Execução de Título Extrajudicial 0804939-34.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 27.032,60

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:41

Publicado Intimação em 05/03/2026.

07/03/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:28

Outras Decisões

26/02/2026, 19:58

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:18

Juntada de certidão

12/02/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 00:59

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:02

Todas as movimentações(162)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:41

Publicado Intimação em 05/03/2026.

07/03/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:28

Outras Decisões

26/02/2026, 19:58

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:18

Juntada de certidão

12/02/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 00:59

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 09:18

Outras Decisões

13/01/2026, 20:06

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2025, 12:17

Publicado Intimação em 13/10/2025.

14/10/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

14/10/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2025, 11:14

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:10

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 15:40

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

29/11/2024, 03:26

Publicado Intimação em 21/10/2024.

29/11/2024, 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/11/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/11/2024, 10:38

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:24

Juntada de certidão

30/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: DACIO RICARDO DO NASCIMENTO Advogado: Advogado(s) do reclamado: TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES] D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, se pronunciarem sobre o Laudo de Avaliação de Id 133661310. Expeça-se alvará de autorização em favor do avaliador judicial. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 16 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0804939-34.2016.8.20.5001 Exeqüente:CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS DOS SANTOS

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:42

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:14

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:38

Juntada de certidão

02/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: DACIO RICARDO DO NASCIMENTO] Advogado: Advogado(s) do reclamado: TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0804939-34.2016.8.20.5001 Exeqüente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS DOS SANTOS] Intime-se o perito nomeado, para a realização da pericia determinada, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 10 de novembro de 2023 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 22:19

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:07

Juntada de certidão

13/06/2023, 10:16

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

12/06/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS DOS SANTOS Executado: DACIO RICARDO DO NASCIMENTO Advogado:Advogado(s) do reclamado: TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0804939-34.2016.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado (id 61671996), embora sem a devida avaliação. À arrematação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial, José Luiz Bezerra da Mota. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução. Intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. P. I. Natal, 5 de junho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:26

Outras Decisões

06/06/2023, 00:23

Conclusos para decisão

25/11/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 00:10

Conclusos para despacho

19/09/2022, 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2020, 16:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2020, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 09:17

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 15:03

Conclusos para despacho

01/12/2020, 20:16

Decorrido prazo de executada em 17/11/2020.

01/12/2020, 20:16

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 19:39

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 08:00

Processo Reativado

09/10/2020, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 15:31

Conclusos para decisão

08/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 10:56

Arquivado Definitivamente

06/10/2020, 08:33

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 12:20

Conclusos para despacho

28/09/2020, 22:35

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 22:33

Decorrido prazo de João Carlos dos Santos em 21/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 07:40

Decorrido prazo de João Carlos dos Santos em 21/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 04:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 14:45

Conclusos para despacho

31/08/2020, 13:53

Juntada de certidão

31/08/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 08:41

Juntada de certidão

17/06/2020, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 10:01

Conclusos para despacho

15/06/2020, 17:47

Juntada de certidão

15/06/2020, 17:46

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 15/05/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 06:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 06:01

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 16:51

Conclusos para despacho

01/04/2020, 16:14

Expedição de Alvará.

17/02/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 11:29

Audiência conciliação realizada para 11/02/2020 10:00.

11/02/2020, 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento

10/02/2020, 14:26

Audiência conciliação designada para 11/02/2020 10:00.

10/02/2020, 07:44

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 05:10

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 09:28

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:07

Juntada de certidão

05/11/2019, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2019, 14:47

Juntada de certidão

01/11/2019, 13:07

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 07:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 07:41

Outras Decisões

24/09/2019, 16:01

Juntada de certidão

29/08/2019, 10:09

Conclusos para despacho

11/06/2019, 13:40

Decorrido prazo de réu em #{data}.

11/06/2019, 13:39

Decorrido prazo de DACIO RICARDO DO NASCIMENTO em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 03:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2019, 13:59

Expedição de Mandado.

15/03/2019, 11:40

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

07/03/2019, 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2019, 13:16

Juntada de certidão

07/03/2019, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 09:38

Conclusos para despacho

24/01/2019, 12:36

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 10:10

Decorrido prazo de autor em #{data}.

22/01/2019, 10:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 30/11/2018 23:59:59.

02/12/2018, 00:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/09/2018, 09:57

Conclusos para despacho

26/09/2018, 16:47

Transitado em Julgado em 05/09/2018

26/09/2018, 16:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 08:31

Julgado procedente o pedido

08/08/2018, 16:15

Conclusos para julgamento

28/06/2016, 14:40

Decorrido prazo de DARIO RICARDO DO NASCIMENTO em .

28/06/2016, 14:38

Decorrido prazo de DACIO RICARDO DO NASCIMENTO em 25/04/2016 23:59:59.

26/04/2016, 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2016, 17:42

Expedição de Mandado.

08/03/2016, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2016, 14:31

Conclusos para despacho

18/02/2016, 10:41

Distribuído por sorteio

18/02/2016, 10:41

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 19:58

Decisão

•13/01/2026, 20:06

Decisão

•08/10/2025, 11:14

Decisão

•16/07/2025, 15:40

Despacho

•16/10/2024, 17:42

Despacho

•13/11/2023, 22:19

Decisão

•06/06/2023, 00:23

Despacho

•10/11/2022, 00:10

Despacho

•10/12/2020, 09:17

Despacho

•03/12/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 19:37

Despacho

•08/10/2020, 15:31

Despacho

•05/10/2020, 12:20

Despacho

•31/08/2020, 14:45

Despacho

•16/06/2020, 12:39

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/02/2026, 19:58

Decisão

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•13/01/2026, 20:06

Decisão

•08/10/2025, 11:14

Decisão

•16/07/2025, 15:40

Despacho

•16/10/2024, 17:42

Despacho

•13/11/2023, 22:19

Decisão

•06/06/2023, 00:23

Despacho

•10/11/2022, 00:10

Despacho

•10/12/2020, 09:17

Despacho

•03/12/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 19:37

Despacho

•08/10/2020, 15:31

Despacho

•05/10/2020, 12:20

Despacho

•31/08/2020, 14:45

Despacho

•16/06/2020, 12:39

Despacho

•01/04/2020, 16:51

Ata da Audiência

•11/02/2020, 11:29

Despacho

•06/11/2019, 09:28

Decisão

•24/09/2019, 16:01

Despacho

•07/03/2019, 09:38

Despacho

•01/10/2018, 09:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2018, 09:57

Sentença

•08/08/2018, 16:15

Despacho

•23/02/2016, 14:31