Usucapião 0826129-82.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2018

Valor da Causa

R$ 50.955,88

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 05/12/2023.

07/12/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/12/2024, 03:27

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/12/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/12/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/12/2024, 06:14

Publicado Intimação em 06/03/2024.

05/12/2024, 06:14

Publicado Intimação em 01/08/2024.

25/11/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

25/11/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:01

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 22/08/2024

11/10/2024, 20:33

Outras Decisões

09/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:15

Decorrido prazo de MIGUEL FELIX BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:11

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:19

Todas as movimentações(178)

Publicado Intimação em 05/12/2023.

07/12/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/12/2024, 03:27

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/12/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/12/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/12/2024, 06:14

Publicado Intimação em 06/03/2024.

05/12/2024, 06:14

Publicado Intimação em 01/08/2024.

25/11/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

25/11/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:01

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 22/08/2024

11/10/2024, 20:33

Outras Decisões

09/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:15

Decorrido prazo de MIGUEL FELIX BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:11

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:19

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 04:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MIGUEL FELIX BARBOSA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA - RN3553 Parte Ré/Requerida: ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES PEDROZA e outros (4) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO 1. MIGUEL FELIX BARBOSA e MARIA GORETE GALVAO BARBOSA, já qualificados, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES PEDROZA e MARIA CECÍLIA GOMES PEDROZA, também qualificados. 2. Afirmou que o bem usucapiendo era parte de uma porção maior, cuja posse foi exercida, a partir de 1952, por Manoel Dias do Nascimento, o qual, em novembro de 1982, doou área de 540,00 m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados) a José Dias do Nascimento. Este, por sua vez, em março de 1985, cedeu a posse a José Nilton Carneiro, o qual, depois de subdividir a área em duas glebas, cedeu, por volta de 1995, todos os direitos até então adquiridos sob uma das glebas (8,00 m x 35,00 m – 290,00 m²) a Lindomar Wessler Boneti e Rita Vieira de Oliveira Boneti. Em outubro de 1996, Lindomar e Rita transferiram a Oswaldo da Silva todos os direitos possessórios que detinham sobre a área, o qual, em janeiro de 1999, após edificar uma casa no local e nela fixar residência por três anos, transferiu todos os direitos até então adquiridos aos ora demandantes. 3. Asseverou que residiu no bem usucapiendo desde sua aquisição, em 1999. 4. Requereu julgamento de procedência para ser declarada judicialmente a operação da usucapião da propriedade sobre o imóvel usucapiendo, em seu favor. 5. A petição inicial veio acompanhada de documentos. 6. A certidão fundiária consignou que o imóvel usucapiendo ocupa parte do Lote nº 41 da Quadra 5 do Loteamento “Ponta Negra”, sob o nº 166 da 1ª C.R.I (Id. 28459335). 7. A certidão da 1ª C.R.I. (Id. 28459314) indicou que o Lote nº 41 pertencia a Fernando Gomes Pedroza e Maria Cecilia Gomes Pedroza. As certidões imobiliárias da 2ª e 3ª C.R.I. foram negativas (Id. 28459294 e 28459271). 8. Citados, os confinantes não contestaram (Id. 71238682 - Pág. 2; 36858091 - Pág. 1; 55302891 - Pág. 1; 82598204 - Pág. 1; 34819257 - Pág. 1). 9. O Município, Estado e a União manifestaram desinteresse no feito (Id. 34616315; 34976345; 35071983). 10. Citadas, as herdeiras dos proprietários registrais, Elza Gomes Pedroza, Helena Gomes Pedroza e Sônia Duarte Pedroza, não contestaram (Id. 84372859; 83140125; 34783833). 11. O edital de citação dos réus incertos foi expedido e seu prazo transcorreu in albis (Id. 101500811; 101500812; 102506489; 102506490). 12. Aprazada audiência de instrução e julgamento (AIJ), houve oitiva de 3 (três) testemunhas e apresentação de alegações finais orais reiterativas (Id. 119323851). 13. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. 14. Era o que cabia relatar. Fundamentei e decidi. II – FUNDAMENTAÇÃO 15. Cuidou-se de ação de usucapião extraordinária. 