Procedimento Comum Cível 0809205-30.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809205-30.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO, RAUL MARTINS DE FARIAS ADVOGADO: DANILLO LIMA DA SILVA - OAB/RN nº 15175 REU: RITA CELIA LOPES ALVES MELO ADVOGADO: PAULO SERGIO MELO FREITAS - OAB/RN nº 0006281A RESIDENCIAL OTAVIO FERREIRA - CONDOMINIO II ADVOGADO: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA - OAB/RN nº 0008513A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0809205-30.2022.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de pleito de majoração dos honorários periciais, formulados pelo expert sorteado (vide ID nº 132556558). A perícia designada nestes autos tem o objetivo de apurar a existência de danos estruturais no imóvel da parte autora, e, considerando que a demandada é beneficiária da gratuidade de justiça, o ato será realizado através do NUPEJ, a ser custeada pelo próprio TJRN, nos termos da Resolução nº 05/2018 - TJ, a qual também define os valores a serem pagos por cada perícia. Assim, observo que o valor arbitrado, a título de honorários periciais (vide ID 128623836), encontra-se em consonância com a referida normativa, bem como, com a Portaria nº 504/2024, que alterou a Portaria 387-TJRN, de 04.04.2022. Portanto, INDEFIRO o pleito de majoração da verba honorária pericial, apresentado no ID 132556558. Cientifique-se o expert, e, em caso de recusa, realize-se novo sorteio. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO e outros Advogado: DANILLO LIMA DA SILVA - OAB/RN 15175 Parte ré: RITA CELIA LOPES ALVES Advogado: PAULO SERGIO MELO FREITAS - OAB/RN 6281 Parte ré: RESIDENCIAL OTÁVIO FERREIRA – CONDOMÍNIO II Advogados: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - OAB/RN 8513, GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO - OAB/RN 9077 D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809205-30.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Defiro o pleito formulado pela ré, no ID 123262393. 2. Desse modo, considerando ser a aludida parte ré beneficiária da gratuidade judiciária, em conformidade com o anexo I, da Resolução nº 63/2009 - TJ, à Secretaria Unificada Cível, para acessar o sistema NUPEJ do TJRN, com vista à indicação de perito, na área de engenharia civil, para realização de prova pericial técnica, anexando cópia deste despacho, onde consta o valor dos honorários fixados, bem como, dos demais documentos necessários à realização da aludida prova. 3. Arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 1.019,32 (um mil e dezenove reais e trinta e dois centavos) (cf. Anexo único da Portaria nº 504/2024, que alterou a Portaria 387-TJRN, de 04.04.2022), a ser custeada pela ré, Rita Célia Lopes Alves (art. 95, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa. 4. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, após os exames. 6. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. 7. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO e outros Advogado do(a) AUTOR: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 Parte ré: RITA CELIA LOPES ALVES registrado(a) civilmente como RITA CELIA LOPES ALVES MELO e outros Advogado do(a) REU: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO MELO FREITAS - RN0006281A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809205-30.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, ajuizada por REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO e RAUL MARTINS DE FARIAS, qualificados na inicial, em desfavor da RITA CELIA LOPES ALVES MELO e de RESIDENCIAL OTÁVIO FERREIRA - CONDOMÍNIO II, igualmente qualificados. Contestação pelos demandados, nos IDs 91503933 e 91629637. Réplica, no ID nº 94601236. No ID de nº 95999412, a fim de apreciar o pleito de justiça gratuita, em favor da primeira demandada, despachei, intimando-a para apresentar comprovante de rendimentos. Resposta ao ID de nº 98290931. Ato contínuo, decidi (ID de nº 100163590), deferindo a gratuidade judiciária em favor de RITA CÉLIA LOPES ALVES MELO. Na mesma ocasião, considerando a discussão em torno dos possíveis vícios construtivos, determinei a citação da incorporadora FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., que, citada (ID nº 112786998), não se manifestou no prazo legal. Ainda por ocasião do mesmo decisório, ante o requerimento da gratuidade judiciária, determinei a intimação do segundo demandado, para apresentar comprovante de rendimentos, pelo que restou respondido, ao ID de nº 101903197 e seguintes. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. RELATEI SUCINTAMENTE. