Cumprimento de sentença 0800098-43.2019.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800098-43.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800098-43.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO EXECUTADO: BANCO SAFRA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de cumprimento de sentença intentado por MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO em desfavor do BANCO SAFRA S/A, onde requer o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados por força da sentença de Id nº 38321837. O executado deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, consoante certificado no Id nº 49558209. Bloqueado o valor da condenação no Id nº 56212470. No Id nº 57081035 o requerido peticionou comprovando o pagamento, no valor requerido na petição inicial. Despacho de Id nº 85261835 determinando a liberação do montante pago no Id nº 57081035. Ao longo do feito, a parte exequente peticionou requerendo a atualização dos valores e juntando novas planilhas de cálculos. É o relatório. Decido. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a mora decorrente da liberação dos valores bloqueados não pode ser imputada ao devedor, eis que este não deu causa ao retardamento em adimplir a obrigação. Ilustrativamente, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RETARDO EM TRANSFERÊNCIA, PARA CONTA VINCULADA DO JUÍZO, DE VALORES BLOQUEADOS PELO ANTIGO SISTEMA BACENJUD. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS FINANCEIROS NO PERÍODO QUE MEDEIA A PENHORA ON-LINE E A EFETIVA COLOCAÇÃO DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A demora de conversão, em depósito judicial vinculado, dos valores constritos pelo sistema de penhora on-line (Bacenjud/Sisbajud)) não pode ser imputada ao devedor-executado (art. 396 do CC/2022), pois, nesse cenário de retardo ao cumprimento da ordem judicial, incumbe à parte exequente apresentar requerimento - ou ao juízo promover diligências, de ofício - no afã de que se transfira o importe para conta bancária à disposição do processo. Nesse sentido: REsp 1.426.205/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/8/2017; REsp 1.169.179/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/03/2015.3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2313673 RJ 2023/0071914-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) No caso dos autos, foi bloqueado o valor da condenação em 13 de outubro de 2019 (Id nº 56212470), sendo certo que a partir de então o devedor não mais se responsabiliza por eventuais juros e correção monetária decorrentes do atraso da conversão da penhora em pagamento. Sobre o tema, convém destacar: Cumprimento de sentença – Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil – Insurgência do exequente – Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso – Fundamentação suficiente para atender ao requisito do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil – Matéria preliminar rejeitada – A partir da penhora e bloqueio dos valores, o devedor não mais responde por juros de mora ou correção monetária – Montante bloqueado foi corrigido pela Instituição Bancária – Não pode o credor impor ao devedor o pagamento de eventual diferença por si apontada, já que o crédito originário foi integralmente disponibilizado nos autos – Pretensão de atualização de valor que se mostra indevida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 00005420419978260073 SP 0000542-04.1997.8.26.0073, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 24/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA BLOQUEADA PELO SISTEMA BACENJUD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE TRANSFÊNCIA PARA CONTA VINCULADA À EXECUÇÃO. DEMORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS EXECUTADAS. 1. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito muito embora gere o direito de atualização de valores, não pode ser imputado às executadas quando incumbe ao exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 2. Efetivado o bloqueio, cessa a responsabilidade do devedor pelo pagamento, incumbindo ao exequente diligenciar para que ocorra a transferência do montante bloqueado para conta judicial. 3. Se a demora na efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial não pode ser imputado às devedoras, a elas não se pode impor o ônus de arcar com a incidência de juros e correção monetária sobre o valor bloqueado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07233949120218070000 DF 0723394-91.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, considerando que o prazo para pagamento voluntário decorreu em 07 de outubro de 2019 (Id nº 49558209) e que no dia 13 de outubro de 2019 foi cumprida a ordem de bloqueio online (Id nº 56212470), tem-se que não é devido ao exequente o montante requerido no Id nº 106755336, eis que os juros e a correção monetária decorrentes do retardamento da liberação do importe bloqueado não pode ser imputado ao devedor, conforme acima demonstrado. Lado outro, como o executado não pagou voluntariamente a condenação, cabe a imposição da multa e dos honorários advocatícios, ambos no valor de 10% da condenação, na forma prevista no art. 523, §1º, CPC. Dessa forma, determino a liberação, em prol do exequente, do valor de R$ 791,04 (setecentos e noventa e um reais e quatro centavos), referente a 10% da multa e a 10% dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor originário da condenação, devidos pelo pagamento extemporâneo. O valor acima deve ser liberado do saldo bloqueado no Id nº 56212470, devendo o remanescente ser desbloqueado em benefício da instituição financeira requerida. Ultimados os atos, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(28)