Cumprimento de sentença 0847253-24.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0847253-24.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847253-24.2018.8.20.5001. Exequente: MARIA EUNICE RIBEIRO SOBRAL Parte Executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Exequente: R$ Advogado: R$ Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Outros Data-base do cálculo Janeiro de 2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada foi intimada para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentou petição concordando com os valores indicados pela parte exequente. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 35.110,72 importância atualizada até janeiro de 2025 e devida da seguinte forma: R$ 31.760,23 para a parte exequente e b) R$ 3.350,49 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor INSS Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Apelada: Maria Eunice Ribeiro Sobral. Advogado: Dr. Benedito Oderley Rezende Santiago. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B91). LAUDO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA, MAS, AO MESMO TEMPO, AFIRMA NÃO TER CAUSA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL NA MODALIDADE CONCAUSA. ENTENDIMENTO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DE MATÉRIA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ E RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - O auxílio-doença é o benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Na forma do art. 371 do CPC, o princípio da persuasão racional possibilita que o magistrado realize, de forma fundamentada, a aferição e sopesamento das provas produzidas no processo, bem como, de acordo com o art. 479 do mesmo diploma legal, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Após a análise do laudo pericial anexado ao processo, apesar deste ter afirmado que a doença da parte demandante não possui causa em acidente de trabalho, é possível afirmar que a atividade laboral foi concausa para o agravamento das enfermidades, eis que outros elementos postos nos autos implicam nessa conclusão, a se amoldar aos requisitos do auxílio-doença. - Em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, na linha da tese fixada no REsp 1.492.221/PR. - Nos termos da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847253-24.2018.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo MARIA EUNICE RIBEIRO SOBRAL Advogado(s): BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO, ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO Apelação Cível n° 0847253-24.2018.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário movida por Maria Eunice Ribeiro Sobral, julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia previdenciária pague o auxílio-doença acidentário desde 30/09/2017 até 10/07/2024, corrigidos pelo IPCA-E, juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança a partir da citação, sendo que, após 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condenou, ainda, a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (Id 24780902). Em recurso voluntário, o INSS alega que a concessão, nos moldes como determinado, viola a legislação pertinente, eis que a doença de que a parte autora é acometida é degenerativa, não considerada doença de trabalho. Assevera, ainda, que o próprio laudo pericial afirma que a doença não possui causa na atividade laboral, pois há necessidade de ocorrência de um efetivo acidente do trabalho (ou equiparado) e, no presente caso, não foi demonstrado o nexo capaz de caracterizá-lo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença nos termos da fundamentação supra. Alternativamente: “A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.” Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24941126). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, haja vista a presença dos requisitos de admissibilidade. Cinge-se o mérito do presente feito na análise acerca do direito da parte autora ao pagamento do auxílio-doença, além de pedidos alternativos. No que concerne ao auxílio-doença, constata-se, pelo que dispõe os arts. 59, 60 e 62, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." Na verdade, a legislação previdenciária previu o auxílio-doença como possuidor de caráter alimentar, sendo concedido ao segurado que sofrer com sequelas que impliquem na redução temporária da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Da documentação inserta nos autos, ressai que a parte autora é portadora de uma doença chamada “síndrome do túnel do carpo”, oriunda das atividades que exercia, motivo pelo qual requereu a concessão do auxílio-doença. Para melhor elucidar a questão, faz-se necessário mencionar o laudo elaborado pelo médico perito nomeado pelo Juízo (Id 24941106): "(…) 4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? (X) sim ( ) não (...) 