16. A CRFB/1988 inseriu o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais descritos no art. 5º, mas ali também estatuiu a necessidade de atendimento à função social: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 17. Sob esse prisma, a usucapião consistiu em forma originária de aquisição do domínio (pleno ou útil) em decorrência do exercício ininterrupto, sem oposição e com animus domini, pelo tempo exigido legalmente, da posse sobre o imóvel usucapiendo. 18. Antes de representar ataque ao direito de propriedade, a usucapião consistiu num atributo à posse, dada a exigência do seu exercício por longo período, como se dono fosse e sem oposição por parte de terceiros, em especial do titular registral. 19. O animus domini, assim, entendido como elemento intelectual da usucapião, versou sobre a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, a exteriorização de um comportamento de exercício da posse com o mesmo matiz do então proprietário portador do título dominial. 20. Noutro giro, o elemento temporal também era imprescindível. No caso da modalidade extraordinária, o exercício possessório sobre o bem usucapiendo precisava ser ininterrupto e sem oposição, independentemente de título e boa-fé, pelo prazo exigido em Lei. 21. O art. 1.238 do Código Civil (CC) previu a comentada usucapião extraordinária, litteris: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 22. Quando comparado ao lapso temporal exigido na usucapião extraordinária durante a égide do CC/1916, houve redução no prazo: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 23. Na espécie, do passeio pelo caderno eletrônico, vislumbro que os autores Miguel Felix e Maria Gorete adquiriram o imóvel usucapiendo por meio de contrato de compra e venda firmado em 14.01.1999 com Osvaldo da Silva e Eglae Rodrigues (Id. 28459364). Segundo a peça inaugural, no aludido ano, os demandantes iniciaram a posse ad usucapionem sobre o bem usucapiendo. 24. Essa afirmação foi corroborada na AIJ, se não, vejamos: A 1ª testemunha, Rita de Cassia, respondeu que residia na mesma rua do bem usucapiendo desde 1998 e quem morava no imóvel era o Sr. Osvaldo, tendo este anunciado a venda do imóvel e vendido aos demandantes. Afirmou, ainda, que os autores reformaram todo o imóvel. Já a 2ª testemunha, Shirley Leão, sustentou que morava na mesma rua há 25 (vinte e cinco) anos e que os demandantes já residiam no imóvel usucapiendo. Por sua vez, a 3ª testemunha, Maria da Penha, pontuou que morava na mesma rua do imóvel usucapiendo desde 1996 e quem residia no imóvel, antes da chegada dos autores, era o Sr. Osvaldo. Ela ventilou, ainda, que o Sr. Osvaldo a havia contado que tinha vendido o imóvel e o comprador era o Sr. Miguel. 25. Noutro giro, avisto, em sede documental, que: a) Escritura particular de doação, tendo como objeto o imóvel usucapiendo, tendo Manoel Dias do Nascimento como doador e José Dias do Nascimento como donatário, firmado em data de 15.11.1982 (Id. 28459391); b) Escritura particular de compra e venda em que Jose Dias do Nascimento e Maria Lopes do Nascimento cedeu a posse para Jose Nilton Carneiro, em data de 14.03.1985 (Id. 28459379); c) Escritura particular de compra e venda, tendo Lindomar Wessler Boneti e sua esposa Rita Vieira de Figueiredo Boneti transferido os direitos possessórios para Osvaldo da Silva, em data de 21.10.1996 (Id. 28459369); d) Instrumento de escritura particular de compra e venda, tendo como objeto o imóvel usucapiendo, tendo Osvaldo da Silva e sua esposa Eglae Rodrigues Maia da Silva vendido para Miguel Felix Barbosa e Maria Gorete Galvão Barbosa, em data de 14.01.1999 (Id. 284593640); e) Ficha do imóvel emitida pela Prefeitura Municipal do Natal, em data de 26.12.2002, constando como proprietário o primeiro autor, Miguel Felix Barbosa. 26. Embora os demandantes tenham alinhavado que a posse ad usucapionem tem aproximadamente 62 (sessenta e dois) anos, avistei que não houve apresentação de provas suficientes a consubstanciar tal alegação. 27. Nesse trilhar, as escrituras particulares que acompanham a inicial revelam-se documentos frágeis. Por outro lado, em sede de AIJ, depreende-se dos testemunhos colhidos que os demandantes residem no bem usucapiendo desde 1999. 28. Dessa maneira, à luz da documentação encartada e acima mencionada, compreendi que a contabilização do prazo útil da usucapião teve como marco inicial o ano de 1999. 29. Por seu turno, considerando a natureza dos documentos acostados e dos testemunhos colhidos, vislumbrei que os autores utilizaram o bem usucapiendo como sua moradia habitual. 30. Assim, levando em consideração o prazo decenal do parágrafo único, do art. 1.238, do CC, vez que a parte autora usou o imóvel usucapiendo como sua moradia habitual, e a regra de direito intertemporal inserida no art. 2.029 do CC (“Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior (...)”), mesmo com a adição dos dois anos determinada por esse dispositivo material, verifiquei que os demandantes atenderam sobejamente ao elemento temporal da usucapião extraordinária. 