Procedimento Comum Cível 0800279-64.2023.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800279-64.2023.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800279-64.2023.8.20.5158. AUTOR: VALDELITO ANDRADE DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO - PB16495 Advogados do(a) AUTOR: EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO - PB16495, MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES - RN6530 RÉU: HENRIQUE GONCALVES BASSINI e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BARRETO - 4283-B Advogado do(a) REU: FRANCISCO ASSIS DA CUNHA - RN10027 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES EDIMILSON LUIS DA SILVA. FRANCISCO ASSIS DA CUNHA EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 134959463 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800279-64.2023.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VALDELITO ANDRADE DA SILVA e outros Polo passivo: HENRIQUE GONCALVES BASSINI e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de novembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 1.000.000,00 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por VALDELITO ANDRADE DA SILVA e outros em face de HENRIQUE GONCALVES BASSINI e outros, ambos devidamente qualificadas nos autos. A controvérsia envolve o imóvel de matrícula nº 6194, denominado “Fazenda Novo Mundo e Limão,” situado em Touros/RN, cujo primeiro autor é proprietário. Sustenta que em 2011 celebrou contrato de arrendamento com a empresa RVER Empreendimentos Ltda., para a instalação de parques eólicos. Posteriormente, em 2021, cedeu-se a exploração econômica do imóvel ao segundo autor, SPE 2 – Central Eólica Novo Mundo S.A., atual arrendatária, conforme registro constante na matrícula. Os autores alegam que, em janeiro de 2023, o primeiro autor notificou o segundo autor sobre invasão ao imóvel pelo réu, o qual, promoveu esbulho possessório mediante uso de trator para delimitação da área com estacas e arames farpados, além de realizar supressão vegetal, invadindo área de reserva legal. Em razão dos supostos prejuízos potenciais ao cronograma das obras, o segundo autor firmou com o réu termo de compromisso temporário, com vigência de dez dias. Medida liminar de reintegração de posse deferida na decisão ID. 97025458. A segunda parte demandada, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 103678298), arguindo ser o legítimo proprietário do imóvel denominado Fazenda Fazendinha, situado em Baixa do Quindim, Touros/RN, com área de 94,11 hectares, registrado sob a matrícula nº 1.284 no Cartório Único de Touros, adjudicado mediante hasta pública decorrente de execução trabalhista. O réu alega que o autor adquiriu de terceiro área contígua sem registro, denominada "Novo Mundo e Limão", tendo posteriormente obtido título de usucapião sobre o referido imóvel. Contudo, sustenta que, segundo perícia técnica determinada pela justiça trabalhista, essa área incluiria parcela da Fazenda Fazendinha e parte da área da Buriti Agroindustrial Ltda., gerando superposição de títulos e sobreposição de limites. Sobreveio aos autos manifestação do primeiro demandado, que sustenta ter, em comum acordo com o segundo demandado, desfeito o negócio, devolvendo a este a posse e titularidade exclusiva do bem, requerendo, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na demanda (ID. 103298703). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Preliminar da ilegitimidade passiva Nos autos da presente ação, observa-se que, em comum acordo, o primeiro requerente e o Sr. Edmilson Luís da Silva, também réu nesta ação, resolveram distratar o negócio realizado entre as partes. Em consequência dessa rescisão, a posse e a propriedade exclusiva do imóvel retornaram ao Sr. Edmilson Luís. Diante desse cenário, impõe-se a análise da legitimidade passiva do requerente. A ilegitimidade passiva se fundamenta no fato de que, ao restabelecer a posse e a propriedade do imóvel ao Sr. Edmilson, o requerente não possui mais qualquer direito real sobre o bem. Assim, não há fundamento jurídico para que o requerente figure no polo passivo da presente ação, uma vez que não detém interesse jurídico que legitime sua participação no processo. