Interdição/Curatela 0845663-07.2021.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0845663-07.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MPRN - 26ª Promotoria Natal Parte Ré/Requerida: MARIETA CLEMENTE DOS SANTOS D E S P A C H O - O F Í C I O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0845663-07.2021.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de ação de nomeação de curador proposta pela 26ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, em face de MARIETA CLEMENTE DOS SANTOS para nomeação de JULIA MONTEIRO SCHENKEL como sua curadora. Aduz, em síntese, que a requerida se encontra impossibilitada de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, por suas limitações, devido à doença que a acomete (CID 10 F20), que não possui vínculos familiares e se encontra acolhida há mais de 9 anos na Residência Terapêutica Oeste. Em decisão de ID. 75925465, foi deferida a curatela provisória nomeando a Sra. Julia como curadora provisória. Em audiência (ID. 79866147), a Sra. Julia declarou que não tinha interesse em assumir a função de curadora, que entraria de licença maternidade, bem como recebeu a orientação da Procuradoria do Munícipio para que os servidores não assumissem a função de curador, razão pela qual requereu que fosse indicada outra pessoa para a função. Em resposta ao ofício deste Juízo para esclarecer se há voluntários aptos ao exercício da função de curador (ID. 101404350 - Pág. 2), a Coordenação do Serviço de Residência Terapêutica informou que não há servidores voluntários interessados e que estava em verificação a possibilidade de transferência da curatelada para uma ILPI. A Secretaria Municipal de Saúde informou que não foi efetivada a transferência da curatelada, visto que a mesma apresentou resistência e agitação psicomotora que evidenciaram a recusa. É o que importa relatar. Considerando as circunstâncias do caso concreto e tendo em vista a necessidade de nomeação de curador, determino a realização de estudo social e laudo psicológico a fim de definir quem será o curador, em atendimento ao melhor interesse da curatelanda. Oficie-se ao NUPEJ a fim de que seja indicado(a) assistente social e psicólogo(a) cadastrado(a) em seus quadros, apto(a)s a elaborar laudo pericial acerca das condições de vida da curatelanda; de sua moradia; e indicar quem possui melhor condições de exercer o encargo de curador(a) entre os servidores da Residência Terapêutica. Intimem-se, sucessivamente, o Ministério Público e a Defensoria Pública para, querendo, formular quesitos complementares ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para a Defensoria). Após, oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar profissional em psicologia e assistência social, ambos inscritos junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Arbitro o valor dos honorários no valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta quatro centavos), para cada profissional, em consonância com o valor paradigma definido no subitem 5.1, da Área 5, do Anexo da Resolução n.º 387/2022-TJRN. Justiça Gratuita. Deverá o Núcleo de Perícia disponibilizar ao(s) perito(s) cópia integral dos presentes autos, bem como informar o dia e hora do exame. Este despacho fará as vezes de ofício, junto com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

14/05/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 14:00, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(24)