Procedimento Comum Cível 0829437-53.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829437-53.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 10:41

Transitado em Julgado em 28/08/2023

28/08/2023, 10:41

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 16:44

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 16:11

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:13

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCONE TEODOSIO DE MELO RÉU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829437-53.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. No curso do processo, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir (Id. 101171665 ), peticionou (Id. 102978907), requerendo a desistência da ação, antes mesmo da citação da parte adversa. Relatei. Decido. O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º, do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, (revogando a liminar, se houver) Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, que passo a conceder (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. P.R. I. NATAL/RN, 23 de julho de 2023 ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:42

Extinto o processo por desistência

24/07/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 18:28

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 11:43

Despacho

•02/06/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829437-53.2023.8.20.5001. AUTOR: MARCONE TEODOSIO DE MELO REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES" ajuizada por MARCONE TEODOSIO DE MELO em desfavor de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, ambos qualificadas nos autos. Compulsando os autos, vejo que, para que seja dado prosseguimento ao feito, devem ser realizadas as seguintes emendas à inicial: - Da Justiça gratuita: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, através da própria natureza da ação, o objeto discutido na lide e ainda, frente a omissão do autor sobre profissão e eventuais rendas, salários, proventos recebidos, em que pese esteja devidamente patrocinado por escritório de advocacia particular. Todavia, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando provas das suas alegações, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; comprovante de residência como COSERN e CAERN, etc. Alternativamente, o autor poderá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. Justificado o pedido de gratuidade judiciária, voltem os autos conclusos para despacho inicial. - Do valor da causa: A parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 7.852,56 (sete mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) sendo que, a priori, não se mostra compatível com o valor que objetiva cobrar na demanda proposta, uma vez que, a soma das parcelas já pagas não equivalem ao valor informado. Consoante estabelece o art. 292 do Novo Diploma Processual Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desta forma, intime-se o autor, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar a emenda da inicial, retificando o valor atribuído a causa, sob pena de indeferimento. - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação Destaco ainda que segundo o art. 319, VII, na petição inicial o autor, desde logo, deverá indicar a opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação. Na mesma trilha, o art. 334, §5º, primeira parte do CPC aduz que o "autor devera indicar, na petição inicial, o seu desinteresse na autocomposição". Contudo, in casu, observo que a parte autora não atentou a tal exigência. Na mesma linha, deve ser intimada para que diga se possui ou não interesse. Por último, é importante frisar que se a parte resolver pagar logo as custas processuais, estas deverão ser calculadas sobre o novo valor da causa, em face da necessidade da retificação do valor da causa. P.I.C. NATAL/RN, 2 de junho de 2023. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 23/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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