31. Quanto ao elemento intelectual, não restou dúvidas de que os autores exerceram poder físico sobre a coisa com animus domini, de forma mansa, pacífica, inconteste e ininterrupta, com contornos de utilização do imóvel como sua moradia habitual. 32. Sublinhei, ainda, que não encontrei processo de reintegração de posse ou reivindicatória/imissão na posse ajuizado pela parte ré. 33. Preenchido, portanto, o elemento temporal e intelectual da usucapião extraordinária. 34. Por fim, ante o cumprimento de todas as exigências legais, o julgamento de procedência da pretensão inicial é medida de rigor. III – DISPOSITIVO 35. ISSO POSTO, lancei a presente Sentença para: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR, em favor dos demandantes, a operação da usucapião da propriedade do imóvel descrito na proemial; b) EXTINGUIR o feito, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC; c) DETERMINAR, com a superveniência do trânsito em julgado, que esta sentença sirva como mandado de matrícula e registro a ser dirigido à 3ª C.R.I. e Ofício a ser enviado à 1ª C.R.I. de Natal, com os dados a seguir: i) qualificação dos autores e respectivos percentuais da propriedade: MIGUEL FELIX BARBOSA, brasileiro, militar reformado aposentado, portador do CPF sob o nº 086.113.784-15 e do RG sob o nº 272684-MB, e MARIA GORETE GALVAO BARBOSA, brasileira, do lar, portadora do CPF sob o nº 946.901.897-49 e do RG sob o nº 354074-MB, casados entre si, sob o regime de comunhão universal de bens. ii) endereço do imóvel usucapido e inscrição de iptu: Rua Aparecida Bem Vindo, nº 216, Ponta Negra, Natal/RN, inscrição 2.036.358.04.0789.0000.0, seq. 11464593; iii) metragem, bens lindeiros e amarração do imóvel usucapido: área de 162,15m² (cento e sessenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados); ao NORTE, com a Rua Aparecida Bem Vindo, 215 (23,00m); ao SUL, com quatro segmentos, quais sejam: Rua Aparecida Bem Vindo, 2277 (13,56m); Vila Aparecida, casa 2, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (4,00m); Vila Aparecida, casa 3, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (4,70m); Vila Aparecida, casa 39, situada à rua Aparecida Bem Vindo (0,69m); a LESTE, com a rua Rua Aparecido Bem Vindo (7,05m); a OESTE, Rua Aparecida Bem Vindo, 216 (7,05m); distante 50m para a Rua da Floresta, limites estes em conformidade com o levantamento topográfico, amparado por A.R.T., consoante Id. 28459401 - Pág. 1 e 2, e o mapa situacional da SEMURB, encontrado no Id. 28459335 - Pág. 1 e 2; iv) registro anterior do imóvel usucapido: o bem estava situado sobre parte do Lote nº 41, da quadra 05, o qual foi havido em maior porção e por força do Loteamento nº 166, devidamente registrado, no Livro nº 8-D, fls. 089/100v, em data de 18.12.1962, perante a 1a. CRI. 36. Custas já antecipadas (Id. 93320485; 100645314). 37. A oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 38. Se interposta Apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0029299-12.2008.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ intime-se a parte contrária a contrarrazoar, no prazo de 15 dias (em dobro, se for o caso). Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte adversa a oferecer contrarrazões, em igual intervalo. Após, remetam-se os autos à instância superior. 39. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 40. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MIGUEL FELIX BARBOSA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA - RN3553 Parte Ré/Requerida: ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES PEDROZA e outros (4) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO 1. MIGUEL FELIX BARBOSA e MARIA GORETE GALVAO BARBOSA, já qualificados, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES PEDROZA e MARIA CECÍLIA GOMES PEDROZA, também qualificados. 2. Afirmou que o bem usucapiendo era parte de uma porção maior, cuja posse foi exercida, a partir de 1952, por Manoel Dias do Nascimento, o qual, em novembro de 1982, doou área de 540,00 m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados) a José Dias do Nascimento. Este, por sua vez, em março de 1985, cedeu a posse a José Nilton Carneiro, o qual, depois de subdividir a área em duas glebas, cedeu, por volta de 1995, todos os direitos até então adquiridos sob uma das glebas (8,00 m x 35,00 m – 290,00 m²) a Lindomar Wessler Boneti e Rita Vieira de Oliveira Boneti. Em outubro de 1996, Lindomar e Rita transferiram a Oswaldo da Silva todos os direitos possessórios que detinham sobre a área, o qual, em janeiro de 1999, após edificar uma casa no local e nela fixar residência por três anos, transferiu todos os direitos até então adquiridos aos ora demandantes. 3. Asseverou que residiu no bem usucapiendo desde sua aquisição, em 1999. 4. Requereu julgamento de procedência para ser declarada judicialmente a operação da usucapião da propriedade sobre o imóvel usucapiendo, em seu favor. 