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim (x) não”. (…) V – Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Autora é portadora de síndrome do túnel do carpo grau leve a esquerda (2/6) e acentuado a direita (6/6). Há incapacidade total e temporária (12 meses) para o trabalho, a partir de 10/07/23 (data do exame)”. Analisando as exposições fáticas delineadas pelas partes, bem como o conjunto probatório constante nos autos, verifico que a autora preenche todas as exigências legais para o recebimento do referido benefício. Como sabemos, na forma do art. 371 do CPC, o princípio da persuasão racional possibilita que o magistrado realize, de forma fundamentada, a aferição e sopesamento das provas produzidas no processo, bem como, de acordo com o art. 479 do mesmo diploma legal, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim, entendo que a perícia realizada, apesar de afirmar que a doença não tem origem na atividade laboral, não tem o condão de invalidar a necessidade da apelada quanto ao benefício, eis que se trata de concausa, a qual também está abarcada como justificativa para o recebimento. Como bem detalhou o julgador monocrático: “No caso, o perito atesta a incapacidade atual, mas relata que não há nexo causal com o trabalho. Com a devida vênia, a autora já se encontra em tratamento desde 2015, conforme atestado pelo próprio histórico de perícias administrativas do INSS (id 35173601), por doenças relacionadas a coluna, ombros e punhos, fez diversos tratamentos e cirurgias e continua incapacitada, o que é atestado pelo próprio perito. Destaco que em 2016, a própria autarquia reconheceu o caráter acidentário da lesão da autora, não restando dúvidas, pelo contexto probatório formado, que a patologia da autora foi progredindo ao longo do tempo até chegar em estágio avançado, mesmo com diversos tratamentos realizados pela autora. No caso, me somo ao entendimento do Juízo Trabalhista que no processo 0000218-03.2023.5.21.0005 entendeu que a patologia da autora tem causas multifatoriais e o trabalho foi concausa para o adoecimento da requerente” (Id 24941119 - Pág. 5). Nesta linha de raciocínio, constata-se que a parte autora é portadora de incapacidade total e temporária. Desta forma, restando demonstrada a impossibilidade desta retornar a exercer a sua função habitual enquanto permanecer enferma, mostra-se cabível a concessão do auxílio-doença. Em relação ao tema em debate, cite-se precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA, CONFORME LAUDO PERICIAL. CONCAUSA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADO PELO PERITO DESIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Embora as doenças de origem degenerativas tenham sido excluídas do rol das doenças profissionais e das doenças do trabalho, de acordo com o art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de natureza acidentária à doença quando a atividade laboral exercida atue como concausa, consoante o art. 21, I, do referido diploma legal. 2. Dessa maneira, equiparada a doença degenerativa em questão a acidente do trabalho, resta atraída a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-doença acidentário. Pela mesma razão, resta também evidenciado o nexo causal entre o trabalho desempenhado e o agravamento sofrido.3. Quanto à prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, na espécie acidentária - B/91, o perito apontou a data de 01/02/2023, após a doença, decorrente de agravamento, conforme atestado médico apresentado.4. Recursos conhecidos e desprovidos”. (TJRN – AC nº 0911533-62.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 21/06/2024 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº. 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL, NA MODALIDADE DE CONCAUSA. LAUDO NÃO IMPUGNADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, É RESTRITA AO SEGURADO. SÚMULA Nº 110 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0802505-09.2015.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 21/05/2020 – destaquei). No tocante à atualização monetária, tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.492.221/PR, fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE, julgado em sede de repercussão geral. Segundo o relator do REsp 1.492.221/PR, ministro Mauro Campbell Marques, não seria possível adotar de forma apriorística um índice para a correção monetária, pois ele não refletiria adequadamente a inflação e poderia não preservar o valor do crédito, com risco para o patrimônio do cidadão que é credor da Fazenda Pública. Em relação às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, matéria objeto do presente recurso, fixou-se a tese de que elas se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Confira-se a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. (…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)". (STJ - REsp 1492221/PR - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 1ª Seção - j. em 22/02/2018). No caso concreto, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, na linha da tese fixada no REsp 1.492.221/PR. Nesse sentido: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO I, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005 VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA. COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. INSS E IPERN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DE MATÉRIA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.” (TJRN - AC nº 0816504-68.2016.8.20.5106 – Relator Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 20/03/2019 – destaquei). Por fim, dos pedidos alternativos formulados, quanto à autodeclaração, esta pode ser apresentada administrativamente, não havendo necessidade de uma decisão judicial nesse sentido. Deve-se, no entanto, ser respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No que diz respeito aos honorários advocatícios, os quais o apelante alega isenção, nos termos do art. 129, inc. II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 110 do STJ é taxativa ao afirmar que “a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. Também a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso tão somente para: (a) estabelecer o INPC como índice de correção monetária até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; (b) determinar o respeito à prescrição quinquenal e à Súmula 111 do STJ, permanecendo incólumes os demais termos da sentença questionada É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(36)