como formulado no ID. 83506156. Devolva-se o valor depositado judicialmente ao arrematante, via alvará de autorização, bem como aquele referente aos honorários do leiloeiro, comunicando a presente decisão, ao referido serventuário. Nos termos do art. 903, § 6º do CPC, condeno a parte executada, por ato atentatório à dignidade da justiça, ao pagamento de multa, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do bem penhorado, em favor do condomínio credor. Por fim, considerando a incompetência absoluta deste juízo, para apuração da conduta ilícita perpetrada pelo executado, nas esferas cíveis, penais e processuais, indefiro o pedido na forma requerida pelo arrematante, reservado ao credor, o direito de ingresso com ação judicial, nas vias ordinárias competentes. Intime-se o condomínio credor, para requerer o que entender de direito, observado o pedido de intimação exclusiva do advogado, nominado e qualificado no requerimento de ID. 101573437. P.I.C Natal, 4 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:32

Outras Decisões

05/04/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: HANUAR RIBEIRO DE LIMA] DESPACHO Diante da petição juntada no id. 102096257, desabilite-se os advogados renunciantes. Venham os autos conclusos, para análise acerca do pedido de desistência da arrematação de id 83506156. P.I.C Natal/RN, 31 de outubro de 2023 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0036325-85.2013.8.20.0001 Exeqüente: CONDOMINIO SUN TOWERS

11/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:59

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:06

Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 13:52

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 09:58

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 22:46

Despacho

•08/10/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: HANUAR RIBEIRO DE LIMA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: EMANUEL GURGEL BELIZARIO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0036325-85.2013.8.20.0001 Exeqüente: CONDOMINIO SUN TOWERS Advogado: Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA, MURILO MARIZ DE FARIA NETO, SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO] Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Quando da imissão de posse do bem, o Oficial de Justiça responsável pela diligência, certificou acerca da depredação do imóvel causada pela parte executada (id 83394807). A parte arrematante requer então o cancelamento do leilão, em face do ocorrido, com a devolução dos valores depositados judicialmente (id 83506150). O condomínio credor resiste ao pedido, sob a alegação de que a arrematação está perfeita, acabada e irretratável (id 87803945). Antes de analisar os questionamentos acima enumerados, intime-se a parte executada para falar do ocorrido, em 10 (dez) dias, sobretudo acerca da afirmação a seguir: "...Excelência, na data de 01.06.2022, acompanhando o Oficial de Justiça para que pudesse ser imitido na posse do imóvel arrematado (Lote 9) do Edital, o arrematante foi informado pelo administrador do Condomínio, o Sr. Francis, que o executado HANUAR RIBEIRO DE LIMA no dia anterior teria entrado indevidamente no imóvel e RETIRADO tudo o que lhe fora possível retirar do imóvel, tais como: a) Esquadrias de portas, inclusive de porta de acesso à varanda; b) Bancadas; c) Louças Sanitárias (Pias e Vasos); d) Forro de gesso; e) Luminárias; f) Revestimentos. Ato contínuo, informou que o executado levou todo o material retirado em um caminhão, que passou pela guarita do condomínio e, por conseguinte, teve suas imagens filmadas." Se houver necessidade, que se proceda a intimação do executado pessoalmente. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 4 de junho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

07/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2023.

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