5. A petição inicial veio acompanhada de documentos. 6. A certidão fundiária consignou que o imóvel usucapiendo ocupa parte do Lote nº 41 da Quadra 5 do Loteamento “Ponta Negra”, sob o nº 166 da 1ª C.R.I (Id. 28459335). 7. A certidão da 1ª C.R.I. (Id. 28459314) indicou que o Lote nº 41 pertencia a Fernando Gomes Pedroza e Maria Cecilia Gomes Pedroza. As certidões imobiliárias da 2ª e 3ª C.R.I. foram negativas (Id. 28459294 e 28459271). 8. Citados, os confinantes não contestaram (Id. 71238682 - Pág. 2; 36858091 - Pág. 1; 55302891 - Pág. 1; 82598204 - Pág. 1; 34819257 - Pág. 1). 9. O Município, Estado e a União manifestaram desinteresse no feito (Id. 34616315; 34976345; 35071983). 10. Citadas, as herdeiras dos proprietários registrais, Elza Gomes Pedroza, Helena Gomes Pedroza e Sônia Duarte Pedroza, não contestaram (Id. 84372859; 83140125; 34783833). 11. O edital de citação dos réus incertos foi expedido e seu prazo transcorreu in albis (Id. 101500811; 101500812; 102506489; 102506490). 12. Aprazada audiência de instrução e julgamento (AIJ), houve oitiva de 3 (três) testemunhas e apresentação de alegações finais orais reiterativas (Id. 119323851). 13. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. 14. Era o que cabia relatar. Fundamentei e decidi. II – FUNDAMENTAÇÃO 15. Cuidou-se de ação de usucapião extraordinária. 16. A CRFB/1988 inseriu o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais descritos no art. 5º, mas ali também estatuiu a necessidade de atendimento à função social: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 17. Sob esse prisma, a usucapião consistiu em forma originária de aquisição do domínio (pleno ou útil) em decorrência do exercício ininterrupto, sem oposição e com animus domini, pelo tempo exigido legalmente, da posse sobre o imóvel usucapiendo. 18. Antes de representar ataque ao direito de propriedade, a usucapião consistiu num atributo à posse, dada a exigência do seu exercício por longo período, como se dono fosse e sem oposição por parte de terceiros, em especial do titular registral. 19. O animus domini, assim, entendido como elemento intelectual da usucapião, versou sobre a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, a exteriorização de um comportamento de exercício da posse com o mesmo matiz do então proprietário portador do título dominial. 20. Noutro giro, o elemento temporal também era imprescindível. No caso da modalidade extraordinária, o exercício possessório sobre o bem usucapiendo precisava ser ininterrupto e sem oposição, independentemente de título e boa-fé, pelo prazo exigido em Lei. 21. O art. 1.238 do Código Civil (CC) previu a comentada usucapião extraordinária, litteris: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 22. Quando comparado ao lapso temporal exigido na usucapião extraordinária durante a égide do CC/1916, houve redução no prazo: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 23. Na espécie, do passeio pelo caderno eletrônico, vislumbro que os autores Miguel Felix e Maria Gorete adquiriram o imóvel usucapiendo por meio de contrato de compra e venda firmado em 14.01.1999 com Osvaldo da Silva e Eglae Rodrigues (Id. 28459364). Segundo a peça inaugural, no aludido ano, os demandantes iniciaram a posse ad usucapionem sobre o bem usucapiendo. 24. Essa afirmação foi corroborada na AIJ, se não, vejamos: A 1ª testemunha, Rita de Cassia, respondeu que residia na mesma rua do bem usucapiendo desde 1998 e quem morava no imóvel era o Sr. Osvaldo, tendo este anunciado a venda do imóvel e vendido aos demandantes. Afirmou, ainda, que os autores reformaram todo o imóvel. Já a 2ª testemunha, Shirley Leão, sustentou que morava na mesma rua há 25 (vinte e cinco) anos e que os demandantes já residiam no imóvel usucapiendo. Por sua vez, a 3ª testemunha, Maria da Penha, pontuou que morava na mesma rua do imóvel usucapiendo desde 1996 e quem residia no imóvel, antes da chegada dos autores, era o Sr. Osvaldo. Ela ventilou, ainda, que o Sr. Osvaldo a havia contado que tinha vendido o imóvel e o comprador era o Sr. Miguel. 25. Noutro giro, avisto, em sede documental, que: a) Escritura particular de doação, tendo como objeto o imóvel usucapiendo, tendo Manoel Dias do Nascimento como doador e José Dias do Nascimento como donatário, firmado em data de 15.11.1982 (Id. 28459391); b) Escritura particular de compra e venda em que Jose Dias do Nascimento e Maria Lopes do Nascimento cedeu a posse para Jose Nilton Carneiro, em data de 14.03.1985 (Id. 28459379); c) Escritura particular de compra e venda, tendo Lindomar Wessler Boneti e sua esposa Rita Vieira de Figueiredo Boneti transferido os direitos possessórios para Osvaldo da Silva, em data de 21.10.1996 (Id. 28459369); d) Instrumento de escritura particular de compra e venda, tendo como objeto o imóvel usucapiendo, tendo Osvaldo da Silva e sua esposa Eglae Rodrigues Maia da Silva vendido para Miguel Felix Barbosa e Maria Gorete Galvão Barbosa, em data de 14.01.1999 (Id. 284593640); e) Ficha do imóvel emitida pela Prefeitura Municipal do Natal, em data de 26.12.2002, constando como proprietário o primeiro autor, Miguel Felix Barbosa. 