Interdição/Curatela 0802307-84.2020.8.20.5101 - TJRN

Interdição/Curatela 0802307-84.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802307-84.2020.8.20.5101. Autora: JOANITA ARAUJO DE LUCENA Parte Ré: JOSE OLEGARIO DE LUCENA SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JOANITA ARAÚJO DE LUCENA, através da Defensoria Pública Estadual, em face de seu esposo JOSE OLEGÁRIO DE LUCENA, especificando na inicial os fatos que revelariam a anomalia psíquica de que seria o interditando portador e pedindo que fosse nomeada sua Curadora. Após vários atos processuais, inclusive com a nomeação de curador provisório ao interditando (ID Num. 58963189 - Pág. 1-2), verificou-se a ocorrência do óbito do curatelando, conforme informações prestadas pela própria Defensora Pública, que juntou a Certidão de Óbito dele (ID Num. 115218831 - Pág. 1;), fato ocorrido em 12/01/2024, o que motivou o representante do Ministério Público a requerer a extinção do feito (ID Num. 115859581 - Pág. 1-2). É o que importa a relatar. Decido. A curatela é um instituto de direito público com a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, que se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o(a) interditando(a) e/ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Na realidade, a interdição promove restrições à plena capacidade civil da parte, sendo um direito da personalidade inerente à vida do(a) interditando(a). No presente feito restou configurada a prematura morte do curatelando no curso da ação, sendo que, o art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil assim assevera: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal". A propósito do tema, colhemos as lições ministradas nos arestos jurisprudenciais abaixo transcritos: "EMENTA: PROCESSO DE INTERDIÇÃO - MORTE DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - CAPACIDADE CIVIL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PROCESSO EXTINTO. A morte da interditanda no curso dos autos de interdição culmina na extinção do processo, visto que o direito personalíssimo discutido é intransmissível e inerente à manutenção da vida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00.012932-0/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2007, publicação da súmula em 11/05/2007)". "EMENTA: INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NÃO TRANSPOSIÇÃO À NINGUÉM. EXTINÇÃO DO MESMO COM A DA PERSONALIDADE DE SEU TITULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO"(Ap. Cível 1.0000.00.166715-3/000, Rel. Des. ISALINO LISBÔA, j. 26.10.2000)". É o caso. Deste modo, o óbito do interditando indiscutivelmente inviabiliza a tramitação do processo. ISTO POSTO, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 485, IX do atual Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência do membro do Parquet. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema PJe. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de JOSELMA ARAUJO DE LUCENA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELMA ARAUJO DE LUCENA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMBERG ARAUJO DE LUCENA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMBERG ARAUJO DE LUCENA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE OLEGARIO DE LUCENA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLEGARIO DE LUCENA em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)