Procedimento Comum Cível 0803876-46.2022.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803876-46.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESMERALDA VIEIRA MARCELINA DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803876-46.2022.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – E DANOS MORAIS proposta por Esmeralda Vieira Marcelino de Sousa, em desfavor de Mercantil do Brasil Financeira S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que verificou em seu benefício a existência de descontos indevidos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Ao procurar saber mais informações a respeito, descobriu se tratar de descontos oriundos de um contrato de cartão de crédito, o qual nega ter autorizado contratação. Requer, em razão disso, a nulidade do contrato nº 003040090, bem como a condenação do réu ao ressarcimento dos danos morais e materiais suportados em decorrência das cobranças indevidas. Em despacho de ID 91095040 foi recebida a inicial. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 96600970) com documentos. Na sequência, o autor ofertou réplica à contestação (ID 98830594). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 98980170), tendo a parte autora apresentado manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. Isso porque, apesar de ter anexado o contrato com suposta assinatura da autora, depreende-se dos autos que o documento de identificação atual da autora, consta que a mesma é “não alfabetizada”, logo, é evidente o fato de que a mesma não anuiu com o contrato em questão. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor. Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo(a) autor(a). Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que o Mercantil do Brasil Financeira S.A. não se desincumbiu dessa responsabilidade. Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco. Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito. Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuarem cobrança de serviço não contratado, presente está o dever de indenizar. Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.). Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia suficiente para indenizar a demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação a autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido, os quais deverão ser ressarcidos em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca ao contrato de cartão de crédito, que deverá ser havido por nulo, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento definitivo do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança ao autor quanto ao referido contrato; b) CONDENAR o Mercantil do Brasil Financeira S.A. a pagar a parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais; c) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento em dobro de eventuais valores indevidamente descontados no benefício da autora, no valor de R$ 3.692,60 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, acrescidos das tarifas cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação. Em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. No que toca ao dano material, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde a data de início dos descontos indevidos. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumprida as determinações contidas na sentença, arquive-se com baixa, mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)