26. Embora os demandantes tenham alinhavado que a posse ad usucapionem tem aproximadamente 62 (sessenta e dois) anos, avistei que não houve apresentação de provas suficientes a consubstanciar tal alegação. 27. Nesse trilhar, as escrituras particulares que acompanham a inicial revelam-se documentos frágeis. Por outro lado, em sede de AIJ, depreende-se dos testemunhos colhidos que os demandantes residem no bem usucapiendo desde 1999. 28. Dessa maneira, à luz da documentação encartada e acima mencionada, compreendi que a contabilização do prazo útil da usucapião teve como marco inicial o ano de 1999. 29. Por seu turno, considerando a natureza dos documentos acostados e dos testemunhos colhidos, vislumbrei que os autores utilizaram o bem usucapiendo como sua moradia habitual. 30. Assim, levando em consideração o prazo decenal do parágrafo único, do art. 1.238, do CC, vez que a parte autora usou o imóvel usucapiendo como sua moradia habitual, e a regra de direito intertemporal inserida no art. 2.029 do CC (“Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior (...)”), mesmo com a adição dos dois anos determinada por esse dispositivo material, verifiquei que os demandantes atenderam sobejamente ao elemento temporal da usucapião extraordinária. 31. Quanto ao elemento intelectual, não restou dúvidas de que os autores exerceram poder físico sobre a coisa com animus domini, de forma mansa, pacífica, inconteste e ininterrupta, com contornos de utilização do imóvel como sua moradia habitual. 32. Sublinhei, ainda, que não encontrei processo de reintegração de posse ou reivindicatória/imissão na posse ajuizado pela parte ré. 33. Preenchido, portanto, o elemento temporal e intelectual da usucapião extraordinária. 34. Por fim, ante o cumprimento de todas as exigências legais, o julgamento de procedência da pretensão inicial é medida de rigor. III – DISPOSITIVO 35. ISSO POSTO, lancei a presente Sentença para: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR, em favor dos demandantes, a operação da usucapião da propriedade do imóvel descrito na proemial; b) EXTINGUIR o feito, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC; c) DETERMINAR, com a superveniência do trânsito em julgado, que esta sentença sirva como mandado de matrícula e registro a ser dirigido à 3ª C.R.I. e Ofício a ser enviado à 1ª C.R.I. de Natal, com os dados a seguir: i) qualificação dos autores e respectivos percentuais da propriedade: MIGUEL FELIX BARBOSA, brasileiro, militar reformado aposentado, portador do CPF sob o nº 086.113.784-15 e do RG sob o nº 272684-MB, e MARIA GORETE GALVAO BARBOSA, brasileira, do lar, portadora do CPF sob o nº 946.901.897-49 e do RG sob o nº 354074-MB, casados entre si, sob o regime de comunhão universal de bens. ii) endereço do imóvel usucapido e inscrição de iptu: Rua Aparecida Bem Vindo, nº 216, Ponta Negra, Natal/RN, inscrição 2.036.358.04.0789.0000.0, seq. 11464593; iii) metragem, bens lindeiros e amarração do imóvel usucapido: área de 162,15m² (cento e sessenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados); ao NORTE, com a Rua Aparecida Bem Vindo, 215 (23,00m); ao SUL, com quatro segmentos, quais sejam: Rua Aparecida Bem Vindo, 2277 (13,56m); Vila Aparecida, casa 2, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (4,00m); Vila Aparecida, casa 3, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (4,70m); Vila Aparecida, casa 39, situada à rua Aparecida Bem Vindo (0,69m); a LESTE, com a rua Rua Aparecido Bem Vindo (7,05m); a OESTE, Rua Aparecida Bem Vindo, 216 (7,05m); distante 50m para a Rua da Floresta, limites estes em conformidade com o levantamento topográfico, amparado por A.R.T., consoante Id. 28459401 - Pág. 1 e 2, e o mapa situacional da SEMURB, encontrado no Id. 28459335 - Pág. 1 e 2; iv) registro anterior do imóvel usucapido: o bem estava situado sobre parte do Lote nº 41, da quadra 05, o qual foi havido em maior porção e por força do Loteamento nº 166, devidamente registrado, no Livro nº 8-D, fls. 089/100v, em data de 18.12.1962, perante a 1a. CRI. 36. Custas já antecipadas (Id. 93320485; 100645314). 37. A oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 38. Se interposta Apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0029299-12.2008.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ intime-se a parte contrária a contrarrazoar, no prazo de 15 dias (em dobro, se for o caso). Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte adversa a oferecer contrarrazões, em igual intervalo. Após, remetam-se os autos à instância superior. 39. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 40. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:54

