Cumprimento de sentença 0808096-78.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808096-78.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXPEDITO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAU S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0808096-78.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS ETC, EXPEDITO DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id.101421177) em face da decisão prolatada sob o ID.94059750, aduzindo, em síntese, que o decisum vergastado padece de omissão e erro material, ante a utilização de entendimento antigo do tema repetitivo 677 do STJ para fundamentar a decisão supracitada. Recebidos os embargos declaratórios, foi certificada a sua tempestividade (Id.101468715). Os embargados apresentaram suas contrarrazões no Id.101872238, defendendo, em suma, inexistir o vício alegado nos aclaratórios. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os “embargos de declaração” é uma espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. OMISSÃO é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. CONTRADIÇÃO, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. Por fim, o requisito da OBSCURIDADE estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o ERRO MATERIAL, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano. No caso vertente, entendo que os embargos merecem acolhimento. Explico. É que, de fato, o Tema 677 do STJ fora revisto por ocasião de julgamento publicado em dezembro de 2022, pouco antes, portanto, da decisão proferida em Id. 94059750, passando a constar a seguinte tese firmada: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Realizadas as considerações acima delineadas, mediante análise de todos os argumentos constantes da peça recursal, percebe-se que a decisão merece reparos no que concerne ao indeferimento do pedido de atualização monetária e juros incidentes sobre os valores depositados. Assim, caberá ao exequente, após a expedição do alvará em seu favor, apresentar nova planilha de cálculos, atualizando o montante devido até a data do recebimento de seu crédito e deduzindo, ainda, os valores efetivamente recebidos. Todavia, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, e ao dever do Julgador de zelar pelo escorreito cumprimento dos julgados, é importante neste momento processual esclarecer, que em virtude da decisão embargada a secretaria desta Vara cumpriu com o item "A" juntando aos autos os extratos bancários de todos os depósitos efetuados pelas partes desde quando o presente processo era físico (proc. n. 0101531-46.2013.8.20.0001), do qual logicamente observa-se que: 1º) o valor devido pelo banco executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em face da sentença proferida na fase do processo de conhecimento foi depositado voluntariamente em Juízo e posteriormente liberado em favor do advogado do exequente, basta ver os IDs. Num. 9498514 - Pág. 8 e Num. 104685238 - Pág. 1. Portanto, é imprescindível aproveitar a oportunidade para corrigir os erros das decisões anteriores que incluíram no cálculo da dívida exequenda os valores da verba sucumbencial de honorários da fase do processo de conhecimento, em favor do advogado do exequente. 2º) não há depósito do executado em duplicidade no que concerne a dívida principal, pois somente consta o depósito em decorrência da penhora on line, conforme ID Num. 104676921 Na verdade, nesse ponto (dos honorários sucumbenciais), vale lembrar que é o exequente que está devedor dos honorários do advogado do banco, ora executado, porém tal cobrança permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita em favor do autor/exequente. Por último, com relação ao item "B" da decisão embargada, realmente reconheço que já consta nos autos no ID 94038969 o contrato de honorários advocatícios de 30% em favor do advogado do exequente. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas argumentações esposadas, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, em razão da tempestividade e, no mérito, DOU provimento, retificando a decisão embargada para: excluir o item "B", pois já constava nos autos; e para acrescentar que somente após o levantamento do alvará em favor da parte exequente com as devidas correções da conta remunerada (conforme ID n. Num. 104676921), será capaz o exequente de refazer os cálculos a fim de explicitar se há ou não dívida remanescente principalmente com a nova redação do Tema 677-STJ. Não obstante tudo isso, determino ex officio a intimação do advogado-exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer os seus cálculos para excluir a atualização dos seus honorários advocatícios sucumbenciais dos cálculos trazidos na petição com ID Num. 85784811 - Pág. 1, que totalizaram R$ 4.505,56 (quatro mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em virtude do mesmo já ter levantado tal valor que lhe pertencia desde 23/06/2016, inclusive sob pena de ser condenado em litigância de má-fé, vez que para execução dos seus honorários o advogado passa a ser a parte credora passível de tal penalidade quando falta com a verdade e lealdade processual. Consequentemente, modifico a parte final da decisão embargada no sentido de suspender qualquer expedição de alvará em favor do exequente e seu advogado até que a diligência supra seja cumprida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de setembro de 2023. