Cumprimento de sentença 0001858-69.2012.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0001858-69.2012.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001858-69.2012.8.20.0113. AUTOR: CLEICE PAZ DE LIRA, ROSA NÚBIA DE QUEIRÓZ LIRA, FRANCISCO CIPRIANO DE PAULA SEGUNDO, SILVANA MARIA RODRIGUES DE PAULA REU: JOSÉ MARIA SOARES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda à Secretaria com a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. P.I. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, na data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CIPRIANO DE PAULA SEGUNDO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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