Julgado procedente o pedido

25/07/2024, 15:57

Juntada de certidão

08/05/2024, 07:39

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 12:28

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 12:00, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

17/04/2024, 12:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/04/2024 12:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

17/04/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Autos nº 0826129-82.2018.8.20.5001 USUCAPIÃO (49) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e conforme determinado pelo Exmo(a) Sr(a). Dr(a). LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM, Juiz de Direito da 20ª Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, DESIGNO Audiência de Instrução e julgamento para o dia 17/04/2024 às 12:00 horas, na Sala de Audiências da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Natal/RN, 4 de março de 2024. MARCELO QUINTINO DE ARAUJO Analista Judiciário

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Autos nº 0826129-82.2018.8.20.5001 USUCAPIÃO (49) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e conforme determinado pelo Exmo(a) Sr(a). Dr(a). LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM, Juiz de Direito da 20ª Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, DESIGNO Audiência de Instrução e julgamento para o dia 17/04/2024 às 12:00 horas, na Sala de Audiências da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Natal/RN, 4 de março de 2024. MARCELO QUINTINO DE ARAUJO Analista Judiciário

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:39

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 14:39

Audiência instrução e julgamento designada para 17/04/2024 12:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

29/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MIGUEL FELIX BARBOSA e outros Advogados: JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA - RN3553, PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO - RN15437 Parte Ré/Requerida: ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES PEDROZA e outros (4) D E S P A C H O 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Para evitar futura declaração de nulidade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0826129-82.2018.8.20.5001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, manifestar se deseja produzir outras provas para comprovar os requisitos da prescrição aquisitiva. 3. Em caso negativo, voltem-me conclusos para julgamento. 4. I. Cumpra-se com urgência (META 2/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/12/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 19:44

Publicado Citação em 12/06/2023.

