Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806321-95.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806321-95.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806321-95.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: JOSE ARQUILINO FILHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença e necessita de cálculos, dada a complexidade da matéria e da divergência entre os valores apontados pelas partes. É o relatório. Decido No presente caso, a COJUD terá que transformar em números a parte dispositiva da sentença: cotejar esses valores com os que foram apresentados pelas partes, para que o Juízo possa homologar a importância devida. Ao se remeter o processo à COJUD, deverá a Secretaria Unificada, de logo, suspender o curso do processo, com o código 272, e, se não houve condições técnicas, deverá certificar nos autos, para remessa da certidão ao Comitê Nacional do PJe, informando acerca de eventual bloqueio de processos na COJUD, e a motivação. Justifico: a análise técnica em questão é essencial para a deslinde do pedido de cumprimento de sentença. Por essa razão, não é possível ao Juízo - salvo raras exceções em que há cabal demonstração do equívoco de cálculos -, (exceção em que o presente caso não comporta) - analisar com o mínimo de segurança dados técnicos acerca da progressão funcional, sem a prévia realização dessa prova técnica, a qual é produzida sob o crivo do contraditório, e por profissional de confiança do Juízo, ou seja, Contadoria Judicial do TJRN. Em face desse óbice, por ora insuperável, outra medida processual não resta a este Juízo, a não ser, determinar o sobrestamento do curso deste processo, até que venham aos autos os dados técnicos – e seguros -, de modo a permitir homologação do valor correto. No sobrestamento, utilizar o código 272. Publique-se e intimem-se Natal /RN, 24 de maio de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

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