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I- resolver as questões processuais pendentes, se houver; II- delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV- delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V- designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: De início, à vista da documentação apresentada (ID de nº 101903197 e seguintes), INDEFIRO o pleito da gratuidade de justiça, formulado pelo demandado RESIDENCIAL OTÁVIO FERREIRA. Prosseguindo no feito, sob a forma preliminar, invocou o demandado RESIDENCIAL OTÁVIO FERREIRA a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os danos suportados pela demandante em nada se relacionam com aquele condomínio, que decorre exclusivamente da condômina da unidade 303, bloco F. Além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos básicos, quais sejam: a) legitimidade ad causam e b) interesse processual. Como cediço, a legitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou àquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva). Sobre o tema, de acordo com a teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a verificação das condições da ação, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam exige que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo invocado pelo autor. Sendo assim, a existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados na hipótese é questão de mérito que não autoriza, nesse momento ´processual, o reconhecimento dessa responsabilização, razão pela qual rejeito a preliminar sob enfoque. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide diz respeito à existência de vícios de ordem estrutural, como vazamentos e infiltrações, supostamente advindos da unidade condominial situada no andar superior ao dos autores. Alegam os autores que, após obra de reforma realizada pela primeira ré, os seus apartamentos passaram a enfrentar diversos problemas de ordem estrutural, a ponto de tornar os imóveis inabitáveis. Narram que, em razão das infiltrações, as paredes de ambas as unidades ficaram úmidas, com morfo, chegando a tornar os banheiros inutilizáveis, diante do risco de desabamento do teto, o que comprometeu também as instalações elétricas e os móveis dos referidos apartamentos. Seguindo a narrativa, alegam que realizaram perícia (ID de nº 81419679), através da qual se identificaram infiltrações provenientes do apartamento 303-F, de propriedade da ré, devido à reforma no banheiro. Em razão disso, pugnaram pela condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais experimentados, incluindo o ressarcimento do valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), despendido com a elaboração de laudo técnico, e o ressarcimento de todos os valores despendidos a título de aluguel e acessórios da locação que precisaram realizar, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Pleitearam, ainda, indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. A primeira ré, proprietária da unidade residencial 303-F, defende que os problemas estruturais narrados pelos demandantes são repetitivos em todas as unidades residenciais, inclusive na sua, justificados pela péssima qualidade de construção do edifício. Argumenta, ainda, que a reforma em seu banheiro não modificou nenhuma estrutura do apartamento, tendo sido colocado apenas um revestimento cerâmico por cima do revestimento anterior, o que impede a ocorrência de qualquer dano hidráulico, requerendo, por fim, a realização de prova pericial técnica. Já o RESIDENCIAL OTÁVIO FERREIRA aduziu, em síntese, que inexiste falha na rede de encanamento do condomínio, não possuindo qualquer responsabilidade na eventual reparação pelos danos causados, uma vez que decorrem da unidade de propriedade da ré RITA CELIA LOPES ALVES MELO, razão pela qual não deve prosperar a tese de que o condomínio responde igualmente pelo fato, os quais ocorreram sem que nem mesmo tivesse chance de evitá-lo, pois alheios à sua vontade. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação: a) da causa que originou os vazamentos e infiltrações entre as unidades residenciais 303, 203 e 103, todas do Bloco F, do Condomínio Residencial Otávio Ferreira, situado nesta urbe; b) dos danos materiais; c) da extensão dos danos morais. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ao caso, fixo o ônus da prova nos moldes do artigo 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Rejeito a preliminar arguida na peça de bloqueio; b) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa; c) Fixo o ônus da prova nos moldes do artigo 373 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

06/05/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OTAVIO FERREIRA - CONDOMINIO II em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(184)

legal