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. - Do mérito O ordenamento jurídico brasileiro confere especial proteção à posse, qualificada como o exercício de um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, consoante o art. 1.196 do Código Civil, que prevê que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O conceito adotado pelo legislador evidencia o caráter híbrido da posse, transitando em momentos no âmbito do direito real e, em outros, no âmbito do direito pessoal, o que, por vezes, provoca intensos debates acerca da sua natureza jurídica. Nesse quadrante, imperioso destacar a doutrina de Flávio Tartuce, para quem a posse é um direito: (...) a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito. Logo, sendo um direito, ainda que com o conceito sui generis, acertou o legislador ao conferir ao possuidor meios para defender a posse, o que fez através da expressa previsão do uso da autotutela (art. 1.210, § 1º, CPC) e pela heterotutela, representada pelo manejo das ações possessórias. No plano processual, os artigos 560 e 561, ambos do CPC, preveem a possibilidade de deferimento de provimento antecipado nas ações possessórias quando presentes os requisitos próprios: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, em que pese as alegações autorais, verifico que a demanda deve ser julgada improcedente. Verifico que a presente demanda carece de pressupostos específicos para a sua adequada tramitação, revelando-se inadequada a via eleita, por se tratar de litígio que, em essência, não versa sobre a posse, mas sobre a titularidade de domínio da área designada como Fazenda Fazendinha, situada em Baixa do Quindim, Touros/RN, registrada sob a Escritura Pública n. 1.284 no Cartório Único de Touros/RN. A análise do mérito da ação evidencia que as partes discutem, unicamente, a propriedade e a superposição de áreas, e não eventuais atos de esbulho ou turbação que justificariam o pedido possessório. Observa-se que a controvérsia envolve alegações sobre o domínio e a cadeia sucessória da propriedade, sustentada em documentação registral, especialmente a Escritura Pública n. 1.284 e os registros que atestam a regularidade da aquisição pelo Sr. Edmilson Luis da Silva, demandado, que detém o título formalizado de propriedade da área descrita. Ademais, destaca-se a menção a outro litígio que tramita na Comarca de Natal, no qual se discute, em específico, a ocupação parcial da área pelo ente público Companhia Hidroelétrica – CHESF, ocupação esta originada de concessão de uso firmada com o Sr. Valdelito Andrade da Silva. A demanda citada versa sobre matéria diretamente vinculada à área em questão, a Fazenda Fazendinha, e, conforme as provas periciais ali produzidas, há indícios de superposição de títulos entre a área regularizada pelo Sr. Edmilson e a área Mundo Novo e Limão, de titularidade contestada. Ainda, a natureza dos pedidos e as provas carreadas nos autos ratificam que a pretensão da autora não encontra amparo em alegações de esbulho ou turbação possessória, mas, ao contrário, repousa sobre discussão de titularidade de domínio. Portanto, a via eleita é manifestamente inadequada para a solução do conflito apresentado. Em demandas possessórias, especialmente nas ações de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove o exercício efetivo da posse no momento do suposto esbulho, não sendo cabível a discussão sobre a propriedade, a qual deve ser tratada em sede própria. Portanto, resta claro que o pleito autoral não se sustenta, por carecer de elementos probatórios suficientes e idôneos para justificar a concessão da medida requerida. Tal ausência de provas impõe a improcedência da pretensão veiculada na inicial, revogando-se, assim, a liminar anteriormente deferida. É que, se não há posse, não há como haver esbulho, e assim por diante. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial de reintegração de posse, revogando a liminar deferida. Condeno a parte vencida ao ressarcimento/pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, CPC, sendo respeitado, porém, o benefício de gratuidade judiciária concedida. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 01/11/2024 12:33:33 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 134959463 24110112333344000000125943727 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800279-64.2023.8.20.5158

04/11/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

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Indeferido o pedido de Edmilson Luis da Silva

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BARRETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BARRETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR BRINGEL SOARES MADRUGA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO em 19/12/2024 23:59.

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