25/06/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

25/06/2023, 01:56

Publicado Citação em 12/06/2023.

25/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

25/06/2023, 01:53

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MIGUEL FELIX BARBOSA E OUTRO RÉU: ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES PEDROZA e MARIA CECÍLIA GOMES PEDROZA IMÓVEL: Um (01) imóvel urbano, situado na Rua Aparecido Bem Vindo, 216, Ponta Negra, Natal/RN; com área de 162,15 m² (cento e sessenta e dois metros e quinze centímetros quadrados), apresentando os seguintes limites e confrontações: Ao Norte, 23,00m com a Rua Aparecida Bem Vindo, 215 (Hermínio Gregório de Jesus); ao Sul, 22,95m em quatro segmentos: 13,56m com a Rua Aparecida Bem Vindo, 2277 (José Francisco de Lima); 4,00m com a Vila Aparecida, casa 2, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (Damião Francisco da Silva); 4,70m com a Vila Aparecida, casa 3, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (Maria da Luz Campelo Ferreira); e 0,69m com a Vila Aparecida, casa 39, situada à rua Aparecida Bem Vindo (Manuel Barboza Nascimento); a Leste, 7,05m com a Rua Aparecido Bem Vindo; e a Oeste, 7,05m com a Rua Aparecida Bem Vindo, 216 (fundos) (Osvaldo da Silva), com amarração a 50,00m para a Rua da Floresta; Correspondente ao lote 41 da Quadra 05, havido em uma porção maior do loteamento nº 166, devidamente registrado no Livro 8-D, fls. 089/100v, em nome de Fernando Gomes Pedroza e s/m Maria Cecília Gomes Pedroza na 1ª CRI - 3º Ofício de Notas de Natal/RN. OBJETO: CITAÇÃO dos terceiros interessados e réus incertos, em lugar incerto e não sabido; e seus respectivos cônjuges, se casados forem, para, querendo, CONTESTAREM, a presente Ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da fluência do prazo previsto neste Edital (40 dias), tudo conforme Petição inicial que se encontra em Cartório à disposição dos interessados, no endereço supra. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC); e, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, por ele devidamente assinado, e que será afixado no lugar de costume do Fórum local, além de publicado na forma da lei. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, Marcelo Quintino de Araújo, Analista Judiciário, digitei e Eu, Cláudio Rodrigues de Macedo, Chefe de Secretaria em substituição legal, conferi. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM JUIZ DE DIREITO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516/ e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (40 dias) PROCESSO Nº 0826129-82.2018.8.20.5001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MIGUEL FELIX BARBOSA E OUTRO RÉU: ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES PEDROZA e MARIA CECÍLIA GOMES PEDROZA IMÓVEL: Um (01) imóvel urbano, situado na Rua Aparecido Bem Vindo, 216, Ponta Negra, Natal/RN; com área de 162,15 m² (cento e sessenta e dois metros e quinze centímetros quadrados), apresentando os seguintes limites e confrontações: Ao Norte, 23,00m com a Rua Aparecida Bem Vindo, 215 (Hermínio Gregório de Jesus); ao Sul, 22,95m em quatro segmentos: 13,56m com a Rua Aparecida Bem Vindo, 2277 (José Francisco de Lima); 4,00m com a Vila Aparecida, casa 2, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (Damião Francisco da Silva); 4,70m com a Vila Aparecida, casa 3, situada à Rua Aparecida Bem Vindo (Maria da Luz Campelo Ferreira); e 0,69m com a Vila Aparecida, casa 39, situada à rua Aparecida Bem Vindo (Manuel Barboza Nascimento); a Leste, 7,05m com a Rua Aparecido Bem Vindo; e a Oeste, 7,05m com a Rua Aparecida Bem Vindo, 216 (fundos) (Osvaldo da Silva), com amarração a 50,00m para a Rua da Floresta; Correspondente ao lote 41 da Quadra 05, havido em uma porção maior do loteamento nº 166, devidamente registrado no Livro 8-D, fls. 089/100v, em nome de Fernando Gomes Pedroza e s/m Maria Cecília Gomes Pedroza na 1ª CRI - 3º Ofício de Notas de Natal/RN. OBJETO: CITAÇÃO dos terceiros interessados e réus incertos, em lugar incerto e não sabido; e seus respectivos cônjuges, se casados forem, para, querendo, CONTESTAREM, a presente Ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da fluência do prazo previsto neste Edital (40 dias), tudo conforme Petição inicial que se encontra em Cartório à disposição dos interessados, no endereço supra. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC); e, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, por ele devidamente assinado, e que será afixado no lugar de costume do Fórum local, além de publicado na forma da lei. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, Marcelo Quintino de Araújo, Analista Judiciário, digitei e Eu, Cláudio Rodrigues de Macedo, Chefe de Secretaria em substituição legal, conferi. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM JUIZ DE DIREITO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516/ e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (40 dias) PROCESSO Nº 0826129-82.2018.8.20.5001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:26