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808096-78.2017.8.20.5001. autora: EXPEDITO DOS SANTOS Parte ré: BANCO ITAU S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de processo em fase final de cumprimento de sentença. O Exequente comunicou ao Id. 94038965 que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Devedor foi desprovido e também pediu a liberação dos competentes alvarás, nos valores já depositados e atualizou os seus cálculos no montante de R$ 4.829,01 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e um centavo), pugnando ainda, a liberação de alvarás em apartado, no sentido de reter a cota-parte dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, estes últimos em 30% (trinta por cento) do valor principal. Sem mais, vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. De fato, conforme consta do Id. 96220775 - Pág. 12, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Eg. TJRN que manteve a decisão vergastada que homologou os cálculos da perita. Consoante vislumbro ao Id. 58587360, no laudo pericial, a perita encontrou o valor principal de R$ 3.172,19 (três mil, cento e setenta e dois reais e dezenove centavos) devidos ao Exequente, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: a) R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) devidos a Parte Exequente; e b) R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo executado. O laudo foi homologado ao Id. 84884356. O Exequente pleiteou o bloqueio do montante no valor de R$ 4.505,56 (quatro mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - Id. 8578481, referente ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 420,00), ambos com incidência de juros e correção monetária. Ocorre que o Banco Executado interpôs o recurso de agravo de instrumento ao Id. 86693723. Nesse lapso, a secretaria realizou o bloqueio/penhora online do valor de R$ 4.505,56. O Banco Executado, por conta própria, também efetuou um depósito voluntário no valor de R$ 4.505,56. Por fim, o Exequente requer a atualização monetária do valor e liberação do montante final de R$ 4.829,01 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e um centavo). Pois bem! Realizado o bloqueio dos valores via SISBAJUD ao Id. 88075499, desde agosto de 2022, como também tendo a parte devedora efetuado o pagamento do mesmo valor ao Id. 89201133, entendo que não cabe deferir o atual pedido do exequente de “atualização dos valores” consoante foi requerido pois, consoante consta do expresso bloqueio, seus valores almejados já estão sendo atualizados pela conta remunerada (conta judicial do Banco do Brasil, setor público que, inclusive) é muito mais vantajosa do que a remuneração dos índices oficiais da poupança. Assim, o valor bloqueado de Id. 88075499, vem sendo continuamente atualizado até a presente data, sendo acrescido de juros e correção monetária. Com relação à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência ao firmar a tese descrita no Tema 677: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.” Do mesmo modo, a jurisprudência consolidada na Súmula 179 do próprio Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.” Assim, realizado o depósito em conta judicial, independentemente de pagamento voluntário do devedor, afastam-se os efeitos da mora, o que impede a incidência dos respectivos juros. Por sua vez, a atualização monetária fica a cargo da instituição financeira depositária, nos termos da seguinte e consolidada jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6. Mora. Precedentes. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Julg. 17/9/2019, 4ª Turma, DJe 24/9/2019) (Destaques acrescidos). Não obstante isso, menciono, ainda, o entendimento deste Eg. TJRN. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO A PARTIR DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE AFASTA A MORA, FAZENDO CESSAR A INCIDÊNCIA DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FICA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 179 E TEMA 677, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810413-41.2022.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Ademais, analisando detidamente os autos, não visualizo o documento (contrato de honorários advocatícios) com cláusula expressa para que seja retido os 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais requeridos pelo Advogado, pois, o número do “Id” que o Advogado mencionou não faz referência a nenhum documento constante do caderno processual. DIANTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais do que dos autos consta, DETERMINO, antes da liberação dos competentes alvarás: A) que a diligente secretaria acione o Banco depositário (Banco do Brasil S/A, setor público), como praxe, por e-mail, para que encaminhe os 2 (dois) extratos das contas remuneradas, referentes aos valores que já se encontram nas contas remuneradas de Id. 88075499 (penhora sisbajud) e Id. 89201133 (pagamento voluntário); B) indefiro o pleito do Exequente em relação à atualização monetária e incidência de juros na forma cobrada em sua petição, diante da argumentação esposada; C) intime-se o patrono do exequente, via sistema para, no prazo de 15 (quinze) dias anexar o competente contrato de honorários advocatícios contratuais, com cláusula específica e clara de retenção dos 30% (trinta por cento) que foi almejado; D) com a resposta/retorno do Banco do Brasil (setor público), dê vistas ao Exequente para que apresente sua nova planilha de como deseja a expedição dos alvarás apartados, respeitando o depósito dos valores na conta já remunerada e informando seus dados bancários para alvará eletrônico; E) somente após, fica autorizada a expedição dos competentes alvarás, via siscondj, como praxe, tão somente dos valores que já estão sendo atualizados e corrigidos na conta remunerada; F) expedidos os alvarás e não havendo mais nenhum pleito formulado pelo Exequente, voltem conclusos para sentença de extinção em razão da satisfação de todas as obrigações (pagamento), na forma do Art. 924, II, CPC; P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Alvará.

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