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

23/05/2023, 15:31

Juntada de custas

22/05/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:09

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:54

Conclusos para despacho

31/01/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 13:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:57

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:10

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:55

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:25

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:08

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 15:53

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 15:39

Juntada de custas

01/12/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 07:28

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:27

Juntada de certidão

24/06/2022, 10:41

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2022, 10:35

Decorrido prazo de ELZA GOMES PEDROZA em 10/06/2022 23:59.

24/06/2022, 10:35

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ CAMPELO FERREIRA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:45

Decorrido prazo de HELENA GOMES PEDROZA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:55

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:12

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:07

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2022, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de diligência

20/05/2022, 09:57

Juntada de certidão

06/05/2022, 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 09:29

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 06:04

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:45

Conclusos para despacho

07/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:53

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 21:37

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 11:28

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 09:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:07

Decorrido prazo de HERMÍNIO GREGÓRIO DE JESUS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 16:26

Juntada de Petição de diligência

23/07/2021, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de diligência

09/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 22:20

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 13:08

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

21/05/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 09:52

Conclusos para despacho

09/02/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 22:39

Conclusos para despacho

23/06/2020, 12:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA em 29/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:47

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 29/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA em 29/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:35

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 29/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/06/2020, 22:36

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 22:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/06/2020, 22:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/06/2020, 22:36

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ CAMPELO FERREIRA em 22/05/2020 23:59:59.

14/06/2020, 04:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2020, 15:58

Juntada de Petição de diligência

25/04/2020, 15:58

Decorrido prazo de ELZA GOMES PEDROZA em 05/03/2020 23:59:59.

23/04/2020, 07:18

Decorrido prazo de HELENA GOMES PEDROZA em 03/03/2020 23:59:59.

22/04/2020, 12:24

Juntada de aviso de recebimento

05/03/2020, 16:15

Juntada de aviso de recebimento

28/02/2020, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 09:45

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 20:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2019, 20:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2019, 20:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2019, 20:10

Conclusos para despacho

08/08/2019, 11:09

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 11:55

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 23:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2019, 09:58

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2018, 13:37

Decorrido prazo de SONIA DUARTE PEDROZA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 09:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 17:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 10:50

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2018, 18:36

Juntada de Petição de petição

15/11/2018, 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2018, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2018, 13:04

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 12:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 01:52

Conclusos para despacho

11/10/2018, 01:32

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUSA em 09/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 00:57

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO em 09/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 00:57

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 18:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 15:12

Conclusos para decisão

27/06/2018, 13:41

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 13:41

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 14:54

Sentença

•25/07/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:39

Despacho

•01/12/2023, 11:43

Despacho

•25/04/2023, 18:09

Despacho

•24/11/2022, 07:28

Despacho

•07/03/2022, 14:45

Despacho

•25/01/2022, 21:36

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 15:07

Despacho

•09/02/2021, 09:52

Despacho

•06/10/2020, 22:39

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 17:34

Despacho

•16/12/2019, 01:58

Documento de Comprovação

•19/07/2019, 23:09

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 16:26

Todos os documentos(18)

Decisão

•09/10/2024, 14:54

Sentença

31/07/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

•25/07/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:39

Despacho

•01/12/2023, 11:43

Despacho

•25/04/2023, 18:09

Despacho

•24/11/2022, 07:28

Despacho

•07/03/2022, 14:45

Despacho

•25/01/2022, 21:36

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 15:07

Despacho

•09/02/2021, 09:52

Despacho

•06/10/2020, 22:39

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 17:34

Despacho

•16/12/2019, 01:58

Documento de Comprovação

•19/07/2019, 23:09

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:19

Despacho

•11/10/2018, 01:52

Despacho

•13